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      CAEAL quer comissão para avaliar candidatos e sanções para quem incitar votos em branco ou nulos

       

      A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) divulgou na sexta-feira o relatório final sobre as eleições legislativas de Setembro de 2021. No documento, o organismo sugere a aplicação de sanções para quem incitar eleitores a votarem em branco ou a fazerem votos nulos. Por outro lado, é proposta também a criação de uma comissão para determinar a elegibilidade dos candidatos, no sentido de garantir que são “patriotas”. Recorde-se que, nas últimas eleições, foram afastados mais de 20 candidatos pró-democracia. A taxa de abstenção foi histórica: 57%.

       

      Foi divulgado na sexta-feira o relatório final sobre as eleições legislativas de Setembro de 2021 da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O documento faz um balanço dos trabalhos do organismo e propõe melhorias na legislação eleitoral.

      A CAEAL – que se descreve neste relatório como uma “organização independente, imparcial e justa” – assinala que as eleições decorreram num “período crítico de prevenção e controlo da epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus” e, além disso, “algumas listas de candidatura foram inelegíveis por falta de condições necessárias para o efeito”. Isto fez com que a CAEAL enfrentasse “questões e desafios sem precedentes nos trabalhos eleitorais”, aponta o relatório.

      Recorde-se que, nas últimas para a Assembleia Legislativa, a CAEAL desqualificou mais de duas dezenas de candidatos pró-democracia. A taxa de abstenção das eleições de 2021 bateu recordes históricos e chegou aos 57%. Na noite das eleições, a justificação da CAEAL foi: “Segundo as informações da CAEAL, nós analisámos preliminarmente que a pandemia afectou gravemente esta legislatura porque muitos não puderam voltar devido à epidemia e as medidas antiepidémicas afectaram a intenção de voto dos eleitores, esses são os factores principais”. No entanto, vários analistas comentaram na altura ao PONTO FINAL que a taxa de abstenção recorde teria sido provocada pelo afastamento dos candidatos democratas.

       

      SUGERIDA CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ELEGIBILIDADE

       

      No relatório, a CAEAL diz que os trabalhos referentes às últimas eleições foram concluídos “com sucesso”, apesar das “dificuldades enfrentadas derivadas das circunstâncias especiais de prevenção rigorosa da epidemia”.

      “Contudo, verificou-se que certos problemas ainda ocorreram no decurso das eleições, alguns dos quais já tinham surgido nas últimas eleições, tendo embora sido resolvidos, é necessário levá-los em consideração e proceder ao aperfeiçoamento a fim de afastar problemas semelhantes em eleições futuras”, lê-se no relatório, que acrescenta que, “para melhorar a qualidade as eleições, há a necessidade de se proceder a melhorias quanto à lei eleitoral e à organização das operações eleitorais”.

      Assim, uma das sugestões da comissão é a constituição de uma comissão de elegibilidade. A Lei Eleitoral prevê que seja a CAEAL a apreciar a elegibilidade dos candidatos e um dos requisitos é, então, a defesa da Lei Básica e a lealdade à RAEM. “A criação desta norma tem por objectivo garantir que os deputados à Assembleia Legislativa da RAEM sejam patriotas, tratando-se de uma manifestação concreta da implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’, em prol da prosperidade, estabilidade e desenvolvimento da RAEM”, pode ler-se.

      Contudo, “uma vez que o processo de apreciação envolve o exame de provas e os prazos definidos para os actos processuais das eleições são relativamente curtos”, esta é uma tarefa “bastante morosa para a CAEAL”, o que “porventura dificultaria outras operações eleitorais”.

      Assim, a CAEAL aponta uma possível solução: “A fim de assegurar que todos os deputados eleitos da Assembleia Legislativa defendam a Lei Básica e se dediquem lealmente à RAEM da República Popular da China, as autoridades podem ponderar a criação de uma comissão de elegibilidade destinada a apreciar os candidatos quanto à defesa da Lei Básica e dedicação leal à RAEM da República Popular da China”.

       

      PROPOSTAS SANÇÕES PARA QUEM INCITA AO VOTO EM BRENCO OU NULO

       

      Outra das propostas da CAEAL tem a ver com os votos brancos ou nulos. Nas últimas eleições, a percentagem de votos brancos e nulos também atingiu recordes. Houve 2,3% de votos nulos e 1,5% de votos inválidos, o que significa que, excluindo votos brancos e nulos, a taxa de participação seria de apenas 40%.

      A CAEAL pretende ver estabelecidas sanções para os actos que incitam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos. “A actual Lei Eleitoral não prevê sanções claras para os actos que incitam ou estimulam eleitores a votarem em branco ou produzirem votos nulos. A CAEAL considera que os referidos actos visam obviamente perturbar os procedimentos eleitorais e destruir a equidade eleitoral, propondo-se, deste modo, estabelecer as respectivas sanções”, indica o organismo no relatório.

      Outra das sugestões da CAEAL tem a ver com o apoio a pessoas idosas no acto da votação. O organismo diz que, após as últimas eleições, os membros da mesa revelaram que determinadas pessoas, particularmente os idosos, manifestaram que não poderiam votar sem ajuda de terceiros. A CAEAL diz que permitir que os idosos votem acompanhados de outro eleitor poderia “criar oportunidades para que as pessoas controlem, por este meio, a intenção de voto dos idosos”. Por isso, a CAEAL acha que é melhor serem os próprios elementos da mesa a ajudar os eleitores idosos, assinalando, por eles, os boletins consoante a sua intenção.

      A CAEAL também propõe que haja um reforço dos poderes de investigação da Polícia Judiciária. “Face às infracções cometidas durante as eleições, nomeadamente quanto aos actos de propaganda eleitoral ilegal praticados no decorrer do período de proibição de propaganda, a Polícia Judiciária tem sido impotente na prestação do devido apoio, por limitação de sua competência”, aponta o organismo, sugerindo que seja possível a Polícia Judiciária “proceder à investigação e recolha de provas referente às infracções cometidas por meio de plataformas de informações online no decorrer das eleições”.

       

      ELEIÇÕES DE 2021 “SEM SOBRESSALTOS, SOB O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, JUSTIÇA E INTEGRIDADE”, DIZ A CAEAL

       

      Na opinião da CAEAL, as últimas eleições para a Assembleia Legislativa foram realizadas “sem sobressaltos, sob o princípio da imparcialidade, justiça e integridade e num ambiente saudável e seguro”. Nas conclusões do relatório, o organismo diz mesmo que esta “importante actividade política” foi “coroada de êxito”.

      “Com a realização das presentes eleições, a CAEAL retirou lições valiosas de várias experiências adquiridas. Em primeiro lugar, o planeamento cauteloso, face à situação epidémica, e a preparação de planos de contingência para enfrentar as situações imprevistas podem servir de referência para responder a eventuais situações imprevistas em futuras eleições, favorecendo, deste modo, as respectivas operações eleitorais; em segundo, embora a Lei Eleitoral já tenha uma regulamentação completa de princípios, a CAEAL, ao rever os seus trabalhos, detectou certos problemas relacionados com as operações eleitorais e com a aplicação das disposições legais, tendo considerado que alguns artigos deviam ser articulados com a evolução dos tempos”, termina o relatório.