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      Promotores de jogo vão ter de pagar caução de 1,5 milhões de patacas

      Ao abrigo do recentemente aprovado regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o Governo estabeleceu que os promotores de jogo terão de pagar uma caução de 1,5 milhões de patacas. O despacho foi publicado ontem em Boletim Oficial.

      O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, fez publicar ontem em Boletim Oficial um despacho que fixa o pagamento das cauções por parte dos promotores de jogo, dos colaboradores e das sociedades gestoras. Assim, à luz do despacho, os ‘junkets’ terão de pagar 1,5 milhões de patacas ao Governo como caução.

      A norma, ao abrigo do recentemente aprovado regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, obriga também a que as sociedades gestoras paguem igualmente 1,5 milhões de patacas de caução. Os colaboradores têm de pagar 500 mil patacas. O regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro.

      Num outro despacho publicado ontem em Boletim Oficial, o Governo definiu também que as comissões dos promotores de jogo não podem ultrapassar o limite correspondente a 1,25% do montante líquido da conversão das fichas de jogo (net rolling) seja qual for a respectiva base de cálculo.

      O mesmo despacho esclarece que são consideradas e calculadas como comissões, dentro do limite máximo referido no número anterior, quaisquer vantagens ou liberalidades que sejam oferecidas ou proporcionadas, na RAEM ou no exterior, de forma directa ou indirecta, ao promotor de jogo pela concessionária, sociedade participada pela concessionária ou demais sociedades comerciais pertencentes ao mesmo grupo da concessionária.

      Os ‘junkets’ têm de ser licenciados pelo Governo de Macau para apoiar os jogos VIP nos casinos da cidade. Os seus serviços incluem o arranjo de crédito para jogadores; cobrança das perdas; e organização do alojamento dos jogadores.

      A caução visa garantir que uma empresa que solicite uma licença de promotor de jogo cumpra o pagamento dos custos decorrentes da verificação da sua idoneidade e capacidade financeira; outras obrigações legais; e o eventual pagamento de quaisquer multas que possam surgir “do exercício da actividade de promoção de jogos”, de acordo com a revisão à lei do jogo.

      O conteúdo da proposta de lei, aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa a 15 de Dezembro, pretende estabelecer condições de exercício da actividade das concessionárias, dos promotores de jogos, dos colaboradores e das sociedades gestoras; fazer com que os ‘junkets’ e as sociedades gestoras só possam prestar serviços a uma concessionária; definir os deveres concretos destes intervenientes do sector; e clarificar as infracções penais e administrativas.