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      Revisão das leis eleitorais levanta poucas objecções e há até quem defenda critérios mais apertados

      A consulta pública sobre a revisão às leis eleitorais, que prevê a desqualificação dos candidatos considerados “não patriotas”, está a levantar pouca contestação. Aliás, há até quem defenda critérios mais apertados e peça a monitorização dos “emojis” nas redes sociais. O Executivo assegura que está atento à internet. Ron Lam, em sentido contrário, voltou a defender o direito ao recurso por parte dos candidatos afastados, mas o Governo respondeu que isso pode pôr em risco a segurança nacional.

       

      O Governo quer afastar das eleições todos os indivíduos que, no seu entender, não são “patriotas” e, por isso, apresentou uma proposta de revisão às leis eleitorais, que está em processo de consulta pública até 29 de Julho. Na sexta-feira realizou-se uma sessão da consulta pública dirigida aos deputados à Assembleia Legislativa (AL) e no sábado uma sessão para o público em geral. Nas sessões, praticamente não se registaram objecções ou críticas.

      Foi apresentada pelo Governo a 15 de Junho a proposta de revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, que prevê que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado seja responsável pela apreciação da qualificação dos candidatos. Estas alterações legislativas surgiram na sequência de um relatório da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que propunha a criação de uma comissão para determinar a elegibilidade dos candidatos, no sentido de garantir que são “patriotas”, e ainda a aplicação de sanções para quem incitar eleitores a votarem em branco ou a fazerem votos nulos.

      Recorde-se que, nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa, a CAEAL desqualificou mais de duas dezenas de candidatos pró-democracia. A taxa de abstenção das eleições de 2021 bateu recordes históricos e chegou aos 57%. Na noite das eleições, a justificação da CAEAL foi: “Segundo as informações da CAEAL, nós analisámos preliminarmente que a pandemia afectou gravemente esta legislatura porque muitos não puderam votar devido à epidemia e as medidas antiepidémicas afectaram a intenção de voto dos eleitores, esses são os factores principais”. No entanto, vários analistas afirmaram na altura ao PONTO FINAL que a taxa de abstenção recorde teria sido provocada pelo afastamento dos candidatos democratas.

       

      SUGERIDOS CRITÉRIOS MAIS APERTADOS E FISCALIZAÇÃO DOS “EMOJIS”

       

      A sessão da consulta pública de sábado contou com a presença de cerca de 200 participantes. Das 15 intervenções que se fizeram ouvir nesta sessão, não houve nem uma objecção à intenção legislativa do Governo.

      Segundo o portal All About Macau, houve até quem pedisse mais fiscalização do Governo na internet, nomeadamente nos “emojis” deixados em publicações das redes sociais. Um cidadão mostrou-se preocupado com o impacto da manifestação de opiniões nas redes sociais e disse que “as pessoas interessadas podem utilizar os meios online para perturbarem o formato das eleições, por exemplo, os internautas podem exprimir as suas opiniões sobre a candidatura de um candidato, e há também a possibilidade de o efeito dos meios de comunicação social ser semelhante ao das sondagens da opinião pública, através de emojis e comentários; os meios de comunicação social podem influenciar a intenção de voto através da expressão de opiniões e de emojis”.

      Na resposta, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, disse que “a internet não é um lugar fora da lei” e que as autoridades já dispõem de meios para combater as violações às leis eleitorais que acontecem na internet. “O que a internet tem de bom é que, depois de a utilizarmos, deixamos lá vestígios”, assinalou o secretário.

      André Cheong salientou ainda que no período antes das eleições as autoridades irão fazer acções de sensibilização acerca das alterações às leis eleitorais especialmente para jovens, para que não sejam violadas as leis de forma inadvertida. “Os requisitos legais [dos candidatos] devem ser claros e a linha entre o legal e o ilícito deve ser clara e inequívoca”, afirmou.

      Na sessão da consulta pública de sexta-feira, dedicada aos deputados da AL, o Governo praticamente não encontrou oposição à intenção legislativa. Ip Sio Kai, por exemplo, defendeu até uma revisão mais profunda, com critérios mais apertados, de forma a que sejam incluídos o desrespeito pelo hino, bandeira e exército chineses como razões para a exclusão.

      Quase todos os 15 deputados que intervieram manifestaram apoio à revisão das leis. A excepção foi Ron Lam, que reiterou que os candidatos a deputados ou a Chefe do Executivo afastados pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado devem ter direito a recurso. “Esta é a melhor forma de assegurar um equilíbrio entre a segurança nacional e a protecção dos candidatos”, defendeu. Wu Ka Wai, assessor do secretário para a Administração e Justiça, alegou que tornar públicas, em tribunal, as razões para a exclusão de um candidato, colocaria em perigo a segurança do Estado chinês.