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      Relatório de auditoria critica FIC por falhas em atribuição de apoios

      O Comissariado da Auditoria revelou ontem que a execução do Fundo das Indústrias Culturais registou anomalias no mecanismo e na fiscalização de atribuição de apoios financeiros, tendo apurado nove projectos que registaram situações flagrantes de transacções com partes relacionadas, envolvendo mais de 23 milhões de patacas, bem como um caso de subarrendamento com o triplo do valor da renda de uma sociedade a uma empresa de incubação.

       

      Um relatório divulgado ontem pelo Comissariado da Auditoria (CA) em relação ao desempenho e gestão do Fundo das Indústrias Culturais (FIC) constatou que houve anomalias no controlo interno dos trabalhos de verificação das despesas e em certos procedimentos do mecanismo de fiscalização, referindo que o FIC, “para além de não ter corrigido atempadamente, deixou a situação piorar”.

      O FIC foi fundado em Outubro de 2013 e terminou a sua função em Junho de 2020. Segundo avançou o relatório, durante quase seis anos do seu funcionamento foram concedidos apoios financeiros a 316 projectos, num valor total de 517.858.773,35 patacas.

      “Das 15 amostras com valores de apoio relativamente superiores foram detectadas em nove projectos situações flagrantes de transacções com partes relacionadas, envolvendo um total de 23.796.377,01 patacas em apoio financeiro para a aquisição de serviços ou equipamentos a sócios ou entidades relacionadas com as empresas beneficiárias, para o arrendamento de instalações, remunerações dos sócios ou dos respectivos cônjuges”, revelou o relatório.

      Para cinco desses projectos, cujas despesas totalizavam mais de seis milhões de patacas, verificou-se que o FIC  procedeu ao reconhecimento das despesas sem averiguar se existiam transacções com as partes relacionadas.

      O relatório censurou, neste caso, que “o FIC nunca chegou a tomar medidas quanto aos casos de conflitos de interesses nesse tipo de transacções”, não tendo efectivamente levado a cabo os trabalhos de fiscalização e análise aos casos.

      No único caso de subarrendamento em que o CA conseguiu obter documentação suficiente para uma análise mais aprofundada constatou-se uma irregularidade no preço de renda. Assim, descobriu-se que uma sociedade, que arrendava um prédio com um valor de renda mensal por pé quadrado de 4,3 patacas, subarrendou à empresa beneficiária gestora da plataforma de incubação e promoção de marcas, financiada pelo FIC, dois andares do prédio, por uma renda mensal de cerca de 10,34 patacas a 11,62 patacas por pé quadrado.

      Entretanto, consultando as informações do registo comercial, o organismo apurou que os dois sócios co-proprietários da empresa da plataforma detinham, ao mesmo tempo, cerca de 48,15% do capital social da sociedade acima referida e são ambos seus administradores. Este caso de subarrendamento com uma diferença três vezes superior no valor da renda envolveu um montante total do apoio financeiro superior a 5,3 milhões de patacas.

      No que diz respeito à legalidade das despesas, o decurso da auditoria do organismo detectou também alguns casos de falta de fiscalização acerca de imóveis subarrendados.

      O relatório destacou que, até Junho de 2020, houve 16 empresas beneficiárias que se instalaram em imóveis subarrendados, sendo que 12 deles careciam do consentimento por escrito do locador.

      “De acordo com a legislação local, apenas pode haver lugar a subarrendamento com o consentimento do senhorio, porém, ainda assim, essas despesas foram reconhecidas pelo FIC. Os apoios financeiros destinados a rendas custaram ao erário público 15.371.950,88 patacas. Conforme o relatório, além de estar em causa a legalidade destas despesas, esta actuação pode ainda conduzir a um potencial conflito entre a empresa beneficiária e o senhorio do imóvel, que por seu turno pode resultar no aumento da renda – pondo em causa a eficácia do projecto – ou na resolução do contrato de arrendamento – implicando um desperdício do dinheiro público aplicado pelo FIC”, defendeu o documento.

      Já na fiscalização do valor percentual do apoio financeiro a atribuir a cada beneficiário, as observações da auditoria comprovaram que o mecanismo do FIC permitiu a concessão de apoio financeiro sem ter em conta o facto de os projectos terem sido ou não realizados de acordo com o plano definido.

      Segundo o relatório, dos 125 projectos concluídos, verificaram-se discrepâncias, por excesso, em relação aos valores percentuais determinados no momento da atribuição dos apoios financeiros em 79 projectos (63,20% do total).

      “No que diz respeito à sua implementação, o FIC afirmou que, apesar de não haver registos, havia posto o mecanismo em execução. Todavia, de acordo com as observações da auditoria, muitos dos problemas e sinais evidentes foram ignorados pelo FIC. Tal demonstra que a atitude passiva do organismo auditado foi a principal causa dos problemas detectados”, condenou o organismo.

      A avaliação da eficácia dos mecanismos e da execução dos procedimentos do FIC foi realizado pelo CA após a sua fusão com o Fundo de Cultura, de modo a assegurar a utilização adequada do dinheiro público.

      Reagindo à análise de auditoria, o Fundo de Desenvolvimento da Cultura, agora responsável pelo respectivo domínio, referiu que concorda e valoriza as opiniões referidas no relatório, “e irá, de forma contínua, rever, melhorar, reflectir e corrigir os posteriores procedimentos, no sentido de apoio ao desenvolvimento das indústrias culturais locais, com o cumprimento rigoroso do princípio sobre o bom uso do erário público”.

      O Fundo admitiu ainda a falta de consideração relativamente ao facto de ter deixado de exigir a declaração pelas empresas sobre as transacções com partes relacionadas desde Julho de 2017, excepto dos projectos com montante de concessão elevado, assumindo que a medida “ignorou a fiscalização inadequada que daí resultava”.

       

      PONTO FINAL