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      InícioPolíticaGoverno regulamenta regime jurídico de captação de quadros qualificados

      Governo regulamenta regime jurídico de captação de quadros qualificados

      Entrará em vigo no próximo dia 1 de Julho o regulamento do regime jurídico de captação de quadros qualificados. O anúncio foi feito pelo Conselho Executivo, na passada sexta-feira, e o novo articulado pretende “regulamentar melhor os procedimentos de candidatura e de apreciação e aprovação dos diversos programas de captação de quadros qualificados.

      Assim, o documento deverá, a partir do próximo mês, passar a “determinar a elaboração, a publicação, os procedimentos de candidatura e de apreciação e aprovação dos diversos programas de captação de quadros qualificados, bem como os documentos e elementos que se afiguram necessários à candidatura.

      Ao mesmo tempo, servirá para se “criar a plataforma electrónica destinada exclusivamente para o efeito, para prestar serviços relacionados com a apresentação de candidaturas, carregamento ou apresentação de documentos e elementos que se encontrem em falta e se afigurem necessários, bem como recepção de notificação electrónica, entre outros.

      De igual modo, passará a ser possível “determinar as formalidades e os documentos e elementos necessários para o pedido de autorização de residência, bem como os prazos de validade de autorização de residência e o procedimento de pedido de renovação”, bem como “determinar o procedimento de tratamento da conversão do programa de captação de quadros qualificados, bem como os procedimentos de apresentação e apreciação e aprovação dos requerimentos de benefícios fiscais” e ainda “determinar as atribuições, a composição e o funcionamento da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados.

      No mesmo dia entra em vigor o regulamento administrativo que estabelece as regras da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.

      As atribuições anteriores da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados eram responsáveis por trabalho do Governo da RAEM, no que concerne ao desenvolvimento de quadros qualificados, especialmente no que diz respeito à formação de quadros qualificados. O ajustamento servirá para “clarificar as atribuições da Comissão referentes à formação e captação de quadros qualificados; a Comissão terá como presidente o Chefe do Executivo e, como membros, representantes das instituições locais de ensino superior, representantes dos serviços ou entidades públicos relacionados com as indústrias-chaves e, ainda, individualidades e profissionais de reconhecido mérito nas respectivas áreas”.

      A Comissão funcionará em reuniões plenárias e em grupos especializados. “De acordo com os âmbitos de formação ou de captação de quadros qualificados, são criados os correspondentes grupos especializados. Além disso, o regulamento define as competências quanto às reuniões plenárias e aos grupos especializados”, ao mesmo tempo que disporá de um secretariado que assegura o apoio administrativo e técnico.

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau