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      InícioPolíticaRegisto de acreditação profissional domina debate sobre Lei do atendimento veterinário

      Registo de acreditação profissional domina debate sobre Lei do atendimento veterinário

      A lei do atendimento veterinário foi aprovada na generalidade. O registo de acreditação profissional de médico veterinário dominou o debate numa reunião realizada ontem pela 3.ª Comissão Permanente. Na ocasião, o presidente da comissão, Vong Hin Fai, confessou que permanece alguma confusão em relação ao objectivo da legislação que parece intervir nas actividades menos relevantes, mas ignora as mais relevantes.

       

      Foi aprovada, na generalidade, a Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais, no plenário da Assembleia Legislativa. A 3.ª Comissão Permanente teve ontem a primeira discussão preliminar do projecto de lei, tendo concluído a apreciação dos primeiros dois capítulos com 17 artigos.

      O registo de acreditação profissional de médico veterinário dominou o debate. A comissão presidida por Vong Hin Fai notou que o regime de acreditação não mencionou a atribuição de qualquer título profissional como outros regimes aplicáveis aos profissionais que se encontram noutros sectores. Por outro lado, segundo a proposta de lei, na acreditação profissional de médico veterinário é exigido ao candidato “possuir a qualificação obtida no exterior para o exercício da profissão de médico veterinário, reconhecida pelo CPMV (Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária)”, excepto trabalhadores não-residentes.

      Os parlamentares lembraram que, em comparação com os regimes aplicáveis aos outros profissionais em Macau, a qualificação profissional nunca dependeu da acreditação, referindo que na prática normal é exigido passar a prova ou cumprir o requisito de estágio para alguns profissionais, questionando o profissionalismo e credibilidade pelo mecanismo de “mera acreditação”.

      Além disso, tendo em conta que “a qualificação obtida no exterior” depende das legislações de outras jurisdições, cujos requisitos podem variar, ou seja, para os estudantes de Macau que estudam no exterior, como cidadãos estrangeiros, não é garantida sempre a condição de elegibilidade para obter a qualificação no exterior. Noutra hipótese, se os formados se encontrarem numa situação de força maior, como numa situação de pandemia, e estarem obrigados a voltar a Macau, tal pode também dificultar a obtenção da qualificação do exterior. A Comissão sugeriu que o Governo possa considerar o lançamento de algumas medidas complementares, como a oferta de curso complementar no território, para facilitar a formação de quadros técnico-profissionais locais.

      No que diz respeito ao Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária, o seu funcionamento e critérios de selecção dos seus membros serão definidos por regulamento administrativo complementar, salvo trabalhadores não-residentes. Os legisladores esperam a disponibilização de mais informação detalhada do Governo.

       

      RELEVÂNCIA DE OUTRAS ACTIVIDADES LIGADAS A ANIMAIS EVOCA DÚVIDAS

       

      Os deputados mostraram-se algo confusos perante o objectivo da proposta de lei que teve a intenção de regular simultaneamente duas actividades “sem grandes relevâncias”, designadamente, a actividade do atendimento clínico veterinário e actividades comerciais de animais.

      Conforme a definição prevista na proposta de lei, as actividades comerciais de animais constituem “a reprodução, venda ou hospedagem com fins lucrativos de animais que não sejam peixes nem sejam destinados ao consumo humano”. Neste sentido, a Comissão presidida por Vong Hin Fai mostrou algumas dúvidas se outras actividades relativas aos animais, como tosquia, estética e serviços fúnebres, também serão reguladas pela legislação.

      Quanto aos profissionais relativamente mais relevantes, como os que se dedicam à actividade de enfermagem veterinária ou auxiliar de veterinária, não foram abrangidos pelas suas disposições. Sendo assim, os parlamentares querem mais esclarecimentos do Executivo.

       

      PONTO FINAL