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      InícioEconomiaGoverno passa a regular ‘junkets’, colaboradores e sociedades gestoras através de lei

      Governo passa a regular ‘junkets’, colaboradores e sociedades gestoras através de lei

      O Conselho Executivo apresentou ontem a proposta de lei que visa regular de forma uniformizada os intervenientes na exploração de jogo, ou seja, ‘junkets’, colaboradores e sociedades gestoras. Até aqui, os promotores de jogo eram regulados por regulamento administrativo.

      Foi apresentada, pelo Conselho Executivo, a proposta de lei intitulada “Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, que será complementar ao “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, que está actualmente a ser discutida na especialidade em sede de comissão. Este novo diploma vem substituir o regulamento administrativo que controla os ‘junkets’.

      O diploma apresentado ontem por André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e também secretário para a Administração e Justiça, visa proceder à regulamentação uniformizada dos intervenientes na exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, ou seja, os promotores de jogo, os colaboradores e as sociedades gestoras. A proposta quer também criar um mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade, de modo a clarificar as obrigações e responsabilidades entre as entidades sujeitas à supervisão, “fazendo com que o sector do jogo possa operar e funcionar de forma mais saudável e ordenada, prevenindo, deste modo, a prática de diversos tipos de actos ilícitos”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo.

      Assim, o conteúdo da proposta de lei pretende estabelecer condições de exercício da actividade das concessionárias, dos promotores de jogos, dos colaboradores e das sociedades gestoras; fazer com que os ‘junkets’ e as sociedades gestoras só possam prestar serviços a uma concessionária; definir os deveres concretos destes intervenientes do sector; e clarificar as infracções penais e administrativas.

      Na conferência de imprensa, o secretário explicou que esta proposta de lei foi pensava tendo por base o regulamento administrativo que está em vigor e que regula os ‘junkets’. “Com o decorrer do tempo da exploração do jogo em Macau nos últimos 20 anos, entendemos que todos promotores, colaboradores e sociedades gestoras, são todos eles intervenientes da exploração do jogo e prestam actividades”, explicou André Cheong, assinalando que o regulamento administrativo agora em vigor não abrange colaboradores e sociedades gestoras, como era intenção do Governo.

      André Cheong frisou que, a partir da entrada em vigor da lei, cada empresa de promoção de jogo só poderá estar ligada a uma concessionária de jogo: “Nós não queremos ter uma empresa que serve uma concessionária e outra empresa que serve várias concessionárias. Queremos uma-uma, uma concessionária para cada empresa de promoção”. O governante disse também que as infracções penais e administrativas previstas nesta nova lei serão reforçadas. André Cheong indicou que quer ver a proposta de lei aprovada o mais rapidamente possível.

      Na conferência de imprensa de ontem também esteve presente Adriano Marques Ho, responsável da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Quando questionado sobre se esperava que o número de ‘junkets’ caísse após a aprovação da lei, Adriano Ho disse apenas que as alterações no panorama dos promotores de jogo são “estáveis”.

      O director da DICJ indicou também que actualmente estão a operar em Macau 37 ‘junkets’ licenciados, sendo que um deles pediu o cancelamento da sua licença.

      Adriano Ho também indicou que todas as seis concessionárias a operar em Macau já apresentaram as suas propostas para a prorrogação dos contratos de concessão por mais seis meses, até Dezembro deste ano.

      Na conferência de imprensa, o Conselho Executivo também apresentou uma alteração ao regulamento administrativo do controlo sanitário e fitossanitário, que prevê que, a partir de 6 de Abril, o Instituto para os Assuntos Municipais passe a ser a entidade responsável pelo controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias importadas em Macau. Foi divulgado que a Sociedade do Mercado Abastecedor de Macau Nam Yue, Lda. vai ampliar a gestão do Mercado Abastecedor no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, passando a administrar os serviços de segurança, limpeza e fiscalização das instalações do quarto ao sétimo andar.