Em entrevista ao PONTO FINAL, Rita Santos, Presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas, manifestou o seu apoio à revisão da Lei de Segurança Nacional e defende que a liberdade e os direitos fundamentais dos residentes de Macau já estão devidamente protegidos. Apesar de Rita Santos ter admitido que a crise da Covid-19 trouxe um “impacto enorme” à cidade, não concordou com algumas opiniões que dizem que o território tem ficado cada vez mais semelhante à China e que a comunidade de matriz não-chinesa tem vindo a diminuir, argumentando que a mesma “tem estado entrosada” no projecto promovido e coordenado pelas autoridades chinesas.
Esteve recentemente em Portugal, onde realizouvários encontros oficiais. Que balanço faz desta visita?
O balanço geral foi extremamente positivo, tendo em consideração o contexto da pandemia e o facto de quase há três anos que não tenho participado em reuniões e encontros pessoais com os representantes dos órgãos de soberania e outras instituições públicas de Portugal. Não obstante estes constrangimentos físicos, os encontros permitiram aprofundar ainda mais a mútua troca de conhecimentos e informaçõesquanto à situação dos portugueses residentes em Macau. No âmbito do programa das reuniões do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, tivemos também encontros com o presidente da Assembleia da República Portuguesa Augusto Santos da Silva, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros João Gomes Cravinho, um encontro informal com o actual Ministro de Administração Interna, José Luís Carneiro, que foi durante anos Secretário de Estado das Comunidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo visitado Macau por duas vezes, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Cafôfo, e reuniões de trabalho com os grupos parlamentares dos diversos partidos políticos na Assembleia da República. Os conselheiros presentes na reunião presencial do conselho permanente discutiram vários assuntos relacionados com o melhoramento dos serviços consulares e respectiva falta de pessoal, ensino do português no estrangeiro, aumento da representatividade parlamentar nos círculos das Comunidadescom expectativa à revisão eleitoral, admissibilidade de voto ser electrónico à distância nas eleições do CCP, bem como as várias modalidades de voto para as Comunidades, apoio ao associativismo, maior visibilidade o Conselho Permanente, entre outros. Foi discutido também o aumento do número de Conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas, uma vez que a actual lei contempla um número máximo de 80 Conselheiros para um universo de 350.000 eleitores que havia em 2015, e hoje o universo eleitoral é de 1.500.000, pelo que sugerimos o aumento para 100 conselheiros. Também tivemos encontro com a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República. Depois das reuniões do Conselho Permanente, fui recebida pelo director central da Direcção de Apoio à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da Caixa Geral de Depósitos,S.A., Vasco da Costa, que agradeceu o apoio da ATFPM pela cooperação com a CGA no acompanhamento dos processos de realização das provas de vida e do preenchimento do formulário RFI-24 da Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de Isenção do IRS. O director central Vasco Costa também facilitou a realização de provas de vida aos aposentados e pensionistas que estão alojados nos lares dos idosos, bastando a apresentação das declarações comprovativas dos referidos lares. Também fui recebida pelo Chefe do Gabinete dos Assuntos Fiscais do Ministério de Finanças, Bernardo Reis, em representação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério de Finanças, António Mendonça Mendes, que estava em reunião ministerial. A ATFPM tem prestado anualmente apoio aos aposentados e pensionistas para preencher os formulários exigidos pelo Ministério de Finanças para a isenção do IRS. Infelizmente,desde 2019 até 2021, a Administração Fiscal e Aduaneira descontou o IRS aos 11 aposentados que até à presente data não lhes foram reembolsados os valores indevidamente colectados. O Chefe do Gabinete, Bernardo Reis, prometeu que iria acompanhar de perto o assunto para que os aposentados não fossem prejudicados. Actualmente, a isenção do IRS é aplicada aos aposentados e pensionistas através do estipulado na Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Imposto sobre o Rendimento que a ATFPM acompanhou de perto aquando da elaboração do documento junto dos dois governos. Tive uma reunião de cortesia com o Embaixador da República Popular da China, Chao Buntang, e a convite da empresa com capitais públicos “Invest Madeira” acompanhei a visita oficial à ilha de Madeira do Embaixador da China em Portugal, onde fomos recebidos pelo Presidente Regional do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, que manifestou interesse na cooperação e desenvolvimento do mar, pesca, alta tecnologia e respectiva cooperação em cientistas quer com o governo chinês quer com os empresários do interior da China e de Macau.
Teve também um encontro com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Que tipo de questões foram discutidas?
Salienta-se o encontro com o Presidente da República que,para além de estar a par das principais preocupações da comunidade, elogiou o trabalho desenvolvido pelos Conselheiros da Comunidade do Círculo da China, Macau e Hong Kong, no âmbito de apoio e ajuda na resolução dos principais problemas que afectam os portugueses residentes em Macau. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa continua a dar grande importância ao aprofundamento das relações de amizade e de cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, salientando que no próximo ano iria visitar Japão, Indonésia, Austrália e talvez Macau. De uma maneira geral foram abordadas algumas das principais preocupações da comunidade portuguesa. Não obstante estar a par dos assuntos da comunidade portuguesa,aproveitámos o encontro para informar ao Presidente da República de que a Associação dos Trabalhadores da FunçãoPública de Macau, uma das mais representativas associações de matriz portuguesa, conseguiu a proeza de eleger dois deputados, na pessoa do Comendador, José Pereira Coutinho, o único deputado português na Assembleia da Legislativa de Macau, e outro português, Che Sai Wang, com o apoio do Governo Central da República Popular da China e do Governo da Região Administração Administrativa Especial de Macau.
E no encontro com Alexis Tam, ex-secretário e actual representante da Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa? Há algo planeado para o futuro que envolta Macau e Portugal?
Foi uma visita de cortesia tendo em conta as excelentes relações profissionais e pessoais enquanto ex-Coordenadora do Fórum e sua ex-Secretária Geral Adjunta com Alexis Tam, na altura ex-Chefe do Gabinete do ex-Chefe do Executivo. Alexis Tam enalteceu a importância de Macau no estreitamento das relações económicas e comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, principalmente com as cidades e as duas regiões administrativas especiais integradas da Região da Grande Baía. Alexis Tam sublinhou, e reconheceu, a importância que Macau desempenha, por razões históricas, e culturais, assentes numa longa e forte relação amistosa com Portugal, no intercâmbio comercial e económico entre a República Popular da China e Portugal, pelo que, neste contexto, os empreendedores de Macau, principalmente ligados às pequenas e médias empresas, serão essenciais no desempenho desse desiderato, utilizando Macau como plataforma, facultando a importação de produtos, e serviços, de Portugal para as cidades da Região da Grande Baía, ou atraindo investidores chineses para Portugal.
Macau teve fechado ao estrangeiro, incluindo Portugal, ao longo de dois anos devido à pandemia. Queimpacto observou nas comunidades?
O impacto foi enorme por haver precedentes idênticos na história moderna, afectando psicologicamente muitas famílias devido ao afastamento físico com as suas famílias e amigos.Contudo acreditamos que melhores tempos virão face ao desenvolvimento das vacinas e ao conhecimento mais aprofundado da Covid–19.
O Governo anunciou recentemente a abertura a vários países estrangeiros, embora as quarentenas ainda se mantenham. Acha que é suficiente?
Acreditamos que, aos poucos, a RAEM vai abrir-se ao exterior, não esquecendo que a adopção da política de zero casos é designada à protecção dos mais vulneráveis,nomeadamente os idosos e os que tem doenças crónicas.
A directora dos Serviços de Turismo disse recentemente que enquanto existirem quarentenas os estrangeiros não têm grande vontade de visitar Macau. Acha que ainda se justifica manter as quarentenas, contrariamente ao que se passa na maioria do resto do mundo?
No âmbito da globalização e de livre circulação de pessoas, bens e serviços, de facto as quarentenas constituem barreiras significativas à circulação das pessoas e movimentação das mercadorias. Tudo isto exige tempo e muita compreensão de parte a parte, esperando, contudo que Macau volte ànormalidade e desta forma se diminua a taxa de desemprego e mais PME sejam criadas com mais postos de trabalho.
A China adoptou novas medidas para facilitar os titulares de passaportes estrangeiros que se encontram em Macau para poderem ir a Hengqin. Como acha que as comunidades podem ser beneficiadas?
Quanto maior facilitação nas entradas e saídas melhor será o contributo para o desenvolvimento das duas regiões.
Em resposta à recente revisão da Lei de segurança nacional, qual é a sua opinião?
RS: Leis idênticas existem na maioria dos países desenvolvidos e Macau foi sempre uma cidade pacata e pacífica. Os direitos fundamentais estão previstos na Lei Básica e nos Pactos Internacionais. A liberdade de expressão e os direitos fundamentais de informar e ser informado estão também devidamente protegidos pelas leis avulsas. Participei recentemente na Consulta Pública sobre a Revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança de Estado, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da ATFPM juntamente com mais dois membros da direcção, manifestando o meuapoio à revisão da Lei de Segurança Nacional e muito atenta com a questão dos trabalhadores que não são de nacionalidade chinesa, apontando a preocupação de alguns deles. Como referiu o secretário para a Segurança, apesar de os deveres e responsabilidades inerentes à segurança nacional dos residentes, variarem entre os cidadãos chineses e os de outra nacionalidade, a segurança nacional é a responsabilidade de todos e todos têm diferentes níveis de responsabilidades. Pois, é claro que todos os residentes de Macau, de qualquer nacionalidade, necessitam de cumprir a lei e alguns deveres.Actualmente, todos os funcionários públicos prestam compromisso de honra, definido antes do estabelecimento da RAEM, que é “Afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas”. A Lei Básica prevê que alguns cargos públicos, como os titulares dos principais cargos públicos, necessitam de prestar juramento de fidelidade à República Popular da China e ao Governo Central, e o requisito de nacionalidade também é diferente de acordo com o cargo. A lei é clara e todos têm de respeitar a responsabilidade da segurança do estado, e, em geral, os funcionários de nacionalidade não chinesa devem prestar um juramento adequado ao seu estatuto.
Há muitas opiniões que apontam que Macau tem ficado cada vez mais semelhante à China e a comunidade portuguesa e macaense têm vindo a diminuir cada vez mais, por exemplo, muitas instituições têm encontrado dificuldades em recrutar talentos de Portugal. O que acha este fenómeno?
Tenho uma visão algo diferente neste aspecto porque, do meu conhecimento, a comunidade macaense, com domínio das línguas oficiais, tem estado entrosada na zona de Aprofundamento de Henqing.
Como foi a sua experiência durante o período deobservação médica no hotel de quarentena? Que reparos faz a esta medida?
Ainda recentemente, e na sequência de inúmeras queixas recebidas, o deputado José Pereira Coutinho propôs diversas formas para a resolução dos problemas decorrentes aquando do regresso dos residentes através do Aeroporto Internacional de Macau. Neste momento, e de acordo com as opiniões dos recém-chegados, houve alguns melhoramentos.
Para fazer face à crise económica, o Governo tem lançado medidas de apoio a empresas e residentes. Acha que tem sido suficiente?
Temos recebido bastante queixas de muitas PME alegando que, devido aos requisitos impostos pelas autoridades competentes, não foram beneficiadas dos apoios, tais como as empresas constituídas no corrente ano ou aquelas que não têm comprovativos do pagamento das rendas por estarem a pagar as amortizações bancárias quanto aos empréstimos dos locais onde se encontram sediadas as suas empresas. Muitas destas medidas são discriminatórias e a melhor forma de apoiar os residentes será na distribuição da compensação pecuniária de 15 mil patacas e a inserção de 10 mil patacas nos cartões electrónicos de consumo.
