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      Promotores de jogo autorizados podem, em nome do cliente, depositar fundos na conta

      Apesar de o Governo ter reiterado ontem que cabe às concessionárias a competência exclusiva para a criação de uma conta para depósito de fundos junto à tesouraria do casino, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, ressalvou a existência de uma excepção: o diploma legal permite aos promotores de jogo e colaboradores autorizados depositarem fundos em nome dos clientes, sem violar o crime de aceitação ilícita de depósito. Quanto ao crime de aceitação ilícita de depósito, além do promotor de jogo, sociedade gestora e colaborador, as concessionárias também são submetidas a penalidades segundo a regra prevista no diploma legal, tendo em conta que as concessionárias são entidades sujeitas a fiscalização, salientou Chan Chak Mo.

      A proposta de lei do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino continuou ontem a ser discutida na reunião de 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Desta vez, o crime da aceitação ilícita de depósito tornou-se o foco de debate.

      No novo texto apresentado pelo Governo sobre as actividades dos junkets é referido que a competência para abertura de uma conta de depósito sem juros recai exclusivamente às concessionárias. Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, destacou a existência de uma excepção caso exista uma autorização dada pelos clientes de forma explícita e inequívoca. Assim, será permitido aos promotores de jogo e colaboradores depositarem fundos naconta da concessionária sem violar a disposição legal relativa ao crime da aceitação ilícita de depósito. A comissão espera que o esclarecimento possa aliviar a preocupação de promotor de jogo e colaborador.

      No que diz respeito ao crime de aceitação ilícita de depósito, a comissão que analisa a proposta de lei questionou a razão pela qual os sujeitos submetidos às regras só incluem o promotor de jogo, sociedade gestora e colaborador. Chan Chak Mo, citando o Executivo, afirmou que como nunca existiram quaisquer normas destinadas a esta questão, no novo texto apresentado pelas autoridades o Governo adoptou uma rectificação para esclarecer, de forma clara, que as concessionárias de jogo também fazem parte de sujeitos submetidos à fiscalização.

      Adiantou ainda que solicitar, angariar ou aceitar, directamente ou através de terceiros, depósitos em numerário, de fichas ou de outros fundos fornecidos por outrem, através de qualquer meio, pode constituir em crime de aceitação ilícita.

      Quanto à forma de como definir o número de promotoresde jogo de cada concessionária, o deputado que preside à comissão afirmou que o valor máximo de promotores de jogo com os quais cada concessionária pode celebrar contrato de promoção de jogo no ano seguinte deve ser fixado anualmente até 30 de Novembro pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).