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      InícioPolíticaAprovado na generalidade regime das empresas de capitais públicos

      Aprovado na generalidade regime das empresas de capitais públicos

      A Assembleia Legislativa (AL) aprovou, na generalidade, o regime jurídico das empresas de capitais públicos, com as abstenções dos deputados Pereira Coutinho e Che Sai Wang. Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos (GPSAP), assegurou que a responsabilidade social é um factor importante nesta proposta de lei e que o sistema de supervisão vai adoptar um modelo uniformizado.

       

      Foi ontem aprovado, na generalidade, o regime jurídico das empresas de capitais públicos. Na Assembleia Legislativa (AL), o diploma recebeu luz verde de quase todo o hemiciclo, à excepção de José Pereira Coutinho e Wang Sai Man, que se abstiveram.

      O conteúdo principal da proposta de lei inclui a regulamentação da constituição, exploração, funcionamento e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública. O diploma, que segue agora para apreciação em sede de comissão, confere ao serviço da área da supervisão dos activos públicos a prossecução das atribuições dos titulares da participação nas empresas de capitais públicos e dispõe que, ao alienar as participações de capital detidas nas empresas de capitais públicos e os respectivos direitos e interesses, deve-se adquirir uma contrapartida razoável.

      Por outro lado, dá competências especiais à assembleia geral, ao conselho de administração e ao conselho fiscal, regulamenta-se a exploração e o funcionamento das empresas de capitais públicos e define-se as formas de escolha e nomeação dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos e os requisitos para o exercício das funções.

      Na discussão, perante as dúvidas dos deputados, Sónia Chan, coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos (GPSAP), indicou que existem actualmente 23 empresas de capitais públicos, havendo também outras estruturas subordinadas a estas empresas, que estarão também sujeitas a fiscalização no âmbito desta nova proposta de lei.

      A antiga secretária para a Administração e Justiça salientou que “a responsabilidade social é uma vertente importante” nesta proposta de lei: “As empresas privadas também devem assumir a sua quota parte em termos de responsabilidade social. Por isso, temos de contemplar esse aspecto para ver se foram prosseguidas as instruções e objectivos que presidiram à constituição dessas empresas”.

      Além disso, Sónia Chan indicou também que o novo regime vai adoptar um modelo uniformizado de supervisão das empresas de capitais públicos. “Também queremos, à semelhança do interior da China, adoptar um modelo adequado”, assinalou.

      Ao longo da sessão, vários deputados mostraram-se preocupados sobre a nomeação dos membros da administração destas empresas e sobre quais os departamentos de fiscalização. Sónia Chan respondeu que ainda não se sabe qual a decisão do Governo sobre se a competência será da responsabilidade do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos.

       

       

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