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      “Se não tiverem nada a esconder, não há nada com que se preocuparem”, diz Wong Sio Chak

      A inclusão da “intercepção de comunicação de informação” na nova legislação de segurança nacional como medida preventiva tem causado preocupação napopulação. Em resposta a eventuais sentimentos demedo e desconforto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, frisou: se não tiverem nada a esconder, não há nada com que se preocuparem. A resposta foi dada numa consulta pública realizada ontem relativamente ao mesmo diploma legal. Na ocasião, ogovernante reiterou ainda que a disposição está em conformidade com a prática internacional.

       

      A possibilidade de as conversas telefónicas comuns e a utilização diária de aplicativos de comunicação poderem ser secretamente submetidos a fiscalização pelas autoridades tem causado alguma preocupação na comunidade.

      Segundo a legislação, a intercepção de comunicações pode ser efectuada através de escutas, captação, gravação clandestina de sons e imagem, cópia ou outra forma semelhante. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou que a “intercepção de comunicações de informação” consiste numa “prática internacionalmente adoptada”, referindo que o exercício das medidas tem de cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos.

      Salientou ainda que, se os residentes estiveram afastadosde quaisquer actos prejudicais à segurança nacional da China, não existe nenhuma necessidade de ficarem preocupados. “Se não tiverem nada a esconder, não há nada com que se preocuparem”, disse Wong Sio Chak.

      Uma das alterações no âmbito da revisão da Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado é alargar os meios de obtenção de prova na investigação, além de recorrer aos agentes infiltrados, propondo também introduzir a “intercepção de comunicação de informação”, no sentido de descobrir e recolher provas para identificar os autores dos crimes contra a segurança nacional.

      A proposta quer legalizar tal medida por um prazo de seis meses, sendo permitida a sua prorrogação. Além disso, as autoridades de segurança poderão entrar em contacto directocom operadora de telecomunicação ou prestadora de serviços de internet para obter os registos de comunicação e dados dos utilizadores.

      Conforme o documento de consulta, a introdução da medida “intercepção de comunicação de informação” assenta-se na disposição contida no artigo 32.º da Lei Básica. Por “necessidade de segurança pública ou de investigação em processo criminal, pode-se intervir na liberdade de comunicação”, assim, para a investigação de crimes que “ponham em risco a segurança nacional”, os órgãos de aplicação da lei podem fiscalizar as comunicações de determinados indivíduos.

      De acordo com o texto de proposta, o requerimento das medidas deve estar sujeito ao regime de “autorização prévia de juiz competente” e “registo no Ministério Público”.

      Wong Sio Chak reiterou que as medidas, no que diz respeito à intercepção de comunicações de informação, são sujeitas à supervisão legal do Ministério Público. “Para as informações obtidas serem admitidas como provas legais, têm de ser aprovadas pelo juiz, senão as informações só podem meramente servir a investigação policial, não podendo ser utilizadas nos processos”, frisou o governante.

      No que toca à questão da interceptação de comunicação de informação, o assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Chang Cheong, afirmou que a criação desta medida preventiva será baseada no regime jurídico existente no território em matéria de interceptação de comunicação de informação e adoptará ajustamentos consoante a necessidade de informação que interessava à segurança nacional.

      O assessor jurídico do organismo apontou ainda que muitos países e regiões no mundo também autorizam a interceptaçãode comunicação de informação perante crimes contra a segurança nacional e adoptam estas práticas a fim de prevenir os riscos associados à segurança nacional, como Hong Kong, Alemanha, Espanha, Itália.

      PONTO FINAL