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      Autoridades afastam possibilidade de “condenar por palavras” na nova lei de segurança nacional  

      Em vez de visar “condenar por palavras”, a criação do crime de instigação ou apoio à sedição, proposta na revisão da lei de segurança nacional, vai servir apenas para responder de forma eficaz à gravidade e à censura social dos actos que prejudicam gravemente a segurança do Estado, garantiu o Gabinete do Secretário para a Segurança. O assessor de Wong Sio Chak justificou que as leis vigentes não são suficientemente eficazes para prevenir e dissuadir actos como subversão com o poder político do Estados.

       

      Perante as preocupações sociais de “condenação por palavras” e “crimes de discurso” após a revisão da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado, as autoridades referiram que esse conceito “está completamente errado”. O assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong, defendeu que “os direitos e liberdades dos residentes estão garantidos” na revisão de lei, sendo que a criação do crime “Instigação ou apoio à sedição” serve apenas à necessidade de criminalização independente dos actos que prejudicam a segurança nacional, respondendo de forma eficaz à gravidade e à censura social dos referidos comportamentos.

      “Embora no Código Penal já se estipule crimes de autoria, cumplicidade e instigação pública, temos de ter em conta que, na defesa da segurança nacional, alguns comportamentos como traição, secessão do Estado e subversão com o poder político do Estados são crimes mais graves. Imaginem se um indivíduo for instigado a cometer esses actos, o País vai ter um prejuízo irreversível, agora não temos maneira para prevenir nem dissuadir essa situação”, apontou Chang Cheong. O assessor jurídico alertou ainda que “muitas pessoas incitam imprudentemente os jovens à rebelião”.

      A revisão da lei de segurança nacional foi ontem tema de discussão no programa de manhã na Rádio chinesa, onde alguns cidadãos manifestaram ter dúvidas sobre se seria interpretado como apoio à sedição os comentários e ‘like’ nas redes sociais, bem como donativos a determinados eventos.

      Neste caso, o assessor de Wong Sio Chak ressaltou que o Governo não está a listar e limitar quais comportamentos serão condenáveis, mas as autoridades judiciárias vão avaliar caso a caso, de acordo com a situação prática. Chang Cheong reiterou que a revisão da lei “persiste na adesão às tradições jurídicas próprias da RAEM, respeitando e salvaguardando as leis e a protecção dos direitos e liberdades dos residentes em termos das convenções de direitos humanos aplicáveis em Macau”.

      A consulta pública da alteração da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado vai terminar no dia 5 de Outubro, e vão ser realizadas três sessões destinadas ao público em geral nos dias 3, 6 e 16 de Setembro.

      De acordo com Chang Cheong, apesar de não serem divulgadas as disposições jurídicas especificadas na actual consulta pública da revisão da lei, o documento de consulta já apresentou as linhas orientadoras e o conteúdo geral da legislação do Governo. Desse modo, o responsável acredita que este método pode “ouvir melhor as opiniões da população”, ajudando a optimizar e enriquecer o diploma da lei.

      “A elaboração das disposições jurídicas já pertence ao nível técnico do processo de legislação. Após o período da consulta pública, o Governo vai elaborar as leis e entregá-las ao Conselho Executivo. Quando a proposta chegar à Assembleia Legislativa, o diploma vai certamente ser público, os cidadãos ainda podem opinar sobre as estipulações”, realçou.

       

      NG KUOK CHEONG PREOCUPADO COM A CORRUPÇÃO

       

      O antigo deputado Ng Kuok Cheong manifestou-se preocupado em relação à revisão da lei de segurança nacional, cuja imposição de sanção mais abrangente e grave poderá trazer impacto negativo na economia, prejudicando a liberdade de expressão em Macau e agravando a corrupção no Governo da RAEM. Em declarações ao All About Macau, o democrata considera que a nova lei vai ser aprovada na Assembleia Legislativa sem qualquer dúvida. “O espaço de sobrevivência da liberdade, democracia e sociedade civil desempenha um papel no combate da corrupção do Governo. Se não houver fiscalização da sociedade civil ou da Assembleia Legislativa, os recursos públicos de Macau serão sujeitos a um desperdício mais grave do que agora”, observou. Ng Kuok Cheong lamentou ainda que a fiscalização da sociedade de Macau tenha diminuído muito nos últimos anos. “Mesmo que os cidadãos não estejam satisfeitos, o Governo não precisa de recorrer a esta lei, as medidas de prevenção epidémica são suficientes para que a população não se atreva a ir às ruas”.

       

      PONTO FINAL