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      Despesas do orçamento para 2023 não devem exceder as do orçamento deste ano

      Foram ontem fixadas, em Boletim Oficial, as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o próximo ano. No documento, o Executivo prevê que as despesas do orçamento para o próximo ano não sejam superiores às do orçamento para este ano. Por outro lado, no despacho assinado pelo Chefe do Executivo lê-se que a Função Pública não deverá ter aumentos em 2023.

      “Por existir ainda incerteza na conjuntura económica, os serviços e organismos, na elaboração das suas propostas orçamentais, devem avaliar as diversas despesas orçamentais com prudência”, indica o Chefe do Executivo, sublinhando no despacho que, “o valor relativo às despesas dos seus orçamentos não deve exceder o valor das referidas despesas constante no Orçamento do ano económico de 2022”. O Governo diz também que “as estimativas de despesas com o pessoal têm por base o índice salarial dos trabalhadores da Administração Pública em vigor”.

      Por outro lado, as orientações para o orçamento do próximo ano estabelecem que o número de trabalhadores da Função Pública não deve exceder o limite autorizado e o número de trabalhadores a serem recrutados também não deve exceder a quota disponível e cada entidade.

      Recorde-se que o orçamento para 2022 aprovado pela Assembleia Legislativa previa 130 mil milhões de patacas de receitas de jogo. A receita do orçamento ordinário integrado de 2022 cifra-se em 100,1 mil milhões de patacas, com um aumento de 4,3 mil milhões de patacas, ou seja, 4,5%, face à de 2021. A despesa do orçamento ordinário integrado é 99,4 mil milhões de patacas, o que representa também um acréscimo de 4,5%, ou seja, de 4,2 mil milhões de patacas, comparativamente ao ano passado.

       

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      Redacção do Ponto Final Macau