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      Diploma final da lei de jogo deverá ser votado e aprovado na Assembleia na próxima terça-feira

      Após a assinatura ontem do parecer da proposta de revisão do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o diploma deverá ser votado em especialidade no plenário da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira. O presidente da 2ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, assinalou que está confiante que o projecto de lei possa ser aprovado com votos suficientes. O deputado admitiu ainda que o assunto doscasinos-satélite levantou a maior polémica durante a apreciação por estar relacionado com o emprego dos funcionários.

      A análise em especialidade da última versão da proposta de revisão do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino concluiu-se ontem na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa com a assinatura do respectivo parecer. O diploma deverá chegar à votação no Hemiciclo na próxima terça-feira.

      Segundo resumiu o presidente da comissão, Chan ChakMo, durante a discussão do projecto de lei em pormenor, o Governo procedeu a vários ajustes nas estipulações, sendo a mais delicada aquela relacionada com os casinos-satélite, por relacionar-se com eventuais encerramentos e despedimento de pessoal, bem como o futuro desenvolvimento do sector.

      O deputado admitiu que o diploma inicial tem “menos espaço de sobrevivência” para os casinos-satélite, no entanto, com as disposições alteradas, “verificaram-se boas reacções do público, e alguns desses casinos que planeavam fechar ponderam continuação da operação”.

      Chan Chak Mo acredita que a versão actual da proposta de lei é capaz de seguir as principais direcções da revisão de lei e “resolver os problemas existentes”, manifestando-se confiante de que o diploma será aprovado na sessão plenária da próxima semana com votos suficientes, uma vez que “o Executivo já forneceu muitas explicações claras do documento”.

      Recorde-se que a versão inicial da proposta regulava que as actividades de exploração de jogo devem ser operadas nos estabelecimentos que sejam propriedades das concessionárias. Assim, os actuais casinos-satélite poderão fechar caso asoperadoras de jogo não queiram adquirir as instalações onde se situam.

      Descartando a pandemia e a economia como um grande factor para as alterações do conteúdo da proposta ao longo do tempo, Chan Chak Mo considera que a falta de actualização da lei em 20 anos e o “mau comportamento” recente dos promotores e das salas VIP poderão ser um dos maioresimpulsos no progresso da revisão de lei. “A segurança nacional é muito importante aqui, antigamente não focávamos tanto nesta matéria, mas agora sabemos que a defesa da segurança nacional não tem a ver com o terrorismo, branqueamento de dinheiro e fluxo financeiro transfronteiriço”, enfatizou.

      De notar que o diploma final apresentado pelo Governo no início da semana anulou a obrigatoriedade da “exploração exclusiva” das concessionárias de jogo, prevendo que são elegíveis a concurso de licença as sociedades anónimas “cujo objecto social inclua a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.

      O deputado salientou que actualmente as empresas podem desenvolver mais actividades do que o jogo, como a hotelaria, convenções e restauração. Nesse sentido, caso não consigamobter a licença de jogo, podem não dissolver a sociedade toda e parar apenas as actividades de jogo, “o que não afecta outras explorações e é mais lógico”, disse Chan Chak Mo.

      Segundo a apresentação da comissão à margem da assinatura do parecer, o diploma final estipula principalmente que o número máximo de licenças de jogo se fixe em seis, sendo proibidas subconcessões; o prazo de uma concessão não deve ser superior a 10 anos, salvo ser prorrogado por até três anos com a autorização do Chefe do Executivo, mas o prazo total não pode exceder 13 anos; os promotores de jogo podem só exercer a sua actividade em uma concessionária e não é permitida a compartilha das receitas dos casinos com a concessionária.

      A entrada em vigor do presente projecto de lei está previsto no dia seguinte da sua publicação, e as disposições relativas aos promotores de jogo, colaboradores e sociedades gestoras só produzirão efeitos a partir da data da vigência dos contratos de concessão de jogo celebrados após o respectivo concurso público.

      PONTO FINAL