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      Nova lei do jogo prevê proibição da sobreposição de detenção de acções e adesão em bolsas de valores

      A nova versão do diploma da lei do jogo propõe agora que as concessionárias, bem como os accionistas titulares de valor igual ou superior a cinco por cento,fiquem proibidas de deter directamente acções de outra empresa concessionária, de forma a que o Governo possa evitar conluio das concessionárias” e “fortalecer a sua competitividade”. Além disso, a proposta actual proíbe também a entrada das concessionárias em bolsasde valores, eliminando a ressalva anterior sobre a aprovação do Chefe do Executivo. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente, o parecer vai ser assinado pelos membros da Comissão amanhã, podendo a proposta ser apreciada em reunião plenária na próxima terça-feira. As empresas do jogo registaram ontem uma queda no preço de acções na Bolsa de Valores de Hong Kong.

      A versão final da proposta da alteração ao regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, que o Executivo entregou ontem à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa no final do processo da apreciação, prevê novamente ajustamentos nas disposições sobre a sobreposição de titularidade das acções de concessionárias, bem como a adesão em bolsas de valores.

      Essas alterações têm como objectivo facilitar a fiscalização e gestão do Governo, fortalecer a competitividade das concessionárias, enquanto não houver uma contradição àsactuais condições operacionais e afectar os seus interesses, segundo o presidente da Comissão, Chan Chak Mo.

      De acordo com a versão final do documento, as concessionárias, bem como os accionistas titulares de valor igual ou superior a 5% do seu capital social, não podem ser directamente proprietários de qualquer capital social de outra concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na RAEM.

      “Esta é uma nova alteração, mesmo com até 1% de quotas também não pode haver uma sobreposição de ser um titular dessas acções. E com esta alteração o Governo pode evitar o conluio das concessionárias para fortalecer a sua competitividade”, afirmou Chan Chak Mo.

      Na proposta de lei mantém-se a permissão da detençãoindirecta das acções de outra empresa operadora de jogo, mas o volume limite será de 5%, uma vez que os accionistas poderão investir a um qualquer fundo, que pode envolver outras concessionárias.

      À margem, ontem, de mais uma reunião para discutir o diploma da lei do jogo, Chan Chak Mo revelou ainda que a Comissão vai assinar o parecer da proposta da lei de jogo nesta quarta-feira, para que o diploma seja submetido à apreciação em especialidade numa sessão plenária na próxima semana. “Após assinarmos o parecer temos ainda cinco dias para distribuir o parecer a todos os deputados. Se calhar, no dia 21, cabe a decisão ao presidente da Mesa”, frisou.

      A assinatura do parecer da proposta estava prevista para a passada sexta-feira, contudo, a Comissão só recebeu ontem a versão final do trabalho porque os assessores fizeram algumas mudanças de última hora.

      Um outro ajuste da proposta estabelece que as concessionárias estão proibidas de entrar em bolsas de valores, o que na versão anterior do documento estava sujeita a uma ressalva, que permitia a listagem das operadoras de jogo em Macau em bolsas de valores através da apresentação de pedido às autoridades e aprovação do Chefe do Executivo. Essa ressalva foi eliminada porque, de acordo com o Governo, nenhuma das concessionárias fez pedidos de adesão a bolsasde valores. Isso é para evitar as concessionárias poderem,directa ou indirectamente, conceder a concessão a outrem”, salientou Chan Chak Mo, prosseguindo que “nenhumas concessionárias aderiram a bolsas de valores para angariação de capitais, só a empresamãe o faz e nunca a empresa filial”.

      O presidente da Comissão citou os representantes do Governo para destacar que a referida disposição pode facilitar a monitorização por parte das autoridades e, ao mesmo tempo, não vai contrariar a exploração actual das empresas concessionárias.

      Por outro lado, Chan Chak Mo assinalou ainda que a versão final tinha sido procedida a algumas aditações para os artigos de lei ficarem com mais clareza, incluindo o regime de acesso ao exercício da actividade, o mecanismo de verificação de capacidade financeira, os deveres das empresas em relação à exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como a responsabilidade solidária dos promotores de jogo e o regime sancionatório.

      O diploma continua a regular que cada promotor de jogo só pode exercer a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino de uma concessionária através de uma comissão. “Os promotores não são permitidos, por qualquer forma ou acordo, a compartilhar com a concessionária das receitas do casino ou da exploração exclusiva das áreas reservadas”, apontou. O deputado clarificou ainda que, quando rescindida ou extinta uma concessão, “revertem para a RAEM,no título gratuito e livre de quaisquer ónus ou encargos, todos os casinos da concessionária, com todo o seu equipamento e utensilagem, bem como outros bens ou direitos”.

      Questionado sobre os ajustamentos de última hora, Chan Chak Mo assegurou que na discussão nenhum membro manifestou dúvidas, preocupações nem oposições, e que o Governo também explicou muito bem o conteúdo. “Se alguém estiver contra pode votar no plenário. Só que agora o Governo tem a sua política definida. E as alterações, no fim da apreciação, é para tornar as coisas melhores. Quem sabe se daqui a três anos vamos rever novamente a lei, os assessores também fizeram um grande esforço no assunto já que o diploma é extremamente importante para a nossa economia”, garantiu Chan Chak Mo.

       

      Quebra na Bolsa de Valores de Hong Kong em todas as empresas de jogo

      Após ter sido anunciada a alteração sobre a proibição de adesão a bolsas de valores das concessionárias estabelecida na versão final da proposta da lei de jogo, os preços das acções das seis empresas a que as concessionárias de jogo locais pertencem sofreram uma queda na Bolsa de Valores de Hong Kong. A SJM Holdings Limited e a Melco International Development Limited foram as duas mais afectadas, com uma quebra registada de 7,25% e 7,24%, respectivamente. O valor de acções da Wynn Macau caiu 6,72%, enquanto o da Sands China Ltd perdeu 5,85%, e a MGM China Holdings Limited caiu5,08%. Já a Galaxy Entertainment Group Limited sofreu uma variação de valor de acções em 4,82%.

      PONTO FINAL