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      InícioPolíticaCoutinho sugere novo enquadramento da actividade publicitária para proteger consumidores

      Coutinho sugere novo enquadramento da actividade publicitária para proteger consumidores

      José Pereira Coutinho remeteu ontem uma interpelação escrita ao Governo sobre a actividade publicitária. O deputado sugere nova legislação que defina um código para a protecção dos consumidores.

       

      José Pereira Coutinho diz que, desde o início do estabelecimento da RAEM, o seu gabinete tem recebido várias queixas de residentes sobre publicidade enganosa. Por isso, o deputado interpelou o Governo sobre o enquadramento da actividade publicitária, pedindo uma maior protecção dos consumidores.

      O deputado lembrou que já em 2010 tinha abordado o assunto numa interpelação e, na altura, o Governo indicou que ia ser elaborada uma lei unificada sobre publicidade. Em 2021, as autoridades informaram que iam “auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade, sistematizando vários aspectos, nomeadamente a situação concreta da sociedade e desenvolvimento económico, as opiniões dos residentes e as solicitações dos sectores, a fim de efectuar em tempo oportuno a revisão e melhoria do respectivo regime jurídico”. Já em Abril deste ano André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, referiu que o Governo necessita de realizar um estudo mais aprofundado sobre o assunto.

      A lei da actividade publicitária, diz Coutinho, encontra-se em vigor há três décadas e, por isso, está “bastante desajustada do actual progresso e desenvolvimento económico, onde se verificou o aumento substancial do número de concessões da indústria do jogo”.

      “Julgo pertinente a necessidade de enumerar e definir com clareza os princípios da publicidade, nomeadamente no que concerne aos princípios da licitude, identificabilidade, veracidade, publicidade oculta ou dissimulada, da publicidade enganosa e princípio do respeito pelos direitos do consumidor, a saúde e segurança do consumidor, bem como a identificação dos direitos e deveres dos anunciantes, agências publicitárias e os destinatários de publicidade domiciliária”, defende o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

      Coutinho sublinha que “a RAEM não pode deixar de prever e considerar a definição de princípios estruturantes da actividade publicitária, os direitos fundamentais dos consumidores, e as regras mínimas dos direitos e deveres dos anunciantes, agentes publicitários e respectivos destinatários, cuja inexistência, podendo consumar situações enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, desvirtuar o próprio e intrínseco mérito da actividade publicitária”.

      Assim, o parlamentar pergunta quando é que será feita a revisão à legislação e “qual a calendarização para a implementação de um autêntico código da publicidade na RAEM, cuja elaboração foi objecto de compromisso desde Junho de 2010”.

      Por outro lado, e tendo em conta que em 2021 o Governo indicou que ia haver uma consulta pública sobre o tema, Coutinho pergunta quais foram os sectores da sociedade que foram auscultados e qual súmula de opiniões foram recolhidas até a presente data, incluindo o resultado da pesquisa de opiniões dos residentes, e que tipo de solicitações dos sectores foram obtidas, bem como que conclusões foram extraídas dessas actividades.

      Por fim, questiona quais os trabalhos e estudos desenvolvidos pelo Executivo nesse âmbito, nomeadamente em relação à Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras relativas à publicidade enganosa e comparativa.