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      Início Política Pereira Coutinho exige pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Pública

      Pereira Coutinho exige pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Pública

      O problema não é novo, mas, de acordo com o deputado, tem-se arrastado e piorou desde Junho. O pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Pública continua a ser uma preocupação do deputado, que pretende ver a questão discutida durante as sessões de apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da RAEM para o próximo ano. Já em 2021, também numa interpelação ao Governo, o português questionava o método de cálculo das 44 horas extraordinárias prestadas pelos agentes da linha da frente das forças de segurança.

      De tempos em tempo, o deputado da Assembleia Legislativa (AL) José Pereira Coutinho, como uma espécie de pêndulo, insta o Governo da RAEM a pagar horas extraordinárias aos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, aos trabalhadores dos Serviços de Alfândega, Corpo de Polícia de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e Polícia Judiciária.

      Desta vez, em interpelação escrita, vem sublinhar o que o seu companheiro de bancada fizera no passado dia 8 de Setembro, mas não obtivera resposta. O deputado Che Sai Wang interpelou, por escrito, as autoridades, quanto ao não pagamento de horas extraordinárias a muitos trabalhadores das forças de segurança do território, alegando que a situação piorou “a partir do dia 18 de Junho”, “havendo até situações de imposição de reposição monetária das horas de trabalho compensadas”.

      Relembra Pereira Coutinho que, na resposta escrita de 17 de Outubro a uma interpelação escrita de um outro deputado, o director dos Serviços de Administração e Função Pública(SAFP), Kou Peng Kuan, afirmou que “os trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nestas situações têm o direito a uma compensação nos termos da lei, salvo nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a carreiras especiais ou estatutos privativos de pessoal, devendo nestes casos a sua análise ser feita em conjugação com as respectivas disposições”.

      Diz ainda o presidente da Associação Trabalhadores Função Pública Macau (ATFPM) que o dirigente acrescentou que “em relação ao pessoal ao qual é exigido exercer funções ou em situações de urgência, é conferido o direito a uma compensação por acréscimo de remuneração ou por dedução no horário normal de trabalho com excepção dos casos em que os serviços disponham de regime especial, devendo nestes casos a compensação ser feita de acordo com o seu próprio regime”.

      Pereira Coutinho deseja, de uma vez por todas, que o Executivo liderado por Ho Iat Seng diga, neste momento, “qual o ponto de situação quanto ao pagamento integral das horas de trabalho extraordinárias prestadas a partir do dia 18 de Junho, efectuadas por todos os trabalhadores dos serviços públicos que nos termos legais deveriam ser compensados”, assim como insta as autoridades a explicarem “como ficaram resolvidas as situações de imposição de reposição dos valores monetários recebidos legalmente correspondente às horas de trabalho  extraordinárias”.

      O parlamentar refere ainda que, de acordo com o que consta no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), é preciso apurar responsáveis. Assim, questiona, “que responsabilidades disciplinares serão assacadas aos serviços públicos que incumprirem o regime geral do pagamento de horas extraordinárias quer por compensação monetária quer por dedução do trabalho devido supostamente a erros na interpretação do regime legal vigente”.

      Já em Abril de 2021, numa interpelação ao Governo, Pereira Coutinho questionava o método de cálculo das 44 horas extraordinárias prestadas pelos agentes da linha da frente das forças de segurança. O deputado defendia a atribuição de um subsídio de risco a estes trabalhadores.Na altura, para o deputado, os benefícios e regalias dos agentes das forças de segurança caíram a pique após a transferência de Administração, em 1999. “Este é um facto indiscutível”, sublinhou.