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      Início Economia Despedimentos durante suspensão preventiva de actividade são considerados “sem justa causa”

      Despedimentos durante suspensão preventiva de actividade são considerados “sem justa causa”

      Após a conclusão da última reunião de discussão sobre a lei de ‘junkets’ na especialidade, o Governo referiu aos deputados presentes que a resolução de contrato de trabalho no decurso da suspensão preventiva de actividade pode ser considerada “despedimento sem justa causa”. A nova proposta de lei, que deverá ser submetida à Assembleia Legislativa em Novembro, eliminou também a disposição relativamente ao dever de colaboração.

       

      A cessação de contrato de trabalho durante a suspensão preventiva de actividade é considerada “despedimento sem justa causa”. A afirmação foi dita ontem aos deputados após a reunião de 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa sobre a lei dos ‘junkets’.

      A última reunião de discussão sobre o diploma na especialidade foi concluída ontem. Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, citou o Governo para afirmar que, durante o adiamento, o texto do projecto de lei poderá ser ajustado para expressar de melhor forma a intenção original da legislação. É previsto que seja submetida à Assembleia Legislativa em meados de Novembro, adiantou o deputado.

      Nas disposições legais que regem a relação laboral no âmbito das actividades das concessionárias e dos promotores de jogo em casino prevê-se que a cessação da relação laboral que ocorra em caso de as concessionárias, promotores de jogo ou sociedades gestoras serem condenadas pela prática de crimes previstos no diploma legal e punidas com dissolução judicial ou aplicadas as penas acessórias, considera-se uma resolução do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador.

      A comissão que analisa o projecto de lei acrescentou que as circunstâncias mencionadas nas providências cautelares devem também ser incluídas no diploma legal, ou seja, no caso da suspensão preventiva de actividade decretada pelo secretário para a Economia e Finanças, as entidades teriam de ser submetidas à resolução de relação laboral com trabalhadores, sendo considerado um despedimento “sem justa causa”, afirmou Chan Chak Mo, presidente da comissão, acrescentando que as autoridades aceitaram a sugestão apresentada.

      Por outro lado, o novo texto da proposta de lei retirou a disposição relativa ao dever de colaboração. A comissão defende que, devido à “demasiada amplitude” desta regra, em termos de divulgação de informação, deve ser só aplicada a sujeitos que sejam submetidos a inspecção. Se a entidade não cumprir os requisitos, presume-se que não é elegível e que é financeiramente incapaz para o exercício de actividade.

      O projecto de lei só vai ser válido após a entrada em vigor do contrato que o Governo irá assinar com as concessionarás na sequência do concurso público para a atribuição de licenças de exploração de jogos em casino, frisou Chan Chak Mo, referindo ainda que, devido à diferença de tempo para a assinatura do contrato, a data exacta de vigência ainda é uma incerteza. Citando o Executivo, o deputado que preside a comissão disse que o Governo está a estudar a possibilidade de uniformizar a data de vigência entre os contratos celebrados com diferentes concessionárias.

      O parlamentar afirmou que a revisão do projecto na especialidade já foi concluída, e os assessores jurídicos da Assembleia Legislativa e do Executivo vão realizar uma reunião técnica numa próxima fase para assegurar uma redacção esclarecedora da proposta de lei.

       

      PONTO FINAL