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      Aprovada na generalidade revisão à lei de segurança nacional, com pouca discussão no hemiciclo

      Depois de uma curta discussão na reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa, foi aprovada na generalidade a proposta de alteração à lei relativa à defesa da segurança do Estado, por unanimidade. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou que vai submeter brevemente mais um diploma relativo a mesma matéria, o da lei de segredo de Estado. A proposta de lei de segurança nacional prevê algumas alterações e aditamento de crimes, bem como novas medidas preventivas, como as escutas.

      A proposta de alteração à lei relativa à defesa da segurança do Estado foi ontem aprovada na generalidade, no hemiciclo. Todos os deputados votaram a favor. Na apreciação do diploma, que ficou concluída em cerca de meia hora, os deputados não partilharam muitas opiniões, mas fizeram questão de manifestar o seu apoio pleno ao Governo no processo de revisão da lei. Os parlamentares disseram concordar com  o secretário, que defende que “há necessidade e urgência da revisão da lei”.

      Na apresentação da proposta de lei, Wong Sio Chak voltou a assinalar que, durante os mais de dez anos da implementação da lei de segurança nacional. “As situações de segurança internacional e das áreas vizinhas sofreram profundas mudanças, às ameaças de segurança tradicionais juntaram-se as não tradicionais. A segurança e o desenvolvimento do Estado e da RAEM enfrentam, cada vez mais, novos e exigentes problemas e desafios”, afirmou o secretário.

      Na ocasião, Wong Sio Chak revelou ainda que, além do actual processo da revisão da lei, os trabalhos relativos ao reforço da salvaguarda da segurança nacional contam ainda com a lei de segredo de Estado, que está nos planos das Linhas da Acção Governativa para 2023 e será entregue à Assembleia Legislativa em breve.

      A questão sobre segredo de Estado foi levantada pelo deputado Ron Lam, que se mostrou atento às definições dos crimes previstos na lei de segurança nacional, tanto os crimes com alteração na sua denominação, como os crimes novos aditados na lei.

      “É preciso mais esclarecimento e promoção dessa revisão da lei para o público. Alguns cidadãos podem ter preocupações de que a voz de crítica razoável ao Governo e a fiscalização das autoridades possam fazer com que caiam nos crimes dessa lei”, vincou.

      De acordo com o documento, estabelece-se que o crime de “Subversão contra o Governo Popular Central” será alterado para “Subversão contra o poder político do Estado”, enquanto o crime “Subtracção de segredo de Estado” alterado para “Violação de segredo de Estado”.

      Já o crime “Estabelecimento de ligações por organizações ou associações políticas de Macau com organizações ou associações políticas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado” será mudado para “Estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”, prevendo uma pena de prisão de três a dez anos para várias situações, incluindo incitar, através de meio ilícito, os residentes da RAEM ao ódio contra o Governo Popular Central de que possa resultar graves consequências.

      O diploma propõe ainda o aditamento do crime de “Instigação ou apoio à sedição”, introduzindo três medidas preventivas, compreendem-se a “Restrição temporária de saída de fronteiras”, o “Fornecimento de dados de actividades” e a “Intercepção de comunicação de informações”. A intercepção pode ser realizada pelo órgão de polícia criminal competente mesmo sem a prévia autorização do juiz competente, quando tiver fundadas razões para “crer que o atraso da intercepção se revela impossível”.

      Por seu turno, o deputado Leong Hong Sai e Nick Lei sugeriram reforçar a educação e sensibilização da matéria por “a segurança nacional ser também uma questão ideológica”.

      Assumiu que houve uma boa comunicação entre o Governo e a população durante a consulta pública, Wong Sio Chak disse ainda que vai trabalhar os assuntos relativos à defesa da segurança do Estado nas áreas da educação, da constituição de associações, de edição, de difusão audiovisual e da internet.

      O secretário garantiu que a revisão da lei é do “consenso da sociedade”, tendo em conta “a protecção dos direitos humanos, a liberdade de expressão e os direitos consagrados na Lei Básica”. No entanto, frisou que na futura apreciação na especialidade, vai explicar ainda melhor “palavra por palavra até pontuação por pontuação” do diploma.