Os profissionais da comunicação social podem ser sujeitos a escutas no seu quotidiano ou serem alvos de acções por parte das autoridades após a amplificação da interpretação da nova legislação que visa “defender a segurança nacional”. O secretário para a Segurança continua a revelar alguma ambiguidade no âmbito da definição de crimes, mas afirmou que a intenção do autor deve ser levada em consideração na constituição de crime.
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, mantém alguma ambiguidade em relação à linha de orientação para os profissionais da comunicação social, que tem revelado algumas preocupações após a amplificação da lei. A resposta foi dada numa consulta pública respeitante à revisão da lei da segurança nacional exclusivamente destinada ao sector de administração e justiça que decorreu na sexta-feira.
Na ocasião, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que esteve presente no evento, pediu ao Executivo alguns esclarecimentos e que desse uma orientação mais clara para evitar que o sector da comunicação social possa ser acusado de praticar algum “acto ilícito” sem intenção.
Recorde-se que a nova legislação quer alargar a definição de ligações por “forças inimigas exteriores”, que não só se limitam nos governos ou nos partidos políticos estrangeiros, como também em qualquer ligação estabelecida com indivíduos, organizações ou associações fora da RAEM, independentemente de serem políticas ou não.
Tendo em conta a natureza da profissão dos jornalistas que pertencem aos meios de comunicação social ou imprensa de matriz não chinesa, é sempre inevitável haver alguma “ligação” com associações e organizações estrangeiras, como a Agência Lusa, frisa a AIPIM, apontando que, devido à indefinição na definição de crime, os jornalistas podem ser acusados no seu trabalho diário ou vida quotidiana sem intenção.
Em resposta, Wong Sio Chak garantiu que a tipificação dos crimes tem de ser sempre rigorosamente definida, destacando que os próprios jornalistas podem ser capazes de interpretar o diploma legal e cumprir a lei pela diligência de “um bom pai de família”, sem elaborar mais critérios detalhados. O princípio “um bom pai de família” constitui um padrão utilizado como ponto de referência da diligência exigível na conduta, de um homem que pode compreender a legislação através da razão.
“INTENÇÃO” DEVE SER ANALISADA
O governante destaca que a intenção pelos actos praticados deve ser considerada, alertando, também, que o infractor pode ser punido por revelar segredos nacionais de que tomou conhecimento em virtude da sua função e identidade de serviço ou executando uma missão para a qual foi incumbido.
No que toca ao “segredo nacional”, Wong Sio Chak explicou que, se alguém mencionar ou referir algum “segredo nacional” numa entrevista e os meios de comunicação social divulgarem tais informações, é necessário analisar a intenção envolvida. Constituir-se-á crime só se for uma conduta “com dolo”, referiu. “Imaginem se se aproximarem deliberadamente de alguém que obtenha um segredo nacional e divulgá-lo, isso constituiria um crime contra os segredos de Estado”, explicou.
O chamado “segredo de Estado” não tem uma definição fixa, para além das informações ou objectos que devem manter-se secretos e foram classificados como tal, no âmbito da defesa nacional ou das relações externas previstas na lei, e tal pode também ser interpretado pelas autoridades de Pequim quando se considerar necessário. “Como o segredo de Estado é um conteúdo importante da regulação do regime de sigilo, sugere-se também que não seja incluída a sua definição na Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, pode-se ler no documento de consulta pública.
Relativamente à dúvida levantada por um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau sobre a responsibilização pela partilha nas redes socais de algum artigo ou texto de “opinião ilícita”, Wong Sio Chak afirmou que, se o próprio texto violar a lei, quem o dissemina também pode ser punível, tal como noutros crimes como difamação, injúria e intimidação.
RESIDENTES DE NACIONALIDADE CHINESA E ESTRANGEIRA ASSUMEM OBRIGAÇÕES DIFERENTES
Numa consulta pública sobre a revisão de segurança nacional realizada na sexta-feira, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, disse que, apesar de todas as pessoas que se encontram em Macau terem responsabilidades em defender a segurança nacional, existem diferenças em alguns níveis. O governante sublinhou que os residentes locais de nacionalidade chinesa e outras nacionalidades devem assumir responsabilidades e obrigações diferenciadas, revelando que estas deverão ser expressamente indicadas nas disposições legais no texto de proposta de lei que se apresenta à Assembleia Legislativa. “O Governo não vai obrigar os residentes de Macau não chineses a cumprirem ou assumirem as responsabilidades incompatíveis com a sua identidade”, afirmou Wong Sio Chak, acrescentando que os residentes de Macau não chineses têm determinadas obrigações a cumprir, incluindo a obrigação de respeitar a lei de segurança nacional e cumprir as outras leis do território.
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