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      Regime jurídico da construção urbana e sua regulamentação apertam na fiscalização  

      Novo articulado aperfeiçoa procedimentos e regras e aperta fiscalização às obras de construção urbana, conforme sublinhou ontem a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Entre várias novidades, o projecto de sistemas de segurança contra incêndios “depende da apreciação e aprovação por parte do Corpo de Bombeiros.

       

      A centro de informações da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSCCU) enviou ontem um comunicado de imprensa às redacções onde explica, detalhadamente, em que consiste o Regime jurídico da construção urbana, aprovado em Agosto de 2021, e a sua regulamentação, recentemente aprovada, em Agosto deste ano.

      A DSSCU lembra que os novos articulados legais “aperfeiçoam os procedimentos no âmbito do licenciamento, apreciação e aprovação de projectos, regulando detalhadamente o procedimento de licenciamento e as condições técnicas a que a realização das obras de construção civil obedece e criando normas sobre a instrução de projectos de segurança contra incêndios, de sistemas de segurança contra incêndios e de sistemas de telecomunicações”.

      No tocante à simplificação dos procedimentos, foi criada a “licença prévia de obra”. Para além disso, acrescenta a DSSCU, “foi introduzido um novo mecanismo de fiscalização de obras de construção, melhorando os trabalhos de vistoria de obras concluídas, as taxas anteriormente existentes foram actualizadas e acrescida uma taxa de pedido de apreciação”.

      As novas leis estipulam que a execução de quaisquer obras de construção civil esteja sujeita a licenciamento prévio da DSSCU. E por isso, a entidade pública, para além do procedimento de licenciamento, lembra que “existem ainda os procedimentos relativos à comunicação prévia e à licença prévia de obra. “A comunicação prévia tem como objectivo permitir iniciar as obras simples de modificação, conservação e reparação através da sua comunicação e apreciação de documentos simples, não requerem licenciamento, aplicando-se este regime também à demolição de obras ilegais. Já a licença prévia de obra é emitida às obras de modificação, conservação e reparação, antes da aprovação do projecto de obra, por um prazo de execução não superior a 120 dias, permitindo o início da obra o mais cedo possível”, explica na mesma nota.

      Ao mesmo tempo, a lei contempla a criação de normas sobre a instrução de três tipos de projectos de especialidade, destacando que o projecto de sistemas de segurança contra incêndios “depende da apreciação e aprovação por parte do Corpo de Bombeiros (CB) e o projecto de segurança contra incêndios está sujeito à emissão de parecer vinculativo por parte do CB”.

      O novo articulado tem poucas ressalvas, na verdade.  Outra das obrigações prende-se com os prazos mínimos de garantia da qualidade. A DSSCU aponta que “as leis definem claramente as responsabilidades dos técnicos em termos de elaboração de projectos e de direcção e fiscalização de obras, assim como as dos construtores civis e das sociedades de construção responsáveis pela execução de obras, fixando prazos mínimos de garantia da qualidade em função dos tipos de obras, designadamente, 10 anos se se tratarem de fundações e estrutura principal e cinco anos para os outros componentes das obras e para diversas instalações, determinando ainda que durante o prazo de garantia, o construtor civil ou sociedade de construção responsável pela execução da obra é obrigado a assumir a responsabilidade pela reparação devido à existência de vícios de obras”.

      Há ainda espaço para uma definição clara da área funcional da fiscalização de obras de construção, uma optimização da vistoria de obras concluídas para elevar a eficiência e ainda a novidade de que um pedido de alteração de projectos “não justifica a prorrogação do prazo de validade de despacho”. “A taxa de adjudicação da apreciação de projectos de obra é paga pelo requerente”, referiu ainda a DSSCU.