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      Funcionários públicos vão ter de jurar fidelidade à RAEM e à Lei Básica, diz Wong Sio Chak  

      O secretário para a Segurança Wong Sio Chak avançou que a nova lei de segurança nacional vai estipular o dever dos funcionários públicos de prestar juramento de defender a Lei Básica e serem fiéis à RAEM, tomando como referência a mesma lei em Hong Kong. Na região vizinha, o incumprimento da declaração ou juramento pode levar à demissão dos trabalhadores da função pública. O governante considera também que o reforço da educação da segurança nacional e patriótica é uma tendência na formação dos funcionários e no ensino dos alunos.

       

      Os funcionários públicos de Macau vão precisar de jurar fidelidade à RAEM e à defesa da Lei Básica no futuro em termos da nova Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou que vão existir disposições regulatórias relevantes na revisão desta lei, tomando como referência a mesma lei em Hong Kong, exigindo que a função pública seja fiel à região administrativa especial.

      A alteração da lei de segurança nacional está na fase de consulta pública. Na sessão destinada ao público decorrida na terça-feira, Wong Sio Chak disse esperar que esta lei em Macau “cumpra os mesmos padrões de segurança como na região vizinha, para alcançar o mesmo nível de salvaguarda da segurança nacional”.

      Na ocasião, o secretário assegurou ainda que o Governo tem sempre fornecido aos funcionários públicos educação e formação sobre a situação nacional, nomeadamente na área da Segurança, cujo pessoal recebe educação da matéria durante formações no trabalho e de promoção. “No futuro, após a aprovação da nova lei, para a formação ou promoção dos funcionários, vamos pensar nisso. Claro que não posso falar pelos departamentos competentes, mas acho que já é uma tendência [de reforçar a educação], isto não é só para os alunos da escola secundária e primária”, asseverou.

      A lei actual no território não estipula a obrigatoriedade de juramento de fidelidade dos funcionários públicos. Ao abrigo da Lei Básica, o Chefe do Executivo, os titulares dos principais cargos públicos, os membros do Conselho Executivo, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público da RAEM devem defender a Lei Básica, “desempenhando fielmente as funções em que são investidos, serem honestos e dedicados para com o público, serem fiéis à RAEM da RPC e prestar juramento nos termos da lei”.

      Recorde-se que a lei de segurança nacional de Hong Kong, que foi revista em 2020, prevê que os residentes de Hong Kong, quando se candidatarem ou assumirem cargos de serviço público, devem declarar em documento assinado ou jurar defender a Lei Básica de Hong Kong e fidelidade à RAEHK.

      Reiterando que o objectivo da medida é aumentar a consciência dos funcionários públicos sobre as expectativas e responsabilidades que vêm com seus cargos, as autoridades de Hong Kong indicaram que a recusa da declaração iria afectar a promoção, levando até ao termo do contrato de trabalho dos funcionários em causa. O então director dos serviços de função pública, Patrick Nip, afirmou na altura que, mesmo que os funcionários públicos conversem de forma privada contra o conteúdo do juramento, tal poderá ser considerado também uma violação do apoio e fidelidade previstos na lei de segurança nacional.

      Na sessão anterior de consulta pública, Wong Sio Chak, mencionou os ‘likes’ dos funcionários públicos de Macau nas publicações nas redes sociais sobre o protesto contra a lei da extradição, destacando que estes actos “são muito perigosos”.

      Por outro lado, o secretário também chamou a atenção à educação patriótica das crianças e jovens locais. “O Governo está disposto a discutir com o sector sobre a necessidade de incluir a educação patriótica como cadeira obrigatória nas universidades, escolas secundárias e primárias”, referiu.

      Dando como exemplo a situação de Hong Kong, Wong Sio Chak disse que 40% dos detidos nos protestos em 2019 são estudantes, salientando que, naquela altura, os jovens de Macau também “tiveram alguns problemas”. “Alguns jovens de 11 ou 12 anos participaram no acto de Lennon Wall. [Foram] muito ingénuos, não sabiam o que era a lei de extradição, mas foram influenciados pela internet”, realçou. O secretário alertou que alguns professores também “eram problemáticos”. “Não violaram a lei, pelo que não tomámos medidas. Mas sabemos tudo, Macau não é grande, as crianças informaram também o que disseram nas aulas e quais os professores. Isto é uma precaução nossa”.

       

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