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      InícioPolíticaNovo regime jurídico da habitação intermédia pronto para ser analisado pela AL

      Novo regime jurídico da habitação intermédia pronto para ser analisado pela AL

      O Conselho Executivo concluiu a discussão do novo articulado que surge na sequência da consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche” lançado no final do ano 2020. O Governo pretende com a legislação apoiar os residentes na resolução dos seus problemas habitacionais mediante a criação de um novo meio de aquisição de imóveis entre as habitações económicas e as privadas, destinando-se as fracções de habitação intermédia, exclusivamente, a habitação própria.

      Foi, na passada sexta-feira, concluída a discussão sobre a proposta de lei do regime jurídico da habitação intermédia, a qual, agora, será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL). O novo articulado, escalpelizado pelo Conselho Executivo, servirá para apoiar os residentes de Macau na resolução dos seus problemas habitacionais mediante a criação de um novo meio de aquisição de imóveis entre as habitações económicas e as privadas, destinando-se as fracções de habitação intermédia, exclusivamente, a habitação própria.

      Entre os principais conteúdos da nova legislação destaca-se a regulamentação dos requisitos de candidatura, nomeadamente, enfatizando que “o candidato tem de ser residente permanente de Macau”, mas também “caso o candidato se candidate com o agregado familiar tem de ter completado 18 anos de idade, e caso o candidato se candidate individualmente tem de ter completado 23 anos de idade, não pode ser ou ter sido proprietário de imóveis situados em Macau nos 10 anos anteriores à apresentação de candidatura”. De igual modo, “o candidato e os elementos do seu agregado familiar têm de cumprir os limites do rendimento e do património” e as pessoas que já adquiriram habitação intermédia, habitação económica ou beneficiaram do regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria “não se podem candidatar a habitação intermédia”.

      O Governo pretende implementar um sistema de ordenação por pontuação, “considerando-se na definição dos factores de pontuação, nomeadamente: a estrutura e dimensão do agregado familiar”, mas também “o número ou proporção de residentes permanentes da RAEM na composição do agregado familiar” e “o prazo de validade da lista definitiva de ordenação cessa após promessa de venda das fracções postas a concurso”.

      Por outro lado, o cálculo para a fixação do preço de venda tem por base a redução de determinada percentagem do preço dos edifícios habitacionais privados das zonas adjacentes, “sendo o preço de venda e o rácio de compensação fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM”.

      A criação de um fundo destinado a grandes reparações dos equipamentos, para fazer face à necessidade de grandes reparações nas partes comuns dos edifícios no futuro, é outra das novidades do articulado. “O fundo é dotado de uma quantia correspondente a 2% da soma do valor presumível do prémio, caso este tivesse sido pago nos termos legais, acrescido do valor dos custos inerentes à construção e a referida quantia é suportada pelo promotor do empreendimento que procede ao seu depósito na conta criada para o efeito antes do registo definitivo do título de propriedade horizontal do edifício”, explicou o Conselho Executivo.

      PRAZO DE INALIENABILIDADE DE 16 ANOS

      Durante 16 anos, a habitação não pode ser vendida, pelo que esse prazo de inalienabilidade terá de ser escrupulosamente cumprido. Mais, decorrido o prazo, a fracção“só pode ser vendida, pela primeira vez, a residente permanente da RAEM, desde que o Instituto de Habitação (IH) não exerça o direito de preferência e lhe seja paga uma compensação pelo proprietário”. As vendas posteriores também têm de ser efectuadas a residentes permanentes da RAEM, sublinha o novo articulado.

      E, claro, haverá lugar à definição de um regime sancionatório. “A prestação de falsas declarações é punida nos termos da lei penal e os contratos celebrados são nulos. Quanto às infracções administrativas é punido com multa até 20% do preço da venda inicial da fracção: caso se utilize a fracção para um fim não habitacional ou se ceda totalmente a mesma, a título oneroso ou gratuito, para a habitação de outrem; quando, sem motivo justificado, a partir da data de entrega da fracção, não se tenha residido na mesma, pelo menos, 183 dias em cada ano ou se tenha procedido ao arrendamento parcial da fracção de habitação intermédia”, referiu também o Conselho Executivo.

      Recorde-se que o Governo da RAEM, para melhor responder às necessidades habitacionais dos residentes e implementar gradualmente a política de habitação dividida em cinco classes, lançou uma consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche”, no final do ano 2020, e publicou o relatório final da consulta pública em Abril de 2021, tendo, posteriormente, divulgado o relatório sobre o “Estudo sobre a política de habitação para fins residenciais da RAEM”, em Janeiro deste ano.