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      Novo regime das técnicas de procriação medicamente assistida deverá ser apresentado à AL no último trimestre

      O debate sobre técnicas de procriação medicamente assistida já não é novo. Em 2017, o Governo já havia concluído preliminarmente o projecto de lei das técnicas de procriação medicamente assistida. Contudo, tem vindo a adiar a entrega do articulado à apreciação da Assembleia Legislativa, algo que, segundo o presidente do Instituto de Acção Social, deve ser feito nos últimos três meses deste ano. Cautela foi a palavra de ordem estes anos.

       

      O Executivo liderado por Ho Iat Seng deve terminar a proposta de lei referente ao “Regime das técnicas de procriação medicamente assistida” e, consequentemente, apresentá-la à apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa (AL) no quarto trimestre deste ano. A novidade foi dada pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS) em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, que pediu políticas de incentivo à procriação e de cuidados infantis, e acréscimo de técnicas de procriação assistida no complexo de cuidados de saúde das Ilhas.

      Hon Wai lembrou que os Serviços de Saúde concluíram a consulta pública sobre o projecto de lei “Regime das técnicas de procriação medicamente assistida”, mas, “tendo em consideração que a reprodução medicamente assistida envolve questões das áreas de ciências da vida, de moralidade e de ética”, as autoridade sanitárias do território “apresentaram o texto revisto do projecto de lei ao Conselho de Medicina e à Comissão de Ética para as Ciências da Vida, auscultando as opiniões da área jurídica, médica e de pesquisa científica”. “Os Serviços de Saúde estão a analisar atentamente os pareceres técnicos e a rever o texto do projecto de lei, estando previsto que a proposta de lei referente ao Regime das técnicas de procriação medicamente assistida seja apresentada à Assembleia Legislativa para apreciação no quatro trimestre de 2022”, revelou.

      O mesmo responsável acrescentou que o Centro Hospitalar Conde de São Januário “continuará a envidar esforços para proporcionar serviços, como medicamentos, intervenção cirúrgica e inseminação intra-uterina a pessoas inférteis, adoptando o princípio primordial de tratamento de doenças primárias, de modo a fornecer aos doentes um tratamento adequado e atempado”. “Tendo determinado que a operação e administração do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas será da responsabilidade do Peking Union Medical College Hospital, o Governo da RAEM está a acompanhar, de forma activa, os diversos trabalhos preparatórios do referido complexo antes da sua entrada em funcionamento e, para melhorar o nível médico de Macau, será introduzida tecnologia médica de ponta”, explicou Hon Wai.

      Segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a taxa de natalidade tem vindo a descer nos últimos anos, tendo registado um valor na ordem dos 7,4% em 2021. Trata-se do nível mais baixo desde 2005. A baixa taxa de natalidade, defendeu Hon Wai, “é uma tendência evidente em muitos países e regiões desenvolvidos”. “Tendo em conta as experiências de vários países do mundo, se se fizer depender a taxa de natalidade apenas de incentivos financeiros, nem sempre se conseguirá aumentar a vontade dos casais em terem filhos, sendo, pois, necessário conjugá-los com a criação de um ambiente favorável à procriação e com a promoção de políticas e medidas favoráveis à família.”

      O Governo da RAEM, lembrou o presidente do IAS, propôs, no Segundo Plano Quinquenal para o Desenvolvimento Económico e Social da RAEM (2021-2025), “a criação de condições para o aumento da taxa de natalidade e o melhoramento da educação, bem como a implementação contínua de políticas favoráveis à família”.

      De acordo com o Regime da Segurança Social actualmente em vigor, o montante do subsídio de nascimento é de 5.418 patacas, ambos os progenitores que preencham os requisitos legais podem requerer igualmente o subsídio. Ao mesmo tempo, através da revisão da “Lei das relações de trabalho”, o Governo “estabeleceu as medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade, segundo as quais, é atribuída às trabalhadoras elegíveis uma diferença do valor em relação à remuneração realmente paga na licença de maternidade, ou seja, um limite máximo do subsídio de 14 dias de remuneração de base, com vista a reforçar a garantia de rendimento das trabalhadoras residentes durante o período de licença de maternidade”, sendo que, acrescentou, “com as alterações introduzidas à Lei das relações de trabalho, aumentou-se o número de dias da licença de maternidade remunerada, passando de 56 dias para 70 dias, bem como introduziram-se os cinco dias úteis de licença de paternidade”.

      Hon Wai admitiu que o Executivo procederá à revisão das medidas relativas ao subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade, garantindo que as autoridades “continuam a auscultar as opiniões e sugestões dos diferentes sectores sociais, bem como proceder a um estudo cauteloso em articulação com a situação real” no território.

      Ho Ion Sang não está sozinho nesta luta parlamentar de mais e melhores políticas de incentivo à procriação e de cuidados infantis, e acréscimo de técnicas de procriação assistida. O deputado Chan Iek Lap já exortou o Executivo a aperfeiçoar ferramentas que sustentem o desenvolvimento de técnicas de procriação medicamente assistida no território. Wong Kit Cheng também já veio defender o desenvolvimento desse tipo de tratamentos.

       

      PONTO FINAL