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      Novas leis eleitorais prevêem exclusão de não patriotas, mas sem reclamação ou recurso contencioso  

       

      Foi apresentada ontem pelo Governo a proposta para a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, propondo que a Comissão de Defesa da Segurança do Estado será responsável pela apreciação da qualificação dos candidatos, e a decisão da exclusão na corrida eleitoral não poderá ser reclamada e interposto recurso contencioso. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, disse que a revisão tem como objectivo assegurar a implementação do princípio “Macau governado por patriotas”. O documento prevê ainda a criminalização do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo. As concessionárias de jogo estarão sujeitas a manter a neutralidade nas eleições.

       

      O Governo da RAEM vai avançar com a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). Segundo foi ontem revelado, as novas leis eleitorais prevêem a exclusão de candidatos que não são considerados patriotas, já que a verificação da qualificação às eleições caberá à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, e os candidatos excluídos não vão ter direito a reclamação nem recurso contencioso junto dos tribunais.

      O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, referiu que as alterações propostas tomam como referência o regime eleitoral de Hong Kong, assinalando que Macau “está perante novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional”, e que se tornou necessário “aperfeiçoar as leis eleitorais”, procurando melhor implementar o princípio “Macau governado por patriotas”, bem como a “defesa da segurança nacional e da soberania”.

      “A direcção da revisão das duas leis eleitorais é principalmente para salvaguardar a segurança nacional, garantindo que todos os candidatos sejam patriotas que amam o país e Macau, implementando o princípio de Macau governado por patriotas. É este o eixo da revisão das leis”, afirmou André Cheong em conferência de imprensa.

      A proposta de revisão das leis, que o Executivo acabou por apresentar ontem através do documento de consulta “após um estudo profundo”, entrou ontem em consulta pública até 29 de Julho. Durante o período de consulta de 45 dias, o Governo vai realizar oito sessões de consulta, seis das quais serão sessões por convite, e apenas outras duas sessões serão abertas ao público, e terão lugar a 24 de Junho e a 3 de Julho.

      A presente proposta da revisão eleitoral destaca-se com a alteração do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos propostos à eleição do cargo de Chefe do Executivo, dos participantes à eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da AL.

      A nova lei propõe conceder à Comissão de Defesa da Segurança do Estado a competência de verificar se os mesmos defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM e emitir parecer sobre a verificação da existência de violação do dever de defesa ou de fidelidade, que tem carácter vinculativo.

      Já à decisão da eventual desqualificação para as eleições deliberada pelas CAECE e CAEAL consoante o parecer, não é permitido apresentar reclamação nem interpor recurso contencioso, “com o objectivo de melhorar a implementação, através do regime jurídico e do mecanismo de execução, do princípio ‘Macau governado por patriotas’”.

      Neste caso, o Governo justificou que a apreciação de elegibilidade dos candidatos para o Chefe do Executivo e para a AL é considerada como trabalhos da defesa da segurança nacional, pelo que devem ser assegurados por uma entidade responsável pelo referido domínio “com competência, capacidade de meios para apreciação da qualificação”. O secretário acrescentou que a CAECE e a CAEAL podem não ter recursos humanos suficientes para esse trabalho.

      O documento de consulta prevê ainda que os desqualificados não se podem candidatar novamente às eleições durante um “determinado período”, não especificado na proposta, contudo, André Cheong indicou que deverá ser de cinco anos, semelhante à “experiência de Hong Kong”.  “Convém não ser inferior a uma legislatura […], mas não pode ser permanente”, disse.

       

      VOTOS EM BRANCO OU NULO

       

      A proposta de revisão das leis prevê ainda um reforço da repressão de actos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral, sugerindo que o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco e nulo é qualificado como acto ilícito criminal e punido.

      Nas leis eleitorais vigentes já está prevista a punição de actos que influenciam a intenção de voto dos eleitores, “porém, não está previsto o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo. De facto, esses actos podem, igualmente, perturbar a ordem eleitoral e a justiça e imparcialidade das eleições, que devem ser regulados e punidos”.

      Questionado pelos jornalistas sobre a maior abstenção nas eleições legislativas desde a criação da RAEM, André Cheong destacou que nas eleições em 2021 mais de 137 mil cidadãos votaram, sendo que a taxa de votação foi de 42,38%, mais baixa do que nas eleições anteriores.

      “O principal motivo é a pandemia, que coincidiu ainda com o tufão, a chuva e calor no dia da votação”, sublinhou. Cheong destacou que a taxa de votos em branco e nulos foi de 3,8% em 2021, superior à de 2017, mas semelhante aos 3,53% de 2013 e inferior aos 4,83% de 2009. O responsável assegurou que o Governo fará compreender o público a importância da AL, incentivando e apelando aos eleitores para que exerçam a sua responsabilidade e dever cívico.

      Por outro lado, o documento sugere que o alargamento do dever de manutenção da neutralidade das sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, nas eleições, dado que as operadoras “têm vindo a expandir a sua dimensão”, e é necessário evitar o impacto a concorrência leal das candidaturas, justificou o Governo.

      Relativamente à ausência de disposições acrescentadas nesta proposta para melhor combater o suborno eleitoral, André Cheong reiterou que o Governo atribuiu grande importância a essa matéria, no entanto, o trabalho é principalmente feito através do Comissariado contra a Corrupção. “Apesar de ainda existir problemas do género, a situação já melhorou em comparação ao passado. Acredito que a execução da lei desempenha um papel considerável, pelo que o mais importante é a melhoria da aplicação da lei”, observou.

       

      Avaliação vai seguir os sete critérios definidos pela CAEAL

       

      Na ocasião, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, afirmou que a verificação da lealdade dos candidatos vai seguir, em princípio, os sete critérios definidos em 2021 pela CAEAL, altura em que decidiu a desqualificação de candidatos pró-democracia. Os critérios compreendem a salvaguarda da ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei básica; a salvaguarda da unidade nacional e a integridade territorial; prevenção de conluio com países estrangeiros ou forças estrangeiras na infiltração nos órgãos de poder da RAEM; respeito do sistema político estabelecido pela Constituição e pela Lei Básica, não podendo denegrir a República Popular da China e a RAEM; Sem prática de actos contra a soberania e a segurança do Estado; respeito das competências delegadas pela Constituição e pela Lei Básica à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e ao seu Comité Permanente; e não podem desempenhar o papel de auxílio para a prática de actos indicados acima.