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      InícioPolíticaLei de promotores de jogo deve acompanhar Lei do jogo, dizem deputados

      Lei de promotores de jogo deve acompanhar Lei do jogo, dizem deputados

      A nova proposta de lei visa regular todos os intervenientes na exploração de jogos em casino, além das concessórias, incluindo também os promotores de jogo, colaboradores e sociedades gestoras. Deputados defendem que a nova lei de actividade de exploração de jogos não pode ser analisada sozinha, assinalando que deve alinhar com a lei de jogo para evitar uma sobreposição. Espera-se que o novo texto da lei de jogo possa ser submetido ao órgão legislativo nesta semana.

       

      A discussão em especialidade sobre a proposta de lei intitulada “Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino” realizou-se ontem em comissão na Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente do Conselho Legislativo, Chan Chak Mo, os deputados esperam que o Executivo possa entregar o novo texto da lei do jogo o mais rápido possível para permitir à comissão analisar e discutir estas duas propostas de lei ao mesmo tempo, ou combinar uma com a outra para afastar “conteúdo repetitivo”. Chan Chak Mo acrescentou que as autoridades poderão entregar o novo texto da lei do jogo no decorrer desta semana.

      A nova proposta de lei prevê a aplicação de penas ao crime de aceitação ilícita de depósito, que é nova, com a punição com pena de prisão de 2 a 6 anos, mas a prática de aceitação ilícita de depósito também envolve uma sanção administrativa. Assim, a comissão quer que as autoridades possam distinguir melhor as situações diferentes para recaírem nas esferas administrativa ou criminal, segundo o deputado que preside à comissão.

      Chan Chak Mo referiu que os deputados da comissão mostraram-se preocupados com a disposição na proposta de lei onde se prevê que as empresas de promoção de jogo sejam sujeitas à obrigatoriedade de ter capital social não inferior a 10 milhões de patacas e de possuir “capacidade financeira adequada” como um dos requisitos para a emissão da licença de promotor de jogo. Além disso, conforme previsto, para a emissão ou renovação da licença de promotor de jogo, também é tida em conta a “dimensão do sector de promoção de jogos da RAEM”. Quando houver motivos “razoáveis” para considerar que o promotor de jogo já não possui “adequada capacidade financeira”, a proposta de lei prevê também que o secretário para a Economia e Finanças possa ordenar que o promotor de jogo “preste uma caução adequada”. No entanto, não se definiu de forma clara ou um parâmetro concreto no texto de proposta de lei sobre como é considerada “capacidade financeira” e “dimensão” adequada. A comissão pede ao Executivo um melhor esclarecimento para evitar ambiguidade.

      O presidente da comissão não afirmou a data exacta sobre quando é que a proposta de lei vai ser aprovada, mas frisou que, devido à simplicidade desta lei, o objectivo é acabar a legislatura nesta matéria antes do término desta sessão legislativa, ou seja, até 12 de Agosto.

      O “regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino” tem designação semelhante ao “regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino” (conhecido com “lei de jogo”), mas são diferentes. A lei de actividade de exploração de jogos tem o foco de regulamentar não só a actividade das concessionárias, mas também dos promotores de jogo, dos colaboradores e das sociedades gestoras, visando criar um mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade, de modo a clarificar as obrigações e responsabilidades entre as entidades sujeitas à supervisão. Segundo o Concelho Executivo, o objectivo da lei de actividade de exploração de jogos destina-se à regulamentação uniformizada dos intervenientes na exploração de jogos em casino, com base no regulamento administrativo vigente onde é regulada a actividade de promoção do jogo.

       

      PONTO FINAL