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      Governo sem intenção de reintroduzir isenção do imposto de comissão aos promotores de jogo  

      Após a entrada em vigor da nova lei de jogo, o Governo voltou a introduzir um imposto de comissão de 5% a pagar pelos ‘junkets’ todos os meses. Em resposta a uma carta de petição apresentada por uma associação de promotores de jogo, o Executivo disse que não há condições neste momento para a isenção fiscal. A indústria, recorde-se, tem-se mostrado preocupada com a redução de espaço de sobrevivência dos promotores de jogo em Macau.

       

      O Governo de Macau não vai autorizar uma isenção de imposto de comissão para os promotores de jogo. Neste caso, os ‘junkets’ locais estão sujeitos a pagar todos os meses ao Governo os impostos equivalentes a 5% dos valores de comissão recebida das concessionárias. Anteriormente, recorde-se, o Executivo aprovou uma isenção total ou parcial de imposto.

      A decisão das autoridades foi confirmada na sequência de uma resposta a uma carta entregue, no início de Fevereiro, pela Associação dos Profissionais Promotores de Jogo de Macau, na qual se pedia ao Chefe do Executivo que ponderasse aliviar a cobrança de 5% de imposto, argumentando com a redução significativa de rendimentos por parte dos ‘junkets’ e os desafios crescentes enfrentados pela indústria no pressuposto do novo regime do jogo em Macau.

      O presidente da Associação dos Profissionais Promotores de Jogo, U Io Hung, em declarações ao portal online de notícias GGRAsia, disse ter recebido a resposta na semana passada, avançada por Adriano Marques Ho, director de Inspecção e Coordenação de Jogo (DICJ). “De acordo com a lei do jogo, não existe base legal para a exclusão de tributação de uma parte dos rendimentos dos promotores de jogo devido aos custos e despesas dos promotores de jogo”, indicou a DICJ.

      O organismo acrescentou que “depois de uma análise global, o Governo de Macau considera que não existem actualmente condições para isentar o imposto previsto na lei. Ou seja, de acordo com as disposições relevantes da lei de jogo em vigor, o imposto sobre a comissão dos promotores de jogo deve ser calculado em 5% da comissão paga pela concessionária”.

      Segundo a Allin Media, a resposta da DICJ também indicou que após a revisão da lei sobre a exploração de jogos de fortuna ou azar, “a direcção e intenção legislativas de alguns dos conteúdos” foram alteradas.

      No antigo regime que regulamentou a exploração de jogo em Macau nos últimos 20 anos, os ‘junkets’ puderam beneficiar de uma disposição legal que lhes permitia a isenção total ou parcial de pagamento fiscal das comissões ou remunerações, tendo em conta as diversas despesas dos serviços prestados aos jogadores, incluindo transporte, alojamento no hotel, refeições e entretenimento. Isso fez com que os ‘junkets’ pudessem ser cobrados com um imposto mais baixo. No entanto, as referidas estipulações já foram retiradas na nova lei do jogo.

      U Io Hung destacou que a cobrança de 5% da taxa de comissão tem um grande impacto nos promotores de jogo, uma vez que a maioria da comissão recebida das concessionárias é atribuída aos agentes dos ‘junkets’, e apenas uma pequena parte é o rendimento pertencido às empresas dos promotores.

      Nesse sentido, o sector apontou que os referidos impostos prejudicam ainda mais a operação das empresas de ‘junkets’, prevendo que as salas VIP operadas directamente pelas concessionárias de jogo vão substituir gradualmente as salas VIP de ‘junkets’, já que o jogo VIP das concessionárias não precisa de pagar o imposto. Os promotores de jogo estão com receio de diminuição de competitividade e de um espaço de sobrevivência cada vez mais estreito.

      Os ‘junkets’ pediram também ao Governo para autorizar uma isenção de até 2% da cobrança de impostos aos mesmos, em termos da vigente lei do jogo, com um prazo de isenção não superior a um total de cinco anos.

      É de salientar que o número de empresas de promoção de jogo licenciadas tem vindo a descer nos últimos anos, para apenas 36 este ano. Ao abrigo da lei de jogo que entrou em vigor em Janeiro, cada ‘junket’ pode agora apenas associar-se a uma concessionária, recebendo comissões até 1,25% do montante líquido da conversão das fichas de jogo.

      O jogo VIP, que tinha representado quase metade do total das receitas brutas de jogo em Macau, registou no primeiro trimestre deste ano uma participação de mercado de apenas 24,7%, com 8,5 mil milhões de patacas em receitas.