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      Início Sociedade Novo Macau pede revisão legislativa sobre preservação de árvores antigas

      Novo Macau pede revisão legislativa sobre preservação de árvores antigas

      A polémica referente à proposta de remoção das dez árvores antigas que viveram mais de cem anos na Povoação de Cheok Ká, na Taipa, devido à construção de um novo pavimento viário tem chamado a atenção pública. A comunidade tem revelado preocupação com o estado de preservação no que concerne às 616 árvores antigas e de reconhecido valor em Macau, bem como o respectivo mecanismo consagrado na Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Numa petição que a Novo Macau entregou à Assembleia Legislativa, a associação pede a revisão e o acompanhamento da situação da implementação da Lei de Salvaguarda do Património Cultural no que diz respeito à preservação de árvores antigas. A petição destacou o papel e a atribuição legal do Instituto Cultural, a execução concreta e o mecanismo de tutela relativo ao transplante ou à remoção de árvores antigas nos termos da lei, bem como a natureza e o estatuto jurídico de árvores antigas, e a necessidade de legislação específica sobre o património natural.

      Numa petição apresentada no dia 4 de Abril pelos vice-presidentes da Associação de Novo Macau (ANM), Sulu Sou e Rocky Chan, é referido que o Instituto Cultural (IC), como uma das principais entidades competentes para a execução da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, possui um papel essencial em relação à preservação de árvores antigas, no entanto, o organismo nunca tomou uma posição em concreto relativamente à controvérsia das dez árvores antigas que se localizam na Povoação de Cheok Ká.

      O documento acrescenta que a Lei de Salvaguarda do Património Cultural prevê que cabe ao “serviço público competente a manutenção de árvores”, ou seja, ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), uma parte da responsabilidade sobre a preservação de árvores antigas, mas tal não pode justificar o afastamento da intervenção activa do IC. A associação realçou que, segundo a disposição prevista na lei, as árvores antigas e de reconhecido valor constituem um “especial significado histórico ou cultural”, e enquanto as árvores antigas correrem sérios riscos de deterioração ou destruição, os detentores ou demais titulares de direitos reais sobre as árvores devem comunicar de imediato ao IC ou ao serviço público competente.

      A ANM frisou ainda que, em conformidade com o artigo 106.º da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, é proibido transplantar ou remover quaisquer árvores constantes da Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor, salvo no caso de “relevante interesse público”. Porém, a lei não definiu o procedimento sobre como avaliar, classificar e declarar o “relevante interesse público”. A associação questionou como se pode determinar, em relação às árvores antigas junto à Povoação de Cheok Ká, a presença ou ausência de relevante interesse público no âmbito do planeamento do trânsito lançado pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU).

      A associação pede o esclarecimento sobre a competência e atribuição legal do IC no que toca à emissão do parecer vinculativo. Nos termos do artigo 32.º da Lei de Salvaguarda do Património Cultural prevê-se que a remoção de bens imóveis classificados como património cultural é aprovada por despacho do Chefe do Executivo, precedido de parecer obrigatório e vinculativo do IC e auscultação do Conselho do Património Cultural. Assim, a ANM sugeriu que, aquando do transplante ou da remoção das árvores antigas, o Executivo possa ter como referência esta espécie de procedimento relativamente mais rigoroso.

      A petição apresentada pela Novo Macau também levantou a dúvida sobre a natureza e estatuto jurídico das árvores antigas no processo legislativo da Lei de Salvaguarda do Património Cultural. “As árvores antigas são património cultural ou património natural? Será apropriado encaixar a regulamentação sobre as árvores antigas nas disposições finais e transitórias da lei, em vez de numa legislação específica sobre o património natural?”, questiona a Novo Macau. A associação apontou que as questões em causa estão relacionadas com o espírito do legislador e na aplicação da lei. No decorrer dos oito anos desde a entrada em vigor da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, a comunidade tem vindo a preocupar-se cada vez mais com a preservação de árvores antigas e de reconhecido valor. O órgão legislativo que aprovou o diploma legal tem a responsabilidade de rever e acompanhar o assunto atempadamente, com vista a melhor conservar e promover estes “patrimónios históricos altamente valiosos no futuro”, sublinhou a Novo Macau.

      Conforme a disposição legal que regula e garante o exercício de petição, o presidente da Assembleia Legislativa terá de decidir sobre a petição no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento da mesma e comunicar a respectiva decisão ao peticionante. E se a petição incidir sobre matérias reservadas às competências da Assembleia Legislativa, ou se o presidente da AL entender que a petição se relaciona com relevantes interesses do território, poderá remeter a petição à apreciação das comissões competentes ou de comissão especialmente constituída para o efeito.