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      Outro que o faça!

      A alteração à Lei do Jogo de Macau eliminou o princípio do objecto social exclusivo, segundo o qual o objecto social das operadoras de jogo deve ser, exclusivamente, a “exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino”. Com a alteração, o objecto social das futuras operadoras de jogo terá de incluir obrigatoriamente, mas não de forma exclusiva, a “exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.

      Aquando da elaboração da Lei do Jogo, em 2001, entendeu o legislador que as operadoras de jogo deviam dedicar-se exclusivamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, actividade que verdadeiramente dominam e para a qual se encontram especialmente vocacionadas e aptas a desenvolver com sucesso.

      Previu-se também a possibilidade de o objecto social das operadoras de jogo incluir actividades correlativas à exploração de jogos de fortuna ou azar, mediante prévia autorização do governo de Macau. Ou seja, actividades interdependentes da exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como outras actividades complementares a essa exploração, susceptíveis de atingirem o objectivos enunciados na Lei do Jogo de assegurar o “fomento do turismo” e, em certa medida, o “desenvolvimento económico da Região Administrativa Especial de Macau”, incluindo a hoteleira, comércio a retalho, restauração, MICE, entretenimento, etc. Como refere o Relatório Fundamentado que serviu de base à adjudicação das concessões de jogo em casino em 2002, “a larga maioria das propostas de adjudicação apresentadas pelas concorrentes tem como objectivo assumido transformar Macau num centro regional de turismo e entretenimento de qualidade, incrementando a oferta de produtos aliciantes a visitantes, atraindo um maior número de visitantes de lazer, aumentando o grupo de turistas que viaja em família e melhorando em geral a imagem de Macau como destino turístico”.

      Por outro lado, o legislador de 2001 acabou com as obrigações em espécie que até então vinculavam a STDM ao abrigo do contrato de concessão do exclusivo (excepção feita às dragagens e demais trabalhos de natureza marítima), agregando-as na contribuição para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social, fixada em 2.4% das receitas brutas da exploração do jogo (1.4% para a SJM, pelas dragagens e demais trabalhos de natureza marítima assegurados pela STDM).

      O governo de Macau pretendia ser o actor principal na transformação de Macau no que mais tarde se apelidou de “centro mundial de turismo e lazer”, usando a receita provinda da alta carga fiscal imposta às operadoras de jogo para tomar as rédeas desse almejado projecto.

      Porém, por razões diferentes, os sucessivos governos de Macau dos últimos 20 anos demonstraram uma invulgar inabilidade (em particular atendendo ao valor das receitas arrecadadas) no desenho de iniciativas tendentes à construção de Macau como um centro (na verdadeira acepção da palavra) mundial de turismo e lazer. Refira-se, a título meramente exemplificativo, entre algumas das iniciativas postas em prática, o (paupérrimo) Festival de Gastronomia ou o (indescritível) Mak Mak, mascote (e rosto visível de uma imagem que se pretende credível) do turismo de Macau.

      Foi certamente essa inabilidade que presidiu à decisão de agora impor um admirável mundo novo às futuras operadoras de jogo.

      O programa do concurso, escrito nesta parte por quem não tem Mundo, exige às futuras operadoras de casino um impressionante leque de obrigações não-jogo que pressupõe que as mesmas toquem os sete intrumentos. A maioria dessas obrigações não fazem sentido num concurso para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar, em especial quando essas concessões são dadas por um prazo máximo de 10 anos. Algumas constituem verdadeiras tarefas públicas que cumpre ao governo de Macau realizar. Outras pressupõem experiência ou conhecimentos específicos que as operadoras de jogo não detêm, nem têm a mínima vocação para as cumprir ou desenvolver. Além disso, são despropositadas num estádio de economia-zero, em que as expectativas sobre o desenvolvimento da indústria do jogo são baixas se atentarmos aos (reduzidíssimos) limites mínimos anuais das receitas brutas para as mesas e máquinas de jogo, fixado há dias pelo Chefe do Executivo. Nem fazem sentido, em especial, pela quantidade de projectos que são exigidos. Eis um caso em que o governo de Macau não devia pensar grande, mas de forma sábia.

      Qual a bitola para os “festivais gastronómicos”? Chefes com estrelas Michelin a interpretar a cozinha macaense em tendas montadas à frente da Torre de Macau? E para os “museus temáticos”? O recém-inaugurado Hong Kong Palace Museum de 3.6 mil milhões de patacas? Que “competições desportivas marítimas” se pretende para Macau se não existem infraestruturas básicas que as viabilizem?

      O governo de Macau parece navegar sem rumo definido nesta matéria. Não demonstra ter, como seria expectável, um plano articulado, traçado de forma cuidada, diligente, estruturada e com visão de longo prazo, para a transformação de Macau num centro mundial de turismo e lazer. Optou por ir directo à jugular das operadoras de jogo transferindo-lhes, quer gostem quer não, a responsabilidade por essa transformação. E fica refém das propostas de adjudicação que vierem a ser apresentadas, as quais, necessariamente sobrepor-se-ão parcialmente umas às outras, transformando-se numa manta de retalhos de iniciativas sem interligação, nem mesmo com as iniciativas previstas no Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau (2017-2032) que, por sinal, demorou mais de dois anos para ser redigido. Além disso, enveredou pelo caminho da imposição em lugar de se aliar, cuidando de conciliar os interesses de todas as partes envolvidas, certamente empenhadas em ajudar.

      É ao governo de Macau – não às operadoras de jogo – que compete arrumar a casa, criando as condições necessárias à transformação de Macau numa cidade moderna e dinâmica com as infraestruturas necessárias para competir regionalmente com outros centros de turismo e lazer.

      Vamos bater na madeira e esperar o melhor. Nem que seja para evitar mais abalos na (já algo turva) imagem e na (pouca) credibilidade que Macau, enquanto jurisdição de jogo, granjeou desde o início de todo este processo. O tempo o dirá.

       

      António Lobo Vilela

      Advogado em Macau e autor do livro “Macau Gaming Law” (www.macaugaminglaw.com)

       

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Setembro da revista Macau Business (com o título “Let George do it!”) e em chinês na edição de Setembro da revista Business Intelligence (com o título “讓別人幹自己的份!”).