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      Executivo questionado sobre actividade ‘offshore’

      Lei Chan U pede ao Governo o ponto da situação da exploração das instituições ‘offshore’ afectadas pela Revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’, lembrando que esta actividade só podia continuar a ser exercida até ao final de Dezembro de 2020. Parlamentar entende que a Administração nunca fez um balanço do fim das actividades ‘offshore’ em Macau.

       

      O deputado da Assembleia Legislativa (AL) Lei Chan U interpelou o Governo da RAEM no sentido de saber em que pé está a aplicação da revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.

      O parlamentar da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reconhece que recebeu informação do Executivo liderado por Ho Iat Seng que revelava que desde a entrada em vigor da revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’ até finais de 2020, “tinham de ser transformadas 42 instituições ‘offshore’, e que, até finais de 2020, tinham licença válida para o exercício de actividades ‘offshore’ 166 instituições”.

      Contudo, mais de ano e meio após a data de caducidade da autorização para o exercício de actividades ‘offshore’, “a situação quer de exploração das referidas instituições, quer do emprego dos seus trabalhadores merece a nossa atenção”, considera Lei Chan U.

      O operário pretende agora, concretamente, saber qual é o ponto de situação da exploração das instituições ‘offshore’ afectadas pela revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’. Quer ainda saber quantas instituições ‘offshore’ passaram a ser empresas normais e continuam a funcionar e quantas já terminaram o seu negócio. De igual modo, Lei Chan U ainda pretende ver respondidas as seguintes perguntas: “Quantos são os trabalhadores envolvidos? Qual é a situação de emprego destes trabalhadores?”

      Recorde-se que a actividade ‘offshore’ só pôde continuar a ser exercida até ao final de Dezembro de 2020. Em Outubro de 2018, aquando da discussão na generalidade da respectiva proposta de lei, o Governo prometeu que, durante o período transitório de dois anos, ia apoiar as empresas ‘offshore’ a transformarem-se em empresas normais e a resolverem a questão do emprego dos trabalhadores. “Infelizmente, durante esse período de transição, surgiu a pandemia de Covid-19, assim, perante a constante situação difícil do emprego, suscita a nossa atenção o emprego dos cerca de 1.700 trabalhadores afectados pela referida lei”, conclui o deputado da FAOM.

      O fim das ‘offshore’ no território visou reforçar a cooperação “com as organizações internacionais no combate conjunto à fuga e à evasão fiscal transfronteiriça e a promover, de forma activa, o aperfeiçoamento da transparência fiscal e da justiça tributária”. Em Dezembro de 2017, a União Europeia chegou a apontar Macau como uma das 17 jurisdições não cooperantes para fins fiscais, decisão que reverteu um mês depois.

      Na altura, o Governo saudou a saída da “lista negra” e reiterou a intenção de continuar a cooperar com a comunidade internacional para combater a fuga e evasão fiscal transfronteiriça, algo que aconteceu com a aplicação da revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’.

       

      PONTO FINAL