Edição do dia

Quarta-feira, 17 de Abril, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nuvens dispersas
27.5 ° C
29.8 °
26.9 °
94 %
3.1kmh
40 %
Qua
28 °
Qui
28 °
Sex
28 °
Sáb
28 °
Dom
25 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      InícioPolíticaGoverno pretende alargar a moeda ao formato digital  

      Governo pretende alargar a moeda ao formato digital  

      Agora, caberá à Assembleia Legislativa apreciar e decidir se esse o caminho a seguir. A nova proposta legal, que visa substituir o decreto-lei que regula o sistema de emissão monetária em vigor há mais de vinte e sete anos, tem ainda intenção de “distinguir apropriadamente entre as notas que se destinam a assinalar eventos de relevância e as notas de uso corrente com fins de circulação geral”. De igual modo, estão previstas multas de mil até 10 mil patacas para quem “recusa de aceitação de moeda com curso legal”.

       

      O Governo da RAEM quer alargar a moeda ao formato digital. A ideia está plasmada na proposta de lei regime jurídico da criação e emissão monetária, cuja discussão foi concluída pelo Conselho Executivo na passada sexta-feira e agora seguirá para a Assembleia Legislativa (AL) para ser apreciada e votada. Contudo, Lei Ho Ian, administradora da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), presente na conferência de imprensa do anúncio da intenção, descartou para já o lançamento da pataca digital.

      O decreto-lei que regula o sistema de emissão monetária está em vigor há mais de vinte e sete anos, conforme revelou o Conselho Executivo, e, por isso, “com vista a aperfeiçoar o regime jurídico sobre a criação e a emissão monetária da RAEM para se articular com o ambiente económico e o enquadramento jurídico do interior da China e de Hong Kong”, o Governo da RAEM elaborou a nova proposta de lei.

      Para além da novidade da moeda em formato digital, à qual foi conferido idêntico estatuto, o Governo pretende ainda introduzir uma nova tipologia de notas, “as designadas notas comemorativas, bem como permite a comercialização de notas e de moedas comemorativas, de carteiras de notas não cortadas e de notas e moedas metálicas de uso corrente em embalagens especiais, tendo-se eliminado a moeda metálica especialmente destinada a fins numismáticos”. A ideia passa por “distinguir apropriadamente entre as notas que se destinam a assinalar eventos de relevância e as notas de uso corrente com fins de circulação geral”.

      Também está previsto no novo articulado que “a criação, o valor facial, os tipos e as características da moeda sejam autorizados por regulamento administrativo complementar, enquanto o quantitativo de moeda e o eventual aumento subsequente desse quantitativo sejam autorizados por despacho do Chefe do Executivo”.

      De igual modo, são definidas “as excepções de cessação da obrigação de aceitação de numerário, bem como se reduz o quantitativo máximo de moedas metálicas cuja aceitação pelos agentes económicos é obrigatória, passando de 100 unidades para 50 unidades”. Por outro lado, a proposta de lei, referiu o Conselho Executivo, “consagra que a recusa de aceitação de moeda com curso legal, fora das situações previstas na lei, passa a constituir uma infracção administrativa, podendo o infractor ser punido com multa de mil a 10 mil patacas”. Estas decisões levam em conta o desenvolvimento dos meios de pagamento electrónico e as alterações de padrões de consumo público, acrescenta o Governo.

      Por fim, o novo regime jurídico pretende ainda alterar “o procedimento de retirada de moeda em circulação e prevê-se que as entidades emissoras mantenham a obrigação de aceitar e trocar a moeda a ser retirada de circulação”.