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      Governo vai proceder à revisão das medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade

      O Executivo revelou ontem em comunicado que, uma vez que o período transitório de três anos das medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade termina em 25 de Maio, vai proceder à sua revisão, pois o período transitório de três anos acabou.

      Assim, a partir de 26 de Maio, os empregadores deixam de beneficiar da respectiva isenção e têm de pagar um total de 70 dias de remuneração paga na licença por maternidade às trabalhadoras cuja relação de trabalho tenha mais de um ano.

      Entretanto, antes da caducidade das medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade, as trabalhadoras residentes elegíveis ainda podem apresentar o pedido do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade junto do FSS no prazo de 120 dias contados da data do seu parto ou da ocorrência das circunstâncias previstas na lei.

      Numa nota de imprensa conjunta assinada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e pelo Fundo de Segurança Social (FSS), pode ler-se que o objectivo das referidas medidas “visa proporcionar garantias à remuneração das trabalhadoras residentes na sua licença de maternidade e, ao mesmo tempo, permite que as empresas se adaptem gradualmente às disposições sobre o aumento da licença de maternidade de 56 dias para 70 dias, reduzindo deste modo os seus encargos e o impacto causado com a aplicação desta alteração da lei”.

      De acordo com a alteração à Lei das relações de trabalho, que entrou em vigor em 26 de Maio de 2020, a licença de maternidade aumentou de 56 dias para 70 dias e foram estabelecidas disposições transitórias à remuneração paga na licença de maternidade, sendo que, no período transitório de três anos, os empregadores beneficiam da isenção de parte da remuneração paga na licença de maternidade e é atribuído um subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade pela RAEM às trabalhadoras residentes elegíveis, com o limite máximo do subsídio de 14 dias da remuneração de base, enfatizou o Executivo.

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau