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      Início Opinião Segurança Nacional – Segurança para os cidadãos  

      Segurança Nacional – Segurança para os cidadãos  

      Necessidade de aperfeiçoamento dos dispositivos legais existentes face aos crescentes desafios que afectam a segurança nacional

      Em 2009, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no cumprimento do seu dever constitucional, promulgou a Lei Relativa à Defesa da Segurança Nacional (Lei n.º 2/2009) regulamentando assim o artigo 23.º da Lei Básica da RAEM. Decorridos mais de 10 anos, é agradável constatar que, até hoje, nenhuma pessoa foi acusada, julgada ou condenada nos termos desta Lei. Apesar disso, urge rever a actual Lei Relativa à Defesa da Segurança Nacional dado que em face da mais recente situação nacional e do clima internacional vigente, ela carece, como todas as leis ao fim de algum tempo de vigência, de actualização. Na verdade, desde a sua entrada em vigor, e ao longo do seu período de vigência, quer a China, quer a própria RAEM, quer o panorama internacional sofreram variadas transformações de enorme dimensão.

      Por um lado, no ano 2014, o Presidente da República Popular da China anunciou a “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”. Para implementação desta perspectiva, no ano seguinte, foi promulgada a “Lei da Segurança Nacional da República Popular da China”.

      Na “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”, o Presidente Xi Jinping aponta que, garantir a segurança nacional é um assunto prioritário do Estado. A amplitude e a complexidade dos desafios e das ameaças crescentes, quer internas quer externas, são únicas, incomparáveis com qualquer passado momento histórico. Pelo que, na realização e concretização da “Perspectiva Geral da Segurança Nacional”, em síntese, deverá ter-se em conta tanto a segurança externa como a segurança interna. A nível interno, procura-se o desenvolvimento, a reforma, a estabilidade, construindo uma China pacífica, enquanto a nível externo, procura-se a paz, a colaboração com vantagens recíprocas, a segurança conjunta, construindo um mundo com harmonia, uma comunidade com um futuro compartilhado para a humanidade. Deve ter-se em conta uma noção alargada de segurança nacional, para além da acepcão tradicional (defesa militar), deve a segurança nacional assumir uma perspectiva transversal e preocupar-se com todas as suas dimensões, entre elas, as dimensões tecnológica, informática, económica, cultural e ambiental.

      Por outro lado, ocorreram uma série de acontecimentos respeitante à segurança nacional na própria RAEM: em 2018, foi criada a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, em 2020, foram atribuídos poderes exclusivos à Polícia Judiciária em matéria de defesa da segurança do Estado, bem como, em 2021, o Governo Popular Central Chinês criou, junto da Comissão, lugares de  assessor e assessor técnico, para supervisão, orientação, coordenação e apoio à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado.

      Por conseguinte, para compatibilizar com a perspectiva geral da segurança nacional, bem como, completar o respectivo actual quadro legislativo da RAEM, há necessidade de aperfeiçoar e alterar a Lei, no sentido de clarificar o posicionamento da Lei, aperfeiçoar as disposições materiais e processuais, e ao mesmo tempo, garantir os direitos e interesses legítimos dos residentes e das organizações,observando a “Lei Básica” e o “Pacto Internacional sobre os Direitos e Políticos”.

      Macau sempre foi uma cidade com sossego e paz, por isso há quem pergunte se é mesmo importante e necessário ter e actualizar uma lei para a defesa da segurança nacional? A resposta não pode deixar de ser afirmativa, visto que, uma função importante da lei é a prevenção, e perante o quadro de ameaças e desafios actuais, é necessário dotar o edifício legislativo de instrumentos que digam respeito à segurança nacional. E a sua importância é indiscutível: qualquer país deve ter um plano para a sua segurança nacional. E como a realidade nos mostra, a maior parte se não a totalidade das grandes potências, e até os pequenos países, têm hoje em dia, a sua estratégia para a defesa da segurança nacional, que lhes permite melhor actuar na arena internacional de acordo com os seus interesses.

      Outros interrogam-se sobre se não basta a China ter uma lei para defesa da segurança do Estado? Qual a razão da existência de uma lei para a RAEM? Ora, vigorando o princípio e a política de “um país, dois sistemas”, e tal como prevê na sua Lei Básica, a RAEM tem necessariamente o dever de legislar nesta matéria por ela própria. E qualquer bom legislador deve estar atento às mudanças, introduzindo alterações legislativas necessárias no momento oportuno.

      Devemos ter uma correcta perspetiva da segurança nacional, defender a soberania, segurança e os interesses de desenvolvimento do seu país, tendo na sua mente que a Lei se destina defender o seu país e os seus cidadãos. Pois, sem segurança nacional, não há segurança para a vida dos cidadãos. Só com a cidade Macau segura e o Estado seguro, os residentes de Macau ficam protegidos, e com garantia de um ambiente com condições para viver com tranquilidade, segurança no intercâmbio com o exterior e estabilidade para Macau, preservando a forma de vida de Macau e das suas gentes.

       

      Oriana Inácio Pun

      Advogada e vice-presidente executivo da Associação do Direito Financeiro de Macau