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      Deputados pedem uniformização entre Lei do jogo e de ‘junkets’

      As alterações ao contrato de promoção de jogo sem aprovação do secretário para a Economia e Finanças colocam alguma preocupação entre os deputados. O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, admitiu a existência de desarticulação entre a Lei do jogo e a Lei de ‘junkets’ no que diz respeita a algumas expressões literais, ressalvando que é preciso as autoridades fazerem um ajustamento para as duas propostas de lei se alinhavarem uma à outra.

       

      Continuou ontem a discussão na especialidade sobre a proposta de lei intitulada “Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino” pela 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. A lei de ‘junkets’ prevê que o contrato de promoção de jogo seja submetido à aprovação do secretário para a Economia e Finanças, mas as alterações e modificações ao contrato só estão sujeitas à autorização do director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Segundo o deputado que preside à Comissão, Chan Chak Mo, os legisladores questionaram esta configuração, defendendo que as alterações ao contrato são assuntos relevantes e devem também ser aprovadas pelo secretário.

      À imprensa, Chan Chak Mo afirmou que, para já, ainda não recebeu nenhuma opinião apresentada pelas concessionárias ou pelo sector. O parlamentar adiantou que existem algumas diferenças no sentido literal entre a Lei do jogo e a Lei de ‘junkets’ como, por exemplo, as expressões escritas empregadas em matéria dos contratos celebrados entre os promotores de jogo e as concessionárias, que não parecem plenamente uniformizados, frisando que ainda é necessitário as autoridades fazerem um ajustamento e conciliarem as expressões linguísticas utilizadas nestas duas propostas de lei referentes ao exercício da actividade de jogo.

      O órgão legislativo ainda não recebeu o novo texto da Lei do jogo apresentado pelo Governo e isso impossibilitou a fixação de uma data definida para avançar a discussão com os representantes do Executivo, afirmou o parlamentar. Conforme previsto, o limite máximo das comissões do promotor de jogo e a respectiva forma de cálculo são fixados por despacho do secretário para a Economia e Finanças. Ao ser questionado sobre a possibilidade de aumentar a receita dos promotores de jogo através de um cálculo científico, Chan Chak Mo referiu que acredita que o Executivo vai assegurar uma ponderação equilibrada entre a governação fiscal e as operações das concessionárias e dos promotores de jogo, considerando que as concessionárias podiam sofrer ainda mais se se elevasse a remuneração para os promotores de jogo.

      É proibido, na nova lei de ‘junkets’, que os promotores de jogo, directamente ou através de terceiros, solicitem, angariem ou aceitem depósito de dinheiro, fichas ou de outros fundos fornecidos por jogadores ou entidades como benefícios relacionados com jogos em casino. O presidente da comissão salientou que as disposições não só vinculam os promotores de jogo, como também os colaboradores e sociedades gestoras, reiterando que o assessor jurídico vai fazer uma revisão sobre os respectivos crimes e sanções administrativas para alinhar com a Lei do jogo e eliminar possíveis dissonâncias.

       

      PONTO FINAL