Especialistas jurídicos de Macau, Hong Kong e de Guangdong reuniram-se no sábado passado e realizaram um ‘Moot Court’ para processar e julgar um hipotético caso transfronteiriço. Através do estudo de estilos e características dos regimes processuais instalados nas três jurisdições diferentes, os órgãos de poder judiciário quiseram “explorar a convergência das normas jurídicas e judiciais e promover a interligação de mecanismos entre territórios”.
O ‘Moot Court’, que serve como uma aproximação daquilo que é a prática jurídica e consiste numa simulação de um caso de tribunal, foi realizado no sábado no âmbito de um seminário organizado conjuntamente pelo Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Tribunal Judiciário de Hong Kong, Tribunal de Última Instância de Macau (TUI) e Departamento de Justiça de Hong Kong (DoJ), para analisar casos típicos na Área da Grande Baía. O evento foi composto por secções de reuniões presenciais e simultaneamente por videoconferência em três jurisdições.
A sessão de julgamento da parte de Macau foi presidida por Seng Ioi Man, juiz-presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância da RAEM, com intervenção de advogados locais, José Fong e Chang Chi Lei, seguindo-se uma avaliação num prisma de direito comparado por especialistas e académicos de diferentes regiões, examinando os estilos e características dos regimes processuais instalados nas jurisdições distintas.
Este ‘Moot Court’ envolveu a apreciação de provas apresentadas pela outra jurisdição, a verificação de legislação extraterritorial, o conflito de leis interlocais, entre outros. O Supremo Tribunal Popular da China e os juízes, advogados e académicos de Guangdong, Hong Kong e Macau procuraram a inserção e a discussão de temas relevantes como “conflito de jurisdição e coordenação”, “comparação e referência de regras do exame das provas” e “cooperação na verificação de legislação extraterritorial”. O juiz do Tribunal de Segunda Instância de Macau, Tong Hio Fong, o professor catedrático da Universidade de Macau, Shui Bing, e as advogadas Oriana Pun e Lao Sio Choi, foram os delegados de Macau que participaram no debate.
Zhou Qiang, Chefe da Justiça do Supremo Tribunal Popular da China, afirmou no seu discurso que “a construção da Área da Grande Baía já entrou numa nova fase de plena implementação e de progresso acelerado”, frisando a importância da organização do seminário conjunto sobre casos típicos em “explorar a convergência das normas jurídicas e judiciais e promover a interligação de mecanismos entre territórios”, para “melhor servir a construção de uma Grande Baía de nível mundial”.
Segundo o presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, Sam Hou Fai, o ‘Moot Court’ realizado no seminário foi “não só uma simples demonstração de julgamentos judiciais praticados nas três jurisdições, mas também um processo de reinvenção”. Através da análise comparativa, o exercício pode “penetrar na estrutura superficial das diferentes regras dos processos judiciais em cada território” e “desenterrar a sua cultura jurídica inerente em comum”, “de modo a formar regras com sentido ou natureza jurídico-normativa, ou mesmo formar novas regras que podem ser comummente adoptadas em diferentes jurisdições, e traçar um novo caminho para a integração da Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no que diz respeito à governança conforme as leis”.
A secretária de Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, expressou esperanças de que este seminário promova a compreensão mútua entre diversos sectores que trabalham no âmbito jurídico, para permitir às três jurisdições manterem as suas próprias singularidades particulares, eliminarem os conflitos jurídicos interlocais, reforçarem o intercâmbio e a cooperação jurídica no âmbito da Área da Grande Baía, bem como resolverem conjuntamente os problemas de prática jurídica no decurso do desenvolvimento regional, e promoverem activamente a construção da governança legislativa-regulatória na Grande Baía.
“Actualmente, em termos de assistência judicial em matéria civil e comercial, a RAEM assinou seis acordos de assistência judicial em matéria civil e comercial com o interior da China e Hong Kong. Os quatro acordos celebrados com a China continental em matéria civil e comercial abrangem basicamente várias áreas de cooperação judicial em matéria civil e comercial,” pode-se ler na nota de comunicação.
PONTO FINAL
