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      Governo defende independência judicial e imparcialidade judicial “de forma inabalável”, afirma Ho Iat Seng  

      Durante a cerimónia de abertura do Ano Judiciário, o Chefe do Executivo de Macau admitiu ainda que “os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica”. O governante agradeceu a magistrados, funcionários judiciais e profissionais da advocacia pelo “empenho sempre demonstrado”.

       

      O Chefe do Executivo de Macau afirmou ontem, durante a cerimónia de abertura do Ano Judiciário, que o Governo tem independência judicial e imparcialidade judicial “de forma inabalável”, acrescentando que, no âmbito da Lei Básica, “os órgãos judiciais têm defendido os princípios de equidade e de justiça, protegido eficazmente os direitos e interesses legítimos dos residentes e mantido a justiça e a ordem social, contribuindo de forma notória para o sucesso da aplicação do princípio ‘Um País, dois sistemas’ em Macau”.

      No novo ano judiciário, Ho Iat Seng garantiu que o Executivo que lidera “continuará a defender o Estado de Direito, a persistir na governação à luz da lei, a respeitar e a salvaguardar a independência judicial, a colaborar activamente com os órgãos judiciais, a reforçar a formação do pessoal judiciário, a apoiar no aperfeiçoamento do hardware e do software dos órgãos judiciais e, paralelamente, a congregar esforços com os sectores judiciário, da advocacia e dos demais sectores sociais”.

      O Chefe do Executivo reconheceu, por isso, que “os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica de Macau, defendido o Estado de Direito, a imparcialidade e a justiça, e protegido os direitos e interesses legítimos dos residentes, contribuindo para a garantia do sucesso da aplicação dos princípios ‘Um País, dois sistemas’ e ‘Macau governado pelas suas gentes’ com alto grau de autonomia”.

      Ho Iat Seng reiterou por diversas vezes no seu discurso que o Estado de Direito “é um dos valores fundamentais de Macau”, e “é a base para a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade”, sendo, de igual modo, uma “pedra basilar para a prática bem-sucedida de ‘Um País, dois sistemas’ no território. “Os órgãos judiciais, no estrito cumprimento da Lei Básica, sempre salvaguardaram a ordem constitucional determinada pela Constituição Nacional e pela Lei Básica, aperfeiçoaram o sistema e os mecanismos da Região Administrativa Especial relacionados com a implementação da Constituição e da Lei Básica e defenderam o Estado de Direito e a segurança e estabilidade duradoura da sociedade de Macau”, notou.

      Por tudo isso, considerou o Chefe do Executivo, “a defesa da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado é o princípio supremo da política ‘Um País, dois sistemas’, e quanto mais forte for o ‘um País’, mais evidentes serão as vantagens dos ‘dois sistemas’”. “Nos últimos anos, a conjuntura internacional tem sido volátil e complexa e a situação da segurança em Macau tendeu a agravar-se, sendo por isso imperioso o reforço do sistema e da capacidade de salvaguarda da segurança nacional. Prevenir e impedir, com determinação, a interferência e a sabotagem de forças externas e salvaguardar firmemente a segurança e a estabilidade do país e da RAEM constituem responsabilidades conjuntas do Governo e das instituições judiciárias”, enfatizou Ho Iat Seng.

      Aludindo ao ano ainda em curso, o líder da RAEM classificou-o como sendo o “que mais impacto trouxe para Macau desde o início da pandemia de Covid-19”, recordando que o surto do Verão passado “provocou seriamente a desaceleração do processo de recuperação da economia” e “afectou profundamente todos os sectores sociais e a população local”.

       

      PROCESSOS DE BURLA CONTINUAM A PREOCUPAR

       

      Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), por seu turno, revelou que durante o último ano judiciário “se verificou uma descida significativa no número dos recursos contenciosos administrativos”. Ao mesmo tempo, “o número dos processos de burla situa-se, como sempre foi, num lugar alto, mas agora com elevação do grau de perversidade”, lamentou. Por outro lado, “os processos civis laborais diminuíram”.

      No ano judiciário que agora termina, os tribunais da RAEM iniciaram mais 16.690 novos processos. Em contraponto, os processos findos foram 16.119, estando pendentes um total de 11.701 processos nas diversas instâncias.

      O líder máximo dos tribunais da RAEM considerou ainda que, com os olhos postos no futuro, é preciso continuar a “cooperar com o Governo na prevenção da pandemia”, bem como “promover a informatização judicial”. De igual forma, Sam Hou Fai sugere que se possa “estabelecer o regime do segredo de justiça” e, claro, “promover o aperfeiçoamento e a reforma do sistema jurídico” no seu todo, bem como “promover vigorosamente a cooperação judiciária”.

      O procurador do Ministério Público, Ip Son Sang, no seu discurso, também lamentou o impacto da pandemia de Covid-19 no território. O responsável revelou que os dados estatísticos demonstram que em comparação com o ano judiciário anterior, se registou, em geral, “uma diminuição de autuação dos inquéritos, mantendo-se uma taxa baixa da ocorrência dos crimes de violência grave e um ambiente de segurança pública de Macau propício e estável”. “A autuação dos inquéritos respeitantes ao crime informático teve uma redução mais relevante, assim se traduz na obtenção do resultado eficaz na sua prevenção e combate por parte das entidades policiais”, apontou.

      Por último, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) queixou-se também “do aumento do desemprego e a drástica redução das oportunidades de negócio, sobretudo ao nível das pequenas e médias empresas” derivadas das restrições causadas pela pandemia de Covid-19. O português revelou que o número de advogados inscritos na AAM diminuiu, no último ano, “cerca de 10%”. “Independentemente de outros factores que possam ter contribuído para essa redução, certamente que as sombrias perspectivas de recuperação económica no curto prazo tiveram e, provavelmente vão continuar a ter, um peso considerável na falta de vontade de abraçar a profissão liberal”, considerou Neto Valente, que lembrou que “a actividade dos tribunais também se ressentiu da desaceleração da economia, com uma redução de cerca de 10% do número total dos processos entrados em todas as instâncias”.

      O advogado referiu ainda, durante o seu discurso, que a justiça em Macau continua “lenta e atrasada”, com lamentos e a apontar de dedo às condições de trabalho nos tribunais da RAEM, onde os advogados ainda não têm “uma sala reservada”. Neto Valente defendeu ainda que “é urgente discutir o relacionamento das instituições de justiça da RAEM com as instituições congéneres da Grande Baía e, em especial, com as da Zona de Cooperação Aprofundada” em Hengqin.

       

       

      CAIXA

       

      Governo estuda reduzir período de quarentena para pilotos estrangeiros do Grande Prémio

       

      Os pilotos estrangeiros que vão participar no Grande Prémio no próximo mês poderão passar menos dias na observação médica após a sua chegada ao território. À margem da sessão de Abertura do Ano Judiciário realizada ontem, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura revelou que o Governo está a estudar as medidas antiepidémicas para os pilotos do Grande Prémio, sendo uma das opções reduzir o período de quarentena. “Por exemplo, encurtar o período de isolamento para quatro ou cinco dias, depois entram na gestão de circuito fechado e fazem teste de ácido nucleico diário”, frisou Elsie Ao Ieong, citada pelo jornal Ou Mun. A governante salientou que ainda precisa de ouvir as opiniões dos Serviços de Saúde para tomar a decisão final. Recorde-se que o Grande Prémio vai realizar-se de 17 a 20 de Novembro com o regresso de pelo menos dez pilotos estrangeiros.

       

      C.C.