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      Início Política Residentes sem exclusividade para funções de ‘bate-fichas’

      Residentes sem exclusividade para funções de ‘bate-fichas’

      As autoridades tinham dito inicialmente que os ‘bate-fichas’, que angariam jogadores para as empresas de ‘junkets’, teriam que ser exclusivamente residentes de Macau. No entanto, na discussão de ontem sobre a nova lei de ‘junkets’, o órgão legislativo afirmou que o exercício destas funções não irá afastar os não-residentes.

       

      A lei de ‘junkets’ não vai garantir exclusividade aos residentes de Macau na prestação de apoio ao exercício da promoção do jogo. A interpretação foi afirmada por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, após a sessão realizada ontem no seguimento da discussão sobre o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

      Os colaboradores, ou ‘bate-fichas’, no âmbito do regime jurídico para regular as actividades de intervenientes na exploração de jogos em casino, são agentes responsáveis por procurar e atrair clientes e novos negócios para os ‘junkets’, ganhando comissões para o efeito. Prevê-se na proposta de lei que a qualidade destes colaboradores será sujeita a aprovação pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).

      Segundo os requisitos fixados na nova lei, qualquer pessoa que tenha completado 21 anos de idade e ter capacidade de exercício de direitos, após ter obtido uma declaração emitida por promotores de jogo indicando que pretende celebrar um contrato de colaboração e ter prestado uma caução, com um valor ainda não definido por lei, pode ser idóneo para ser um promotor de jogo, permitindo também aos não residentes exercer esta actividade, afirmou o deputado que preside à comissão.

      A autorização de colaborador aprovada pela DICJ tem a validade desde a data da sua emissão até 31 de Dezembro do ano seguinte e é renovável. A DICJ deve determinar até 10 de Outubro de cada ano o limite máximo do número total de colaboradores para o ano seguinte. Quanto aos factores influenciadores para o ajustamento do limite máximo do número pelas autoridades, não ficaram definidos na lei.

      A nova lei proíbe os colaboradores de concederem, em nome de qualquer pessoa, um empréstimo. Também é vedado aos colaboradores a possibilidade de aceitar depósitos em numerário, fichas ou outros fundos dos jogadores ou entidades relacionadas com jogos em casino. Os deputados acreditam que pode existir alguma ambiguidade sobre a definição de “depósito”, pedindo um melhor esclarecimento do Executivo, segundo Chan Chak Mo.

      As concessionárias e as empresas de ‘junkets’ são solidariamente responsáveis pelas responsabilidades administrativas e civis resultantes dos actos ilícitos praticados pelos colaboradores no exercício da actividade de promoção de jogo ou na prestação de apoio ao exercício dessa actividade no seu âmbito. No entanto, a responsabilidade solidária pode ser excluída quando se comprove que as concessionárias cumpriram responsavelmente as obrigações no âmbito do dever de supervisão, existindo um mecanismo de fiscalização estabelecido pela concessionária e respectiva execução, e medidas adoptadas pela concessionária para evitar a ocorrência de actos ilícitos.

      Chan Chak Mo frisou que os ‘bate-fichas’ são trabalhadores independentes e que, em vez de uma relação laboral com os ‘junkets’, não se deve limitar o trabalho com um único promotor de jogo sob a égide do contrato de colaboração. Com a natureza de trabalhadores independentes, estes colaboradores são, teoricamente, obrigados a declarar os próprios rendimentos de cada ano e pagar impostos profissionais, mesmo que sejam não residentes. Caso exista o incumprimento de obrigação fiscal da parte do colaborador de jogo, os ‘junkets’ podem assumir uma responsabilidade solidária, conforme a disposição prevista.

      No que diz respeito à comissão ou renumeração do colaborador de jogo, o montante e forma de pagamento não pode exceder o limite máximo fixado por despacho do secretário para a Economia e Finanças para a função de promotor de jogo, que é actualmente de 1,25%. Os deputados tiveram dúvidas sobre se o cálculo incluiu outros benefícios, como cupões de restauração e descontos de consumo, defendendo que será necessário uma consideração mais compreensiva.

       

      PONTO FINAL