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      InícioOpiniãoEstado da ‘nação’ e Jogo

      Estado da ‘nação’ e Jogo

      No dia 15 de Novembro, o Chefe do Executivo apresentou à Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2023.

      A apresentação das LAG representa o ponto mais alto da vida política Macaense. Este ano, a apresentação foi feita num dos momentos económicos mais difíceis que a (ainda jovem) RAEM atravessa, bem evidenciado pelos indicadores económicos e os dados estatísticos mais recentes.

      A receita bruta do jogo gerada nos primeiros dez meses do ano (MOP 35.7 mil milhões / USD 4.5 mil milhões) recuou para valores próximos de 2004 (MOP 34.1 mil milhões / USD 4.3 mil milhões), quando a verdadeira competição começou com a abertura do Casino Sands a 18 de Maio. Tal montante (sobre o qual a RAEM arrecada 39%, a título de imposto especial sobre o jogo) corresponde a cerca de metade (49.5%) da receita bruta apurada no período homólogo de 2021 (e a 14.5% da de 2019), e está aquém dos MOP 130 mil milhões (USD 16.3 mil milhões) previstos no orçamento da RAEM para 2022. Pondo em perspectiva, os casinos de Macau geraram entre Janeiro e Outubro deste ano o mesmo que os primeiros trinta e cinco dias do ano de 2019. O annus horribilis de 2022 registou a menor receita bruta mensal alguma vez apurada desde a liberalização do mercado em 2002 (MOP 398 milhões / USD 49.8 milhões, em Julho), e a primeira vez que a fasquia mensal dos MOP 700 milhões (USD 87.5 milhões) não é alcançada.

      A combinação dos EBITDA das operadoras de jogo de Macau caiu no terceiro trimestre do ano cerca de USD 558 milhões (MOP 4.5 mil milhões). A dívida da indústria do jogo local situa-se nos USD 23.3 mil milhões (MOP 187.5 mil milhões), valor bem acima dos USD 4.8 mil milhões (MOP 38.6 mil milhões) registados no final de 2019.

      A taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2022 cifrou-se nos 5.2%. Era 2.5% e 3.9% no período homólogo de 2019 e 2021, respectivamente. A mediana do rendimento mensal da população empregada tem caído gradualmente. No terceiro trimestre do ano era de MOP 14.000 (USD 1.750), o mesmo valor registado no quarto trimestre de 2014. Nos períodos homólogos de 2019 e 2021 era, respectivamente, MOP 17.000 (USD 2.125) e MOP 16.000 (USD 2.000).

      A taxa de crescimento real do PIB mantém-se negativa desde o ano passado. No terceiro trimestre foi negativa em 33.4 pontos percentuais, devido, em parte, segundo a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, à queda nas “exportações de serviços do jogo”.

      Nos primeiros nove meses do ano registaram-se 75 suicídios (no ano inteiro de 2019 foram 67, em 2020, 74, e em 2021, 60). Considerando o número oficial da população total de Macau (671.900 mil pessoas), a  taxa de suicídio por 100,000 habitantes é 11.16% (ou seja, 11.16 suicídios por 100.000 habitantes). De acordo com os padrões da Organização Mundial de Saúde, considera-se alta uma taxa de suicídio de 13%.

      Sem olhar a despesas, a reserva financeira da RAEM encolheu 12.5% (MOP 80.3 mil milhões / USD 10 mil milhões) entre Janeiro e Setembro para MOP 562.9 mil milhões (USD 69.7 mil milhões). Em Fevereiro de 2021, ascendia a MOP 663 mil milhões (USD 82 mil milhões).

      Até 31 de Outubro, entraram em Macau 4.3 milhões visitantes. Foram 33.4 e 6 milhões no período homólogo de 2019 e 2021, respectivamente. A média diária de visitantes – 16.800 pessoas – representa um decréscimo de 85% (113.600 pessoas/dia) e 19% (20.700 pessoas/dia), quando comparada com os anos de 2019 e 2021, respectivamente.

      No mês de Outubro deste ano, chegaram a Macau 786 voos comerciais. Em 2019 foram 5.972 e em 2021, 1.062, um decréscimo de 86.8% e 26%, respectivamente.

      A emissão online de vistos de entrada em Macau para residentes da China continental, que recomeçou a 1 de Novembro como forma de relançar a economia de Macau, não surtiu qualquer efeito. Segundo a Morgan Stanley, o Baidu Search Index (que rastreia a incidência de palavras-chave nos motores de busca da Baidu por utilizadores chineses) demonstra que o volume da pesquisa por “Macau IVS” não só não aumentou como, no caso da província de Cantão, diminuiu.

      Ao mesmo tempo, assiste-se na China continental a um novo surto da COVID-19. Em Macau, onde a quarta dose já se encontra disponível, a taxa de vacinação contra a COVID-19 continua a crescer devagar. Apenas cerca de 90% da população se encontra inoculada com duas doses da vacina (vacinação completa) (e cerca de 50% com três ou mais doses).

      Foi neste “cocktail” que as LAG 2023 (com o motto “Conjugação de esforços. Avanço com estabilidade”) foram apresentadas.

      Do ponto de vista formal, o relatório das LAG 2023 é mais magro (147 páginas na versão em Português, sensivelmente metade) do que os relatórios anteriores, mais sucinto e sem grandes repetições. Do ponto de vista material, não deixa vislumbrar qualquer luz ao fundo do túnel. E o sucesso de grande parte das medidas anunciadas pressupõe uma (rápida) saída do estádio de “economia-zero” a que se votou Macau.

      Tal como nas LAG dos anos anteriores, o Jogo é tratado como um fait divers, uma actividade económica menor. Entre as 44.141 palavras da versão em Português do relatório, “jogo” figura (apenas) 41 vezes. Se se exceptuar o seu uso no nome das concessionárias, de leis, de máquinas ou dos promotores, a contagem desce para 17, das quais nove são usadas para se aludir aos “elementos não-jogo”. A palavra “casino”, essa, aparece escrita (somente) 14 vezes (4, caso não se considere o seu uso no nome das concessionárias e de leis). Até a palavra “turismo” só se lê 51 vezes.

      Exceptuando os (dois) projectos inscritos no “calendário das principais acções governativas” na área da economia e finanças, o relatório dedica especificamente à indústria do jogo um parágrafo na parte I (relativa à “[r]etrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2022”) e uns poucos mais na parte II (referente à “[o]rientação geral e pontos relevantes da acção governativa para o ano de 2023”). E é tudo!

      Extraindo-se o sumo possível, o governo de Macau antecipa que, com “a realização, com sucesso, do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, a indústria de turismo e lazer integrado de Macau entrará num novo período de desenvolvimento com oportunidades”. Entende que a revisão da Lei do Jogo e a atribuição das novas concessões terá como consequência “um melhoramento da indústria do jogo”, a promoção do seu “desenvolvimento saudável, regulamentado, ordenado e sustentável a longo prazo”, bem como a abertura de “novos mercados de visitantes estrangeiros”, impulsionando “o enriquecimento dos elementos não relacionados com o jogo, nomeadamente nos âmbitos de convenções e exposições, entretenimento e espectáculos, eventos desportivos, cultura e arte, cuidados de saúde, diversões temáticas, cidade gastronómica, turismo comunitário e turismo marítimo”.

      Por outro lado, o governo de Macau, levado pelo sonho de mudar o tecido económico durante a noite, antecipa a meta de alcançar “60% do PIB proveniente das indústrias não relacionadas com o jogo”, visto que o “sector do jogo será orientado para promover, de forma mais pragmática, o desenvolvimento sinérgico entre o jogo e as indústrias não relacionadas com o jogo”.

      Por fim, como medida “em benefício da população” é dada “garantia do acesso prioritário ao emprego dos residentes locais”, com o governo de Macau a “assegurar a estabilidade do emprego dos trabalhadores do sector de jogo após a nova atribuição de concessões para a exploração da indústria de jogo e a manutenção do número dos trabalhadores locais nos quadros de gestão de nível intermédio ou superior das empresas de turismo e lazer [provavelmente o novo nome pomposo com que as operadoras de jogo serão conhecidas] numa percentagem não inferior a 85%”.

      No “calendário das principais acções governativas” na área da economia e finanças constam 38 projectos. Apenas dois são relacionados com Jogo.

      O primeiro projecto – que figura em 21.º na lista – tem por título “Asseguramento do desenvolvimento ordenado e saudável do sector do jogo nos termos da lei”, e está dividido em três partes. A primeira compreende a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas operadoras de casino, “designadamente quanto à situação geral de exploração e de investimento das mesmas e ao investimento de elementos não-jogo na sociedade”, e a “apreciação, fiscalização e aprovação rigorosas de pedidos relativos à atribuição de mesas e de maquinas de jogo, entre outros”. A segunda, prevê a “continuidade [da] fiscalização “in loco” da operação dos casinos”. Por fim, a terceira parte refere-se à monitorização e supervisão da idoneidade “das pessoas ou entidades e do cumprimento das obrigações legais e contratuais, realizando avaliações específicas caso seja necessário”.

      O segundo projecto (22.º na lista) respeita à “promoção do jogo responsável”, referindo-se que será exigido às operadoras de jogo “a implementação das medidas de promoção do jogo responsável” (muito provavelmente para reconduzirem os seus planos de acção ao que a alteração à Lei do Jogo dita).

      Por fim, entre as 16 propostas de lei que o governo de Macau pretende apresentar à Assembleia Legislativa em 2023 apenas uma respeita à área do Jogo: “combate ao crime de jogo ilícito” (presumivelmente uma iniciativa legislativa para substituir a vetusta e nunca alterada Lei n.º 8/96/M, que aprovou, há 26 anos, o regime de jogo ilícito). Curiosamente, ficou de fora a alteração ao regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino (Lei n.º 5/2004), que o governo de Macau anunciou em Abril (por escrito) a intenção de rever “a fim de aperfeiçoar o respectivo regime, optimizando o ambiente de exploração da actividade de concessão de crédito para jogo ou aposta em casino”.

      Considerando a forma como as autoridades abordam a mais importante indústria local, Macau tem um negócio que parece não gostar!

       

      ANTÓNIO LOBO VILELA
      Advogado e autor do livro “Macau Gaming Law”
      (www.macaugaminglaw.com)

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Dezembro de 2022 da revista Macau Business (com o título “State of the ‘nation’ and gaming”).