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      InícioPolíticaConsulta pública revela apoio à nova lei de segurança nacional

      Consulta pública revela apoio à nova lei de segurança nacional

      A consulta pública relativa à revisão da lei de segurança nacional mostra um apoio maioritário da população à proposta do Governo. Todas as alterações mereceram o aplauso de mais de 90% das opiniões recolhidas. O relatório final da consulta pública também assinala que houve opiniões que se manifestaram contra a revisão, dizendo que o novo documento irá prejudicar os direitos e liberdades dos residentes. O Governo, no entanto, desvaloriza as preocupações e não desfaz as dúvidas.

      Todas as alterações propostas pelo Governo na revisão à lei de segurança nacional obtiveram aprovação na consulta pública sobre o diploma. Aliás, no relatório final da consulta pública que foi divulgado ontem, não há nenhuma alteração com uma taxa de aprovação menor que 90%.

      A consulta pública, que se realizou entre os dias 22 de Agosto e 5 de Outubro, recebeu um total de 5.937 opiniões. Destas, mais de 93% estão de acordo com o rumo proposto pelo Governo para a revisão à lei relativa à defesa da segurança do Estado. As opiniões desfavoráveis à revisão são apenas de 0,4%.

      ALTERAÇÕES AOS CRIMES DE SECESSÃO, SUBVERSÃO E SEDIÇÃO APROVADAS POR MAIS DE 95%

      Segundo a proposta do Governo, os meios criminosos de secessão do Estado passam a não se limitar aos violentos ou outros ilícitos graves, e passa a prever de forma expressa os actos concretos que visam a secessão do Estado e a destruição do seu carácter unitário. A sugestão recolheu uma taxa de aprovação de 96,1%. Apenas 0,26% das opiniões foram contra esta proposta. Segundo o relatório da consulta pública, as opiniões contrárias manifestam preocupação sobre a subjectividade da norma, “o que pode resultar facilmente na condenação”.

      O documento de consulta pública também prevê que se altere a designação do crime de subversão contra o Governo Popular Central para “subversão contra o poder político do Estado” e se aperfeiçoe os elementos constitutivos desse crime, ampliando a punição para, entre outros, o derrube e a destruição do sistema fundamental do Estado definido pela Constituição do Estado e se abranja também os actos de subversão por outros meios ilícitos, ainda que não violentos. Esta proposta recebeu o aval de 95,9% das opiniões da consulta pública. Apenas 0,27% das opiniões foram desfavoráveis.

      No documento de consulta, sugere-se que no actual crime de sedição seja acrescentado que é punível criminalmente quem, pública e directamente, incite à prática do crime de rebelião que prejudique a estabilidade do Estado. Quase 96% das opiniões aplaudiram esta proposta, enquanto apenas 0,33% se manifestou contra.

      GOVERNO NÃO ESCLARECE SE ‘LIKES’ EM PUBLICAÇÕES OU PARTILHA DE NOTÍCIAS PODERÃO SER CONSIDERADAS VIOLAÇÕES DA LEI

      Entre as opiniões, há quem manifeste preocupação com a possibilidade de cometer este crime ao reenviar notícias ou vídeos nas redes sociais, ao fazer ‘like’ em publicações, ou ao expressar-se em conversas privadas em chat das redes sociais. No relatório da consulta pública, o Governo não desfaz as dúvidas. Diz apenas: “Em relação aos actos de clicar no ‘like’ dos posts com conteúdos que possam prejudicar a segurança nacional, de reenviar notícias ou vídeos com aqueles conteúdos, ou de se expressar numa conversa privada em chat das redes sociais, embora possam conter eventuais perigos, podem ou não constituir crime de ‘sedição’, tem de ser feita uma análise concreta do acto efectivo, não podem ser tratados assuntos diferentes com o mesmo padrão”.

      O crime de “subtração de segredo de Estado” passa a denominar-se de “violação de segredo de Estado”, com uma maior abrangência e agravamento da sanção. Esta alteração recolheu 94,7% de opiniões a favor e 1,1% de opiniões desfavoráveis.

      A revisão à lei prevê também a punição de qualquer pessoa, mesmo estando no estrangeiro, que cometa crimes contra a segurança nacional da China. As autoridades querem “introduzir adaptações para sancionar legalmente qualquer indivíduo, organização ou associação que pratique actos prejudiciais à segurança do Estado através das diversas formas de ligação”. Este ponto mereceu o aplauso de 91,4% das opiniões da consulta pública. Apenas 0,29% discordam, justificando que a norma pode “comprometer o intercâmbionormal entre associações cívicas ou agências de notícias locais e o estrangeiro”. Há também opiniões que dizem que a lei não deve restringir a interacção entre associações de Macau com organizações estrangeiras.

      Outra proposta passa por criar “a medida preventiva de ‘intercepção de comunicação de informações’”, que, na prática, significa a possibilidade de aceder ao registo de comunicações dos últimos seis meses directamente de operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede. Mais de 95% das opiniões concordam com a proposta do Governo e apenas 0,33% discorda.

      Por outro lado, a nova legislação prevê a introdução da medida de “restrição temporária de saída de fronteiras”, o que na prática possibilita que alguém seja detido sem ainda ter sido constituído arguido, “de modo a garantir que os suspeitos possam cooperar com as autoridades policiais na investigação e recolha de provas num período de tempo relativamente curto”.Mais uma vez, mais de 95% das opiniões concordam, sendo que as vozes discordantes não chegam sequer aos 0,3%.

      “SEGURANÇA NACIONAL É UM PRESSUPOSTO PARA A PRÁTICA DE DIREITOS E LIBERDADES”, DIZ O GOVERNO

      O relatório da consulta pública assinala também que “um número muito reduzido de opiniões manifestou-se em geral contra a revisão, acreditando que as sugestões do documento de consulta prejudicam os direitos e liberdades dos residentes”. “Algumas opiniões particulares indicam que a revisão da lei deve procurar concretizar, na medida que possível, o espírito das convenções internacionais de direitos humanos aplicáveis na RAEM, não devendo afectar o equilíbrio na existente garantia dos direitos dos residentes no enquadramento jurídico de Macau”, pode ler-se no documento.

      Em resposta às preocupações, o Executivo deixa claro: “A segurança nacional é um pressuposto para a prática de direitos e liberdades dos residentes”. “A prevenção, a repressão e a punição dos actos contra a segurança do Estado, podem garantir de melhor forma os direitos e liberdades fundamentais dos residentes”, lê-se no relatório.

      As autoridades dizem que os direitos devem ser exercidos “de acordo com a lei” e “não podem ser abusados”. Citando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Executivo sublinhou que a liberdade de expressão está sujeita a restrições, nomeadamente quando tem a ver com a segurança e ordem nacionais.

      O Governo diz mesmo que “a garantia dos legítimos direitos e interesses dos residentes é uma das cinco grandes vertentes” da revisão à lei da segurança do Estado. Em conclusão, o Executivo afirma: ” O Governo da RAEM respeita, como sempre, o gozo pelos residentes dos seus direitos e liberdades consagrados na Lei Básica e nas disposições aplicáveis na RAEM do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais”.