O Governo da RAEM carece de iniciativa e de actividade na protecção do património mundial. Esta é a crítica do deputado Ron Lam dirigida às autoridades em relação ao recente estudo sobre a concepção urbana da zona ao redor da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues. O legislador considera que a redução sugerida de 30 metros da altura máxima permitida não vai resultar na protecção adequada da vista para o Farol da Guia.
Ron Lam, deputado à Assembleia Legislativa, criticou a passividade por parte do Governo nos trabalhos de protecção e preservação de património mundial no território, nomeadamente o Farol da Guia. No seu ponto de vista, o estudo recentemente divulgado sobre a zona ao redor da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues foi apenas “de forma passiva” e as sugestões apresentadas no estudo não são abrangentes.
Para o legislador, a polémica existente sobre a gestão urbana da zona à volta do Farol da Guia deve ser resolvida por iniciativa das autoridades, com a promulgação de legislação relevante sobre salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau, em vez de ser acompanhada passivamente só com a solicitação do Comité do Património Mundial da UNESCO.
Salientando que o Centro Histórico de Macau foi inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, Ron Lam afirmou que é necessário seguir rigorosamente as exigências e padrões oficiais. No entanto, “o estudo em causa foi procedido em resposta à resolução relativa ao Centro Histórico de Macau, aprovada na 44.ª sessão do Comité do Património Mundial da UNESCO de 2021, o que reflecte que o Executivo ainda não é suficientemente activo na protecção do património mundial”, apontou.
O estudo do impacto patrimonial e concepção urbana da zona ao redor da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, que foi apresentado pelo Instituto Cultural e pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana na passada sexta-feira, propõe que dois dos nove terrenos não aproveitados na área tenham mais restrições no respectivo desenvolvimento, incluindo o lado Leste do Ministério Público e o lote 134, próximo ao Rotunda do Arco do Oriente, recomendando-se que seja ajustada a altura máxima permitida dos actuais 90 metros para 60 metros.
“A proposta sobre o limite de altura é apenas uma pequena alteração. A chamada redução de 30 metros é melhor do que nada, mas a protecção da visão para o Farol da Guia definitivamente não é abrangente e suficiente. Sem uma perspectiva global de planeamento urbano, é difícil garantir um amplo campo de visão”, lamentou.
Na mesma linha, o deputado recordou ainda o “desaparecimento” há dez anos do Plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau, o que impossibilitou o Governo de assegurar o corredor visual do Farol da Guia na perspectiva do planeamento urbanístico global a nível legal.
De notar que o Plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau concluiu a primeira consulta pública em 2014 sobre o enquadramento, e terminou em 2018 outra consulta pública relativa aos detalhes do plano.
“Não houve um calendário legislativo específico, quer dizer que o pensamento do Estado de Direito do Governo é muito atrasado, e um regulamento administrativo não foi elaborado na última década”, ressalvou.
O deputado eleito por sufrágio directo prosseguiu dizendo que o estudo aborda somente a zona da Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, no entanto, a protecção do lado Oeste e Norte do Farol da Guia não foi considerada.
“A reflexão do Governo é estreita e passiva sobre a conservação”, comentou Ron Lam, urgindo que seja estudado ainda mais detalhadamente o edifício inacabado na Calçada do Gaio. Recorde-se que a altura máxima permitida de 81 metros do edifício inacabado tem sido contestada pelos grupos de preservação do património mundial, que consideram que a altura prejudica a vista para o Farol da Guia e pedem para que se reduza a altura para 52,5 metros.
