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      InícioPolíticaReconstrução urbana só avança com maioria do consentimento dos proprietários

      Reconstrução urbana só avança com maioria do consentimento dos proprietários

      Algumas edificações nas zonas urbanas apresentam problemas crescentes de envelhecimento. A proposta de lei sobre a renovação urbana esteve ontem em discussão e o presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, afirmou que tendo em conta a protecção da propriedade privada e o respeito pela vontade dos proprietários, a renovação urbana será executada pelos proprietários, acrescentando que a proposta de lei propõe a adopção de um procedimento para adesão coerciva à reconstrução. Porém, tal só pode ocorrer com o consentimento de pelo menos 80% dos proprietários do condomínio se este tiver mais de 40 anos.

      A discussão na especialidade sobre a proposta de lei intitulada “Regime Jurídico da Renovação Urbana” começou ontem, pela primeira vez, na sessão da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, esteve presente no debate. Os primeiros quatro artigos foram discutidos e a reunião incidiu particularmente na reconstrução de edifícios antigos.

      À imprensa, o presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, afirmou que o objectivo do estabelecimento do regime jurídico de reconstrução de condomínios, no âmbito da concretização da renovação urbana, é para melhorar o ambiente habitacional e a paisagem urbana. Um dos deputados presentes apontou que os projectos de renovação urbana incluem uma série de actividades, designadamente, manutenção, reparação e conservação de instalações públicas. O representante do Executivo confessou que é necessário melhorar esta parte para o objecto e âmbito de aplicação serem mais claros, salientando que o novo regime jurídico deve ser acompanhado de outras disposições legais vigentes, como a Lei de Terras, a Lei de Salvaguarda do Património Cultural e a Lei do planeamento urbanístico.

      Relativamente à definição, o deputado assinalou que a reconstrução consiste na demolição de uma ou de várias edificações que atingiram uma certa idade, estão em ruínas ou que representem um risco para a saúde pública e segurança da população. Na ocasião, um deputado mostrou-se preocupado com os sete prédios que se localizam no Bairro do Iao Hon, e Chan Chak Mo afirmou que a proposta de lei permite um procedimento para adesão coerciva à reconstrução, realçando, porém, que tal só pode ser iniciado quando for obtido o consentimento dos proprietários que representem uma percentagem mínima do valor total do condomínio. Para os condomínios com idade igual ou superior a 40 anos é necessário obter uma percentagem mínima de 80% do consentimento dos proprietários, enquanto que para os imóveis com idade entre 30 e 39 anos a percentagem mínima é de 85%.

      Além disso, o parlamentar sublinhou que esta percentagem mínima de consentimento obtido é contada por cada edificação independente. Assim, no caso dos sete prédios do Bairro do Iao Hon, se um ou dois prédios não contarem com 85% do consentimento dos proprietários, o procedimento para a adesão coerciva à reconstrução conjunta não pode avançar, embora tal não impeça a reconstrução de um prédio independente por incentivo dos próprios proprietários. Chan Chak Mo relevou que estes sete edifícios envolvem mais de 2.000 proprietários e que a maioria dos moradores são de facto inquilinos, acrescentando que muitos proprietários já não residem em Macau, e que neste caso trata-se de uma tarefa de trabalho intensivo e demorado no sentido de recolher a vontade dos donos.

      Questionado sobre a possibilidade de ajustar a percentagem mínima prevista na proposta de lei, o parlamentar afirmou que até a data não notou críticas sobre esta questão, frisando que esta percentagem mínima dos direitos de propriedade para o procedimento de reconstrução foi fixada após anos de discussão e estudo, tendo como referência a experiência das regiões vizinhas, portanto, deve ser considerado um parâmetro “adequado” e “viável”.

      Recorde-se que, recentemente, um grupo comunitário apresentou uma carta à Assembleia Legislativa defendendo que a reconstrução do condomíno deveria ser orientada pela Macau Renovação Urbana, S.A. (MUR), empresa de capitais públicos, para facilitar e possibilitar a promoção de renovação urbana referente aos bairros antigos. O deputado que preside à Comissão ressaltou que os condóminos pertencem a bens privados, e que a reconstrução tem de ser em conformidade com a própria vontade dos proprietários uma vez que a tutela da propriedade privada está garantida no ordenamento jurídico em Macau, e a reconstrução não pode ser comandada pelo Executivo nem há margem para as autoridades procederem a uma desapropriação através da força.

      A proposta de lei prevê não só o pré-requisito para o procedimento para a adesão coerciva à reconstrução, como também a introdução da arbitragem necessária sobre os litígios decorrentes da execução da adesão coerciva para reconstrução e recurso da decisão arbitral ao Tribunal de Segunda Instância, conciliando o interesse público com o direito de propriedade do particular, referiu o deputado.

      Para Chan Chak Mo, no seu prisma empresarial, o procedimento de reconstrução com a participação da entidade pública não tem qualquer flexibilidade devido ao princípio da legalidade, necessitando da construção de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca. Se for promovido pelo sector privado há uma maior elasticidade, por exemplo, a promotora imobiliária poderá adquirir as fracções com um valor superior ao preço do mercado quando o consenso não for alcançado, impulsionando assim de forma mais rápida e eficiente a reconstrução no âmbito da renovação urbana.

      No que concerne à calendarização de legislação, Chan Chak Mo disse que ainda não há uma data definida, mas reiterou que o trabalho legislativo vai ser concluído com a maior brevidade possível.