Edição do dia

Sábado, 22 de Junho, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nuvens dispersas
30.9 ° C
31.9 °
30.9 °
79 %
4.1kmh
40 %
Sáb
31 °
Dom
30 °
Seg
30 °
Ter
30 °
Qua
30 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      InícioPolíticaAcadémicos sugerem alterações no regime das carreiras especiais da função pública

      Académicos sugerem alterações no regime das carreiras especiais da função pública

      Numa breve análise à reforma do regime das carreiras especiais dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM, dois doutorandos em Políticas Públicas, da Universidade Politécnica de Macau, consideram que, uma vez que “os regimes das carreiras especiais se encontram, de um modo geral, dispersos”, é preciso que o Governo promova a “elaboração de leis que regulem, de forma uniformizada, as carreiras especiais”, bem como a “criação de mecanismos de classificação das carreiras especiais”.

      Num documento com 20 páginas, Chan Ka Ip e Li Fanbo, dois doutorandos em Políticas Públicas da Universidade Politécnica de Macau (UPM), fazem uma breve análise à reforma do regime das carreiras especiais dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM, que consideram estar a necessitar de alterações. O estudo foi recentemente publicado na Revista de Administração Pública de Macau.

      Para os dois académicos, o regime das carreiras “é uma das normas nucleares do regime jurídico da função pública de Macau e é um conteúdo que não pode ser ignorado na reforma da administração pública”.

      Ambos consideram, nas suas conclusões, que “desde a transferência de soberania, este regime tem sofrido várias alterações e o regime das carreiras gerais tem vindo a ser aperfeiçoado gradualmente; no entanto, ainda existe um grande espaço para melhoria no regime das carreiras especiais”.

      Actualmente, referem Chan Ka Ip e Li Fanbo, “os regimes das carreiras especiais encontram-se, de um modo geral, dispersos, o que afecta a criação de um mecanismo interno de mobilidade entre as carreiras, aumentando os custos do funcionamento administrativo; ao mesmo tempo, devido à falta de critérios de concepção dos índices e à falta de clareza dos requisitos para a criação de carreiras, tal origina facilmente o desequilíbrio entre as exigências das habilitações académicas e os índices salariais e o abuso das carreiras especiais, pondo em equação maus resultados para a reforma simplificada”.

      Na sua análise, os dois estudantes de doutoramento admitem que, neste momento, existem três grandes problemas relacionados com o actual regime das carreiras especiais. Devido à existência dos vários regimes das carreiras especiais, “torna-se difícil a concretização da reconversão profissional”. Ao mesmo tempo, apontam, “a falta de critérios para a fixação dos índices remuneratórios pode facilmente levar a problemas de injustiça”. Tudo isso junto traz para a praça pública a sensação de “falta de clareza na definição dos requisitos e possibilidade de utilização abusiva das carreiras especiais”.

      Com base no conteúdo respeitante aos regimes das carreiras da China continental e de Hong Kong, os dois doutorandos em Políticas Públicas da UPM, apresentam sugestões para aquilo que consideram ser a necessária “reforma do regime das carreiras especiais”, enfatizando que é necessário que o Governo promova a “elaboração de leis que regulem, de forma uniformizada, as carreiras especiais” e, ao mesmo tempo, a “criação de mecanismos de classificação das carreiras especiais”.

      Recorde-se que o Governo da RAEM estabeleceu o regime jurídico da função pública para regular o recrutamento, a nomeação e a exoneração, as funções, as promoções, a avaliação, os direitos, os deveres, a disciplina e o apoio social dos trabalhadores da função pública, com o objectivo de gerir e aproveitar os recursos humanos de acordo com a lei. No actual regime jurídico da função pública, o regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos está estreitamente relacionado com vários diplomas, tais como o recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e o Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública. “Estes diplomas dizem respeito ao desenvolvimento das carreiras profissionais e às garantias na aposentação dos trabalhadores dos serviços públicos, o que contribui para a manutenção da estabilidade e do profissionalismo da equipa dos trabalhadores dos serviços públicos e, consequentemente, para a prestação de serviços públicos de alta eficiência e alta qualidade à sociedade. Por isso, o regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos pode ser considerado um dos regimes nucleares de todo o regime jurídico da função pública”, sublinham os dois académicos que justificaram a abordagem do tema por considerarem existir um “reduzido número de estudos académicos sobre a reforma das carreiras especiais”.