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      Início Política Governo dá luz verde à actividade de explicações ao domicílio

      Governo dá luz verde à actividade de explicações ao domicílio

      As autoridades ajustaram o âmbito de aplicação e os critérios de idoneidade previstos na Lei da actividade de centro de explicações. O novo texto da proposta de lei dá luz verde à actividade de explicações ao domicílio, isentando a exigência de licenciamento e adicionando uma nova consideração sobre os suspeitos da prática de crimes relativos à violência doméstica, assédio e importunação sexual, no que diz respeito à idoneidade de pessoal. A nova mudança foi anunciada ontem pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

       

      O Governo deu luz verde à actividade de explicações ao domicílio sem a necessidade de obtenção de licença, afirmou Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente, após a sessão de discussão sobre a “Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior” realizada ontem na Assembleia Legislativa.

      A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apontou que, no texto original da proposta de lei, foram submetidos a licenciamento todos os estabelecimentos de entidades particulares que prestem simultaneamente serviço de apoio pedagógico, a cinco ou mais alunos, excluindo a prestação de serviços de apoio pedagógico pelas escolas.

      Após as autoridades terem escutado as opiniões apresentadas pelos deputados e pela comunidade, resolveram isentar a aplicação do regime de licenciamento à actividade de explicações ao domicílio, se for organizado por encarregado de educação e não superior a quatro alunos participantes, ou que todos os alunos residam na mesma localidade proporcionada pelo encarregado de educação e onde se realizam as explicações, excluindo outros alunos recrutados, afirmou a presidente da comissão.

      Na explicação das autoridades, esta nova mudança foi feita com o objectivo de fiscalizar, de forma mais clara, os centros de particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior e, ao mesmo tempo, abrir a porta às actividades de explicação praticadas no domicílio.

      Por outro lado, as autoridades também ajustaram os critérios de idoneidade ao pessoal que exerce funções nos centros de explicação previstos no texto original da proposta de lei, deixando de incluir os crimes que não constituem perigo directo à segurança do aluno.

      O novo texto retirou a parte onde se afastavam indivíduos que tinham sido condenados por sentença transitada em julgado em pena de prisão igual ou superior a três anos pela prática de outros crimes. No entanto, tendo em conta que o processo de sentença de algum caso pode demorar um período prolongado de tempo, na nova proposta apresentada pelo Governo acrescentou-se ainda uma nova disposição manifestamente prevista que será caracterizada como falta de idoneidade se um individuo tiver indícios de que cometeu um crime de violência doméstica, assédio e importunação sexual, ou se estiver indiciado ou acusado por tal prática delituosa devido ao risco de destabilizar e configurar uma ameaça à segurança do aluno.

       

      PONTO FINAL