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      CCAC diz que não há ilegalidades no aproveitamento do lote da Fábrica de Curtumes  

      O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) confirma que o aproveitamento e a construção de prédios no lote da Fábrica de Curtumes, na Rua dos Pescadores, não justificam violações da lei nem dos procedimentos administrativos. O terreno estava envolvido no caso de corrupção de Ao Man Long e o edifício, que não ficou totalmente construído, pôde manter-se, já que o prazo de aproveitamento foi prorrogado em 2018. O CCAC diz que as decisões do Governo estão a seguir o princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos. No entanto, o CCAC insta à revisão do regime do prémio de concessão, criticando a falta da “razoabilidade lógica e justiça na distribuição de interesses” do mesmo.

       

      O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) terminou a investigação sobre o lote dos prédios n.º 15 e 17 da Rua dos Pescadores, conhecidos por “Fábrica de Curtumes”, concluindo que não houve ilegalidades ou irregularidades administrativas nas decisões da Administração sobre o aproveitamento do terreno.

      O resultado do inquérito aponta que a Administração aceitou na altura manter o edifício construído no terreno, independentemente da declaração de nulidade provocada pelo caso de corrupção do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, bem como autorizou a prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno em 2018 e nos anos posteriores, considerando-se “em conformidade com o princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos”.

      A ilicitude dos avanços das obras foi alvo de dúvidas por parte da sociedade após o caso de Ao Man Long e o atraso do início da construção, pelo que o organismo recebeu cartas de diferentes associações em 2018 a pedirem que fosse instaurada uma investigação.

      O lote em causa recebeu a alteração da finalidade do terreno em 1989 para construir um edifício destinado a comércio e habitação. Contudo, as obras de construção neste terreno só foram começadas em 2006, quando a concessionária da altura, a Companhia Trust Art, foi autorizada a construir um edifício composto por um pódio de seis pisos e duas torres habitacionais de 26 pisos, pouco antes da descoberta do caso de Ao Man Long.

      Por estar relacionada com um projecto aprovado por Ao Man Long em troca de subornos, a construção neste lote foi suspensa de imediato após a ordem da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes sobre a declaração da caducidade da respectiva licença de obra, altura em que o edifício já fora construído até ao 15.º andar.

      Segundo o CCAC, tendo como base o princípio da boa fé, o Governo deu luz verde à manutenção da estrutura do edifício, por considerar que a demolição do edifício envolveria recursos e custos e teria impacto objectivo negativo sobre o ambiente.

      O CCAC, contudo, criticou a Administração por não ter aplicado com rigor as multas previstas nas disposições contratuais, nem declarado a devolução do terreno concedido, apesar de as concessionárias terem pedido por várias vezes a prorrogação do aproveitamento do terreno e ainda não terem conseguido concluir as obras no prazo estipulado.

      Outra crítica do CCAC destinada às autoridades foi o cálculo do valor do prémio da concessão do lote, que carece de ponderação sobre a razoabilidade e a justiça na distribuição de interesses e provocaria inevitavelmente “o açambarcamento de terrenos, sendo o interesse público relacionado com os terrenos obviamente prejudicado”.

      Recorde-se que a concessionária “Trust Art” não tinha necessidade de pagar o prémio adicional relativo ao seu projecto de arquitectura em 2014 graças ao método de cálculo do prémio com base de valor pressuposto da conclusão de obras no mesmo terreno em 1996.

      Nos resultados do inquérito, propõe-se aos serviços de obras públicas que procedam a uma revisão relativa à prática em questão, nomeadamente no que respeita ao método de cálculo e à necessidade da lógica de dedução, e que acelerem a consolidação do actual regime do prémio de concessão, “para que o valor do mercado dos terrenos de Macau possa ser reflectido efectivamente nos prémios de concessão, salvaguardando, com total empenho, os preciosos recursos de solos existentes na RAEM”, destacou o CCAC.

      Reagindo à conclusão da investigação do CCAC, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana diz que “tomou boa nota” e envidará os maiores esforços para a revisão e optimização do trabalho. O organismo assegurou que vai avançar com a actualização dos coeficientes que servem de base ao cálculo do valor do prémio, sendo que “actualização está a ser levada a bom porto, encontrando-se já na sua fase final”.