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      DSAT admite existência de “grandes alterações ou controvérsias” na revisão da Lei do Trânsito Rodoviário

      Numa resposta a uma interpelação escrita de um deputado, o organismo público revela que deu início aos trabalhos de elaboração dos articulados da lei, admitindo que “algumas partes da proposta de revisão da lei envolvem temas para grandes discussões. Che Sai Wang lamentou o facto de as novas políticas criadas, principalmente aquelas com a China continental, não estarem em consonância com a lei rodoviária existente em Macau.

      A Lei do Trânsito Rodoviário continua em processo de revisão, referiu o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) em resposta a uma interpelação escrita do deputado da Assembleia Legislativa (AL) Che Sai Wang, que quis saber mais sobre a revisão do articulado, processo que teve início em 2018.

      Lam Hin San admitiu que a revisão não está a ser um processo fácil, uma vez que, em relação a algumas partes da proposta de revisão da lei que envolvem “grandes alterações ou controvérsias”, é necessário “mais tempo para analisar com os serviços competentes e os respectivos sectores sobre a viabilidade e os pormenores do articulado da proposta”.

      Recorde-se que a Lei do Trânsito Rodoviário foi integrada no plano das propostas de lei do Governo de Macau para o ano financeiro de 2023.

      Face às opiniões e sugestões da sociedade relativas ao articulado existente, “a DSAT elaborou, em 2018, um documento de consulta pública sobre as linhas orientadoras de revisão da lei, o que, ainda antes da publicação oficial dos seus conteúdos, gerou um grande eco na sociedade, pelo que aquele foi novamente revisto pelo Governo”.

      Em 2019, acrescentou ainda o director da entidade pública, deu-se início à consulta pública sobre a revisão e respectivos diplomas complementares, “tendo sido concluído o relatório final da consulta para divulgação pública”. Por conseguinte, a DSAT “deu início aos trabalhos de elaboração dos articulados da lei”.

      O deputado da Associação Trabalhadores Função Pública Macau (ATFPM), colega de bancada de José Pereira Coutinho, disse esperar que a respectiva proposta de lei estivesse concluída e entrasse em processo legislativo em 2022. Che Sai Wang recordou, na sua interpelação, que, nos últimos anos, o Governo da RAEM concluiu, em conjunto com a China continental, “algumas políticas importantes no âmbito de trânsito e condução, por exemplo, a circulação de veículos de Macau na China, a circulação dos veículos de matrícula única de Macau em Hengqin e a assinatura do acordo sobre reconhecimento mútuo de cartas de condução entre o Interior da China e Macau”.

      Desse modo, o deputado conclui que as novas políticas “apontam para a necessidade de uma Lei do Trânsito Rodoviário actualizada atempadamente para se adaptar ao novo desenvolvimento e aos novos desafios”. “Esta lei é a lei fundamental para o trânsito de Macau, mas o Governo não conseguiu informar atempadamente a população sobre o ponto de situação dos trabalhos preparatórios para a revisão da lei”, lamentou.