Quatro associações locais submeteram à Organização das Nações Unidas (ONU) relatórios sobre a situação de Macau no âmbito do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) foi uma delas e, no seu relatório, manifestou concordância com o diploma apresentado pelo Governo aprovado na generalidade a 16 de Janeiro.
“Esta Federação concorda e apoia [a proposta de lei sindical], uma vez que contribui para melhorar as leis e regulamentos da RAEM no domínio laboral, estabelecendo o estatuto jurídico, o funcionamento e as funções e poderes conexos dos sindicatos através de leis, e ajudando a salvaguardar e lutar pelos direitos e interesses laborais dos trabalhadores, de acordo com a lei”, lê-se no relatório da FAOM.
Os elogios surgem mesmo depois dos deputados da federação terem tecido críticas ao diploma do Governo. Lei Chan U, por exemplo, lamentou a exclusão do direito à greve considerando a situação “injusta”. Lei Chan U também já tinha pedido disposições no sentido de assegurar o direito de associação na lei sindical. Aquando da aprovação do diploma na generalidade, Leong Sun Iok chegou a questionar o secretário para a Economia e Finanças sobre a ausência do direito à greve. Apesar das críticas, os deputados da FAOM deram todos luz verde à proposta.
No relatório, a FAOM aponta alguns dos “princípios que devem ser seguidos na lei sindical”, incluindo a “salvaguarda da segurança nacional e da estabilidade social”, a “promoção do desenvolvimento económico e construção de relações laborais harmoniosas” e a “salvaguarda dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores e do desenvolvimento estável das empresas”.
A lei sindical serve para implementar em pleno a Lei Básica, que estipula a legislação como um direito, e cumprir as obrigações das convenções da Organização Mundial do Trabalho aplicáveis à RAEM, assinala a FAOM, acrescentando que “os representantes da federação têm vindo a promover a legislação da lei sindical dentro e fora da Assembleia Legislativa há muito tempo, a fim de clarificar o estatuto jurídico dos sindicatos e reforçar a protecção jurídica”.
No relatório enviado à ONU relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a FAOM disse que em Macau os trabalhadores não-residentes “gozam de segurança laboral”.
PROPOSTA DE LEI SINDICAL NÃO PROTEGE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, REFERE GRUPO DE JASON CHAO
O Macau Research Group, do activista Jason Chao, foi outro dos grupos que remeteu à ONU um relatório sobre a situação de Macau no que toca aos direitos económicos, sociais e culturais na RAEM. Este grupo foi bem mais crítico do diploma: “A proposta de lei sindical fica aquém da concretização da protecção dos direitos dos trabalhadores, tal como prometida pela Lei Básica da RAEM, e demonstra uma forte tendência para uma regulamentação excessiva da formação e funcionamento dos sindicatos”.
“A lei proposta irá impor uma série de restrições e requisitos regulamentares que se aplicarão apenas aos sindicatos e não às associações ordinárias. No entanto, não há referências ao direito à greve e ao direito à negociação colectiva no projecto de lei. Os novos requisitos para os sindicatos que o Governo da RAEM está a tentar introduzir na legislação são preocupantes”, aponta o Macau Research Group. Jason Chao também critica o facto de a lei sindical apresentada pelo Governo não contemplar disposições relativas à negociação colectiva.
O grupo do democrata Jason Chao alerta a ONU para o facto de, segundo a lei proposta pelo Executivo, os responsáveis dos sindicatos terem de ser residentes da RAEM, e que os futuros sindicados “não representem as profissões com uma grande presença de trabalhadores migrantes”.
Assim, o Macau Research Group deixa quatro recomendações ao Governo de Macau: Que assegure que todos os trabalhadores, incluindo os migrantes, podem igualmente formar e participar em sindicatos; Que introduza o direito à greve e à negociação colectiva; Que sejam eliminados os requisitos regulamentares relativos à adesão dos sindicados a organizações internacionais ou participação em eventos internacionais; E que se abstenha de presumir que a participação sindical em eventos internacionais ou a afiliação a uma aliança internacional poria em perigo a segurança nacional.
FEDERAÇÃO DE JUVENTUDE DE MACAU DEFENDE GOVERNO
A Federação de Juventude de Macau, cujo presidente é o director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, também endereçou um relatório às Nações Unidas. No documento, o grupo deixa elogios à lei sindical e ao Governo: “A lei sindical de Macau clarifica o estatuto jurídico dos sindicatos e reforça a protecção jurídica, medeia eficazmente os litígios entre empregadores e trabalhadores e regula adequadamente os sindicatos no quadro executivo da RAEM, reflectindo a determinação do Governo da RAEM em cumprir as suas obrigações ao abrigo das convenções internacionais”.
No seu relatório, a Federação de Juventude de Macau defende o Governo das críticas sobre a ausência do direito de associação dizendo que, “desde que o conteúdo de uma assembleia ou manifestação não seja ilegal, ela está protegida pelo Governo da RAEM e pelos tribunais, pelo que o direito dos residentes da RAEM de aderirem a sindicatos e de se reunirem tem sido sempre protegido por lei”. “Sob a premissa de que a parte interessada não viola a lei, a legislação actual pode efectivamente salvaguardar os trabalhadores da retaliação por lutarem pelos seus direitos e interesses”, diz a federação fundada por Liu Chak Wan, Chui Sai Cheong, Kou Hoi In, Tina Ho, Chui Sai Peng, Chan Meng Kam e Vong Su Sam.
Por fim, a Associação Geral das Mulheres também remeteu um relatório. No entanto, não há referência à lei sindical. A Associação Geral das Mulheres aborda as questões do direito ao trabalho e à segurança social e lembra que “a Lei Básica da RAEM salvaguarda os direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau, incluindo a igualdade de oportunidades de emprego para todos os residentes de Macau, sem discriminação”.
Recorde-se de que a primeira proposta de lei sindical de Macau foi aprovada na generalidade a 16 de Janeiro. O documento foi aprovado apenas com as abstenções de Pereira Coutinho e Che Sai Wang. A luz verde do hemiciclo acontece depois de 12 projectos de lei sindical rejeitados ao longo dos 23 anos desde a entrada em vigor da Lei Básica – que prevê a participação dos residentes em sindicatos e greves. A proposta de lei sindical não contempla o direito à greve nem à negociação colectiva. Na reunião plenária em que foi aprovado o documento, o Governo foi questionado sobre as omissões e Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, explicou que o objectivo do Governo é “criar uma lei sindical com características próprias e de acordo com o desenvolvimento económico” da região.
