O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) declarou ontem que a lei russa sobre “agentes estrangeiros”, de 2012, que levou à extinção de pelo menos 73 organizações não-governamentais (ONG), viola a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A acção foi apresentada ao TEDH pelas organizações não-governamentais russas obrigadas a encerrar as suas actividades naquele país. Esta legislação sobre “agentes estrangeiros”, que impõe às ONG “extraordinárias exigências em matéria de auditoria, relatórios e informação, e o risco de multas pesadas”, levou à dissolução de muitas associações, referiu o TEDH. Os juízes do tribunal, sediado em Estrasburgo, em França, declararam que a liberdade de associação e expressão destas ONG foi violada e que as restrições a que foram submetidas não se justificam numa sociedade democrática.
Na decisão, os juízes afirmaram que a lei “restringiu severamente a capacidade das organizações demandantes de continuarem as suas actividades” e “limitou a sua capacidade de participarem nas actividades que realizavam” ao classificá-las como “agentes estrangeiros”. “Não há razões pertinentes e suficientes para criar um estatuto” deste tipo, nem para impor outras exigências, como restringir o acesso ao financiamento, ou “impor sanções imprevisíveis e desproporcionalmente severas”, segundo o tribunal europeu. De acordo com a decisão do TEDH, a Rússia teria que pagar uma indemnização global de 292.090 euros por danos materiais, 730.000 por danos morais e 118.854 por custas judiciais. O Tribunal de Estrasburgo também condenou a Rússia por ter ignorado as medidas cautelares estabelecidas em favor de duas ONG, a Memorial International e a Memorial Human Rights Center, protegidas pelo artigo 34.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Além destas duas associações, estão ainda incluídas neste processo judicial no TEDH o Grupo de Helsínquia de Moscovo, a organização LGBT Coming Out, a associação Agora, o Comité contra a Tortura e a organização ambientalista Ecodefence. O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, declarou que a Rússia não vai cumprir as decisões proferidas ontem pelo tribunal europeu. “Nesta questão, não podemos fazer comentários que vão além do habitual documento assinado pelo Presidente (russo, Vladimir Putin). A Rússia já não cumpre essas decisões”, disse Peskov.
