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      Início Sociedade TUI indeferiu pedido da Reolian sobre caso de tarifas

      TUI indeferiu pedido da Reolian sobre caso de tarifas

      A Tribunal de Última Instância (TUI) julgou improcedente a acção de reivindicação instaurada pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, devido à “falta de interesse em agir”, num caso onde o administrador da falência da Reolian intentou uma acção sobre o contrato administrativo contra o Governo da RAEM, pedindo o pagamento do valor da diferença relativo ao serviço de transportes públicos, de um montante de quase 40 milhões de patacas.

      Recorde-se que, em 2012, as autoridades aprovaram a actualização do preço unitário da taxa de serviço solicitada pelas três empresas de autocarros que se encontram no território, no entanto, tal decisão provocou grande reacção da sociedade. No seguimento, o Chefe do Executivo pediu ao secretário para os Transportes e Obras Públicas a revisão do procedimento relativo ao ajustamento das tarifas e que se suspendesse o procedimento do ajustamento das mesmas entretanto.

      Em 2013, a Transmac e a Transportes Colectivos de Macau (TCM) foram autorizadas a fazer um ajustamento das tarifas, mas a Reolian não foi autorizada devido à existência de casos punitivos pendentes associados à empresa e do “grande défice no nível dos serviços prestados” pela mesma. Inconformada, a Reolian interpôs uma acção no Tribunal Administrativo (TA) reclamando o pagamento, pelo Governo, do valor da diferença desde o congelamento do procedimento do ajustamento das tarifas.

      O Tribunal Colectivo do TUI apontou que a RAEM, como contraente público, não cabe lhe cabe suspender ou alterar o preço contratualmente fixado, ou fixado em sede de revisão contratualmente prevista, frisando que se trata duma mera “declaração negocial” e não dum “acto administrativo”. Como no caso não houve um “acto administrativo”, o Tribunal Colectivo considerou que na situação houve “falta de interesse em agir” por parte da Reolian, resolvendo produzir a absolvição dos pedidos deduzidos no TA pela ilegitimidade da empresa de autocarros.