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      Conselho Executivo envia revisão à lei de segurança nacional para a AL para aprovação urgente

      Está concluída a discussão, por parte do Conselho Executivo, relativamente à revisão à lei de segurança nacional. O diploma foi enviado à Assembleia Legislativa (AL) para que seja aprovado com carácter de urgência. As autoridades dizem que, além de combater os crimes contra a segurança nacional, a lei pretende também proteger os direitos humanos.

      O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de alteração à lei relativa à defesa da segurança do Estado na sexta-feira. O documento seguiu para a Assembleia Legislativa (AL), devendo ser aprovado pelo hemiciclo em breve, já que lhe foi atribuído “carácter urgente”.

      A alteração ao diploma foi apresentada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, apontando que o conteúdo é idêntico ao texto da consulta pública, cujo resultado foi revelado no início de Novembro. Na altura, verificou-se que todas as alterações propostas pelo Governo na revisão à lei de segurança nacional obtiveram aprovação na consulta pública sobre o diploma. Aliás, no relatório final, não há nenhuma alteração com uma taxa de aprovação menor que 90%.

      O comunicado do Governo sobre a proposta de revisão à lei de segurança nacional reitera que o diploma tem como objectivo “enfrentar a situação cada vez mais complexa da  segurança global do Estado, concretizar activamente o conceito geral da segurança nacional, implementar continuamente a responsabilidade constitucional” e também “defender efectivamente a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento do Estado”.

      Segundo as autoridades, o diploma final prevê satisfazer as necessidades “no âmbito da prevenção e combate aos crimes contra a segurança nacional e da protecção dos direitos humanos, com vista a conter eficazmente as intervenções exteriores e salvaguardar a segurança do Estado e da RAEM e o bem-estar da população”.

      O Executivo elenca seis pontos que considera como o conteúdo principal da proposta. O primeiro tem a ver com a criação de um capítulo de “disposições gerais”, assim como a clarificação e definição de “segurança do Estado”.

      Por outro lado, cria-se o capítulo de disposições penais e aperfeiçoam-se as disposições penais, nomeadamente, “o aperfeiçoamento do texto legislativo relativo ao crime ‘Secessão do Estado’, a alteração do crime ‘Subversão contra o Governo Popular Central’ para o crime ‘Subversão contra o poder político do Estado’, o aditamento do crime ‘Instigação ou apoio à sedição’, o aperfeiçoamento do texto legislativo relativo ao crime de ‘Sedição’, a alteração do crime ‘Subtracção de segredo de Estado’ para o crime ‘Violação de segredo de Estado’, e a alteração do crime ‘Estabelecimento de ligações por organizações ou associações políticas de Macau com organizações ou associações políticas estrangeiras para a prática de actos contra a segurança do Estado’ para ‘Estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado'”, entre outros. A nova lei prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra a segurança nacional da China.

      É também criado o capítulo de “disposições processuais penais”, para “aperfeiçoar o regime de procedimento penal capaz de responder à aplicação de lei a nível da segurança do Estado e às actividades judiciais associadas”, e cria-se ainda o capítulo de “medidas preventivas”, onde são introduzidas três medidas preventivas, que incluem a “Intercepção de comunicação de informações”, a “Restrição temporária de saída de fronteiras” e o “Fornecimento de dados de actividades”.

      O Governo quer então que o diploma se comece a aplicar o mais rapidamente possível e atribuiu carácter urgente aos procedimentos para a sua execução.