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      Início Política Regulamentação do regime jurídico da construção urbana aprovada

      Regulamentação do regime jurídico da construção urbana aprovada

      O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento administrativo que regulamenta o regime jurídico da construção urbana. Ao abrigo do disposto neste regime jurídico, o procedimento de licenciamento de obras de construção civil é definido por um regulamento administrativo complementar.

      O novo articulado inclui diversos conteúdos de onde se destaca a definição, de forma pormenorizada, dos vários procedimentos, nomeadamente, os elementos necessários a instruir o pedido de licenciamento, as fases de apresentação dos projectos de obra, os procedimentos e critérios de apreciação e aprovação dos projectos, a emissão de licença de obra, bem como a fiscalização e vistoria de obras concluídas.

      O Governo promove ainda um acréscimo das disposições relativas a três novos projectos de especialidade, nomeadamente, “o projecto de segurança contra incêndios, o projecto de sistemas de segurança contra incêndios e o projecto de sistemas de telecomunicações”. “Para além disso, após a aprovação do último projecto da especialidade, é considerada a tomada de decisão final sobre a apreciação e aprovação do pedido de licenciamento, a qual equivale à aprovação de todos os projectos apresentados”, pode ler-se na nota de imprensa divulgada, na passada sexta-feira, pelo Conselho Executivo.

      A nova regulamentação visa ainda “a simplificação de circuitos, em particular, o acréscimo do regime de comunicação prévia, com vista a permitir o início das obras simples de modificação, conservação e reparação, através de comunicação simples e apreciação de documentos, sem necessidade de licença de obra”. “No que diz respeito às demais obras de modificação, conservação e reparação, é permitida a emissão de licença prévia antes da aprovação do projecto de obra, por um prazo de execução não superior a 120 dias, a fim de permitir o início de obra”, refere o Conselho Executivo, lembrando que, para além disso, “as obras que exigem licença de obra devem comunicá-lo à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com cinco dias de antecedência, sem necessidade de apresentar o novo pedido para início da obra”.

      Outra das medidas a ser implementada pelo Executivo enfatiza o reforço de fiscalização e respectivos trabalhos de acompanhamento durante a execução da obra, com especial enfoque que os “relatórios de obras devem ser apresentados de dois em dois meses, os quais devem conter a cópia do livro de obra, situação da monitorização dos edifícios vizinhos, resultados dos testes à obra realizada e elementos topográficos”. É ainda “implementado um mecanismo de fiscalização de obras de grande dimensão, não é permitida a cobertura das armaduras de aço, redes de abastecimento de água ou de drenagem de águas pluviais e residuais ou canalizações sem autorização do técnico responsável pela fiscalização de obra”.

      Por último, a regulamentação dos trabalhos de vistoria de obra concluída. As autoridades pretendem uma definição detalhada dos procedimentos de vistoria a adoptar após a conclusão da obra, bem como dos documentos e elementos que devem acompanhar o pedido de vistoria.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau